Procedimento Comum Cível 0003186-26.2016.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

LUCY LOPES ALVES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

LUCY LOPES ALVES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866357/RO (2025/0057409-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUCY LOPES ALVES ADVOGADOS: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO008862 UÍLIAN HONORATO TRESSMANN - RO006805 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/08/2020, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/09/2018, 11:25

REMESSA ORDENADA: TRF

03/09/2018, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 15:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/08/2018, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU

19/06/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2018, 17:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/05/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 79 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 04/05/2018

07/05/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/05/2018, 10:35

Todas as movimentações(61)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866357/RO (2025/0057409-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUCY LOPES ALVES ADVOGADOS: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO008862 UÍLIAN HONORATO TRESSMANN - RO006805 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/08/2020, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/09/2018, 11:25

REMESSA ORDENADA: TRF

03/09/2018, 08:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/03/2025, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 15:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/08/2018, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU

19/06/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2018, 17:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/05/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 79 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 04/05/2018

07/05/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/05/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/05/2018, 14:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/05/2018, 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/04/2018, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2018, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU

05/04/2018, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2018, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO LUCY LOPES ALVES

04/04/2018, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIADO PELO ADV UILIAN HONORATO OAB/RO 6805

26/03/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 50 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 20/03/2018

23/03/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/03/2018, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

12/03/2018, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

12/03/2018, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2017, 20:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2017, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2017, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU

14/09/2017, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJE-JF/RO - ANO IX N.94 - CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 29/05/2017

29/05/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/05/2017, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 16:11

REPLICA APRESENTADA - REPLICA APRESENTADA LUCY LOPES ALVES

25/05/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/05/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 15:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/05/2017, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2017, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/03/2017, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU

16/02/2017, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2017, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MAT. PUB. NO E-DJF1 Nº 146, 08/08/2016

05/08/2016, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/08/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

29/07/2016, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INTIMAR

29/07/2016, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2016, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/04/2016, 16:42

INICIAL AUTUADA

05/04/2016, 16:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2016, 15:38