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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/03/2009
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Sexta Camara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)
Processos relacionados
Partes do Processo
EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO