Procedimento Comum Cível 0803949-80.2023.8.12.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 0803949-80.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824266/MS (2025/0001832-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ELZA DA SILVA RAMOS ADVOGADOS: OSVALDO VITOR DE SOUZA JÚNIOR - MS019113 GABRIELA MAZARON CURIONI - MS018277 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 935): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS – TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – ENCARGOS REVISADOS – DESCARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a apelante não concordar com a fundamentação contida na sentença não caracteriza ausência de fundamentação. Existindo nos autos elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, sobretudo se a mera leitura das cláusulas contratuais permite que a controvérsia seja dirimida. Resta evidente e suficientemente esclarecido que a autora pretendeu revisar a cláusula referente a juros remuneratórios, sendo desnecessária a indicação expressa de nome/número da cláusula para atender ao requisito no artigo 330, § 2.º, do CPC, que já foi devidamente cumprido pela requerente em virtude da discriminação da obrigação contratual que pretende converter e quantificação do valor incontroverso do débito. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, em ação revisional de contrato bancário, deve-se aplicar o prazo de 20 anos para as situações que se enquadrem no Código Civil de 1916 e de 10 anos para as do Código Civil de 2002, motivo pelo qual retifico meu posicionamento. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Nas razões recursais, a insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 421 do CC; e 927 do CPC/15, ao argumento da impossibilidade de revisão da taxa dos juros remuneratórios tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas, in verbis (fls. 944/949): No caso em apreço, verifico que contrato n.º 095000080419 (f. 71-6) trata-se de empréstimo pessoal com desconto em conta e foi celebrado em fevereiro de 2018, sendo pactuada taxa de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, e segundo informação divulgada no site do Banco Central 1, a taxa média de mercado para o referente período estava estipulada em 7,02% ao mês e 125,66% ao ano (séries 25464 e 20742). O contrato n.º 095000108009 (f. 77-82), pactuado em abril de 2018, tinha taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,99% ao mês e 125% ao ano. O contrato n.º 040980019123 (f. 83-7), pactuado em outubro de 2017, tinha taxa de juros de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 7,27% ao mês e 132,11% ao ano. O contrato n.º 040980021178 (f. 88-93), pactuado em julho de 2018, tinha taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,74% ao mês e 118,72% ao ano. O contrato n.º 040980031487 (f. 94-9), contratado em novembro de 2018, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,91% ao mês e 123,07% ao ano. O contrato n.º 040980031844 (f. 100-5), contratado em janeiro de 2019, com taxa de juros de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,64% ao mês e 116,38% ao ano. O contrato n.º 040980032094 (f. 106-11), contratado em fevereiro de 2019, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,89% ao mês e 122,4% ao ano. O contrato n.º 050710013045 (f. 112-7), pactuado em março de 2019, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,94% ao mês e 123,68% ao ano. O contrato n.º 040980032659 (f. 118-23), pactuado em maio de 2019, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,79% ao mês e 119,94% ao ano. O contrato n.º 050710013137 (f. 124-9), pactuado em abril de 2019, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 7,07% ao mês e 126,90% ao ano. O contrato n.º 050710013313 (f. 130-5), pactuado em junho de 2019, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,80% ao mês e 120,12% ao ano. O contrato n.º 040980032996 (f. 136-40), pactuado em julho de 2019, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,76% ao mês e 119,20% ao ano. O contrato n.º 040980033056 (f. 142-7), pactuado em julho de 2019, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,76% ao mês e 119,20% ao ano. O contrato n.º 040980033226 (f. 148-53), pactuado em setembro de 2019, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 6,50% ao mês e 112,90% ao ano. O contrato n.º 040980033392 (f. 154-8), pactuado em outubro de 2019, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,88% ao mês e 98,55% ao ano. O contrato n.º 040980033506 (f. 163-4), pactuado em outubro de 2019, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,88% ao mês e 98,55% ao ano. O contrato n.º 040980035420 (f. 166-71), pactuado em março de 2020, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,71% ao mês e 94,74% ao ano. O contrato n.º 050710013593 (f. 172-7), pactuado em outubro de 2019, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,88% ao mês e 98,55% ao ano. O contrato n.º 040980036172 (f. 178-83), pactuado em junho de 2020, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,26% ao mês e 84,99% ao ano. O contrato n.º 040980040565 (f. 188-9), pactuado em fevereiro de 2021, possuía taxa de juros de 17% ao mês e 558,01% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,23% ao mês e 84,45% ao ano. O contrato n.º 040980045144 (f. 190-3), pactuado em outubro de 2021, possuía taxa de juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,19% ao mês e 83,60% ao ano. O contrato n.º 04118004928 (f. 194-7), pactuado em junho de 2021, possuía taxa de juros de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,01% ao mês e 79,84% ao ano. O contrato n.º 040980047239 (f. 198-201), pactuado em fevereiro de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,18% ao mês e 83,40% ao ano. O contrato n.º 040980047507 (f. 202-5), pactuado em março de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,40% ao mês e 87,95% ao ano. O contrato n.º 040980048180 (f. 206-9), pactuado em abril de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,22% ao mês e 84,19% ao ano. O contrato n.º 040980048300 (f. 210-3), pactuado em abril de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,22% ao mês e 84,19% ao ano. O contrato n.º 041180047955 (f. 214-7), pactuado em fevereiro de 2022, possuía taxa de juros de 20,30% ao mês e 819,10% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,18% ao mês e 83,40% ao ano. O contrato n.º 040980049367 (f. 218-21), pactuado em junho de 2022, possuía taxa de juros de 19,92% ao mês e 784,15% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,37% ao mês e 87,41% ao ano. O contrato n.º 040980049435 (f. 222-5), pactuado em junho de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,37% ao mês e 87,41% ao ano. O contrato n.º 040980049655 (f. 226-9), pactuado em julho de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,33% ao mês e 86,50% ao ano. O contrato n.º 040980050487 (f. 230-3), pactuado em agosto de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,27% ao mês e 85,30% ao ano. O contrato n.º 040980050847 (f. 234-7), pactuado em setembro de 2022, possuía taxa de juros de 19,74% ao mês e 768,35% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,10% ao mês e 81,58% ao ano. O contrato n.º 040980051062 (f. 238-41), pactuado em setembro de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,10% ao mês e 81,58% ao ano. O contrato n.º 040980051362 (f. 242-6), pactuado em outubro de 2022, possuía taxa de juros de 21,96% ao mês e 982,95% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,19% ao mês e 83,43% ao ano. O contrato n.º 040980051388 (f. 247-51), pactuado em outubro de 2022, possuía taxa de juros de 21% ao mês e 884,97% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,19% ao mês e 83,43% ao ano. O contrato n.º 040980051590 (f. 252-6), pactuado em outubro de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,19% ao mês e 83,43% ao ano. O contrato n.º 040980052087 (f. 257-61), pactuado em novembro de 2022, possuía taxa de juros de 21% ao mês e 884,97% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,32% ao mês e 86,35% ao ano. O contrato n.º 040980052262 (f. 262-6), pactuado em novembro de 2022, possuía taxa de juros de 19,91% ao mês e 783,53% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,32% ao mês e 86,35% ao ano. O contrato n.º 040980053043 (f. 267-71), pactuado em dezembro de 2022, possuía taxa de juros de 20% ao mês e 791,61% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. O contrato n.º 040980053093 (f. 272-6), pactuado em dezembro de 2022, possuía taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, com taxa média de mercado para o referente período estipulada em 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Como se constata, os juros contratados superam, em muito, o índice médio do Bacen, assim, evidenciada a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, caracterizada, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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