Cumprimento de sentença 0803796-88.2015.8.15.0731 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA JOSE LIRA COLACO

CPF

Autor

CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA TAVARES COUTINHO

CPF·Representa: Autor

MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ

OAB/PB 016505·CPF·Representa: Autor

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

OAB/PB 019579·CPF·Representa: Autor

FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO

OAB/PB 006509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2026, 23:03

Conclusos para despacho

18/04/2026, 11:53

Juntada de Certidão

18/04/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 15:17

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Conclusos para despacho

24/03/2026, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:47

Todas as movimentações(203)

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2026, 23:03

Conclusos para despacho

18/04/2026, 11:53

Juntada de Certidão

18/04/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 23:03

Despacho

•17/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 15:17

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Conclusos para despacho

24/03/2026, 19:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:43

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/02/2026, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 08:55

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:14

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:56

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 15:54

Juntada de despacho

01/08/2025, 13:38

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885356/PB (2025/0093571-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO - PB006509 AGRAVADO: MARIA JOSE LIRA COLACO ADVOGADOS: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB016505 DANIEL DORNELAS CÂMARA CAVALCANTI - PB019579 JOÃO FELIPE DA SILVA - PB028537 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2022, 10:05

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 11:03

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 07:55

Juntada de Petição de apelação

10/05/2022, 19:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 04:35

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 02:19

Julgado improcedente o pedido

08/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 10:17

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de alegações finais

24/03/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:16

Juntada de Petição de razões finais

21/03/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 21:27

Conclusos para despacho

19/03/2022, 21:20

Juntada de Petição de informações prestadas

15/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:30

Conclusos para despacho

09/03/2022, 17:04

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 21/01/2022 23:59:59.

23/01/2022, 05:58

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 10/12/2021 23:59:59.

12/12/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:33

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 09:29

Conclusos para despacho

02/12/2021, 07:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:52

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:52

Outras Decisões

04/11/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:24

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:22

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:32

Juntada de Petição de informações prestadas

08/09/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:46

Conclusos para despacho

28/07/2021, 11:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:48

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2021, 22:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:27

Conclusos para despacho

08/06/2021, 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 09:40

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:26

Juntada de

16/04/2021, 09:24

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 30/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:30

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2020, 20:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 09:45

Conclusos para despacho

08/09/2020, 16:04

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:47

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 10:02

Juntada de

09/07/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 10:11

Conclusos para despacho

02/07/2020, 09:48

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 14:27

Conclusos para decisão

27/01/2020, 13:29

Juntada de certidão

27/01/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2020, 11:34

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:56

Juntada de certidão

22/01/2020, 16:56

Juntada de certidão

21/01/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 15:27

Conclusos para despacho

26/06/2019, 18:29

Recebidos os autos

04/06/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

28/02/2019, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2018, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 13:01

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 17:05

Conclusos para despacho

21/11/2018, 16:43

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:59

Juntada de Petição de apelação

14/11/2018, 11:44

Juntada de certidão

06/11/2018, 20:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 11:47

Julgado improcedente o pedido

23/10/2018, 08:49

Conclusos para despacho

15/10/2018, 12:52

Juntada de Petição de razões finais

08/10/2018, 11:13

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 25/09/2018 15:30:00.

26/09/2018, 00:20

Juntada de termo de audiência

25/09/2018, 16:32

Audiência instrução designada para 25/09/2018 15:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.

24/09/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 14:19

Conclusos para despacho

17/09/2018, 15:49

Juntada de certidão

17/09/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 14:24

Conclusos para despacho

17/09/2018, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2018, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2018, 13:43

Expedição de Mandado.

27/08/2018, 15:30

Expedição de Mandado.

27/08/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 14:46

Conclusos para despacho

27/08/2018, 14:35

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 00:42

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 00:42

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 00:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 14:37

Conclusos para despacho

10/07/2018, 15:21

Juntada de termo de audiência

10/07/2018, 15:20

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 09/07/2018 14:30:00.

10/07/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 17:24

Conclusos para despacho

18/06/2018, 15:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2018, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2018, 11:02

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 15:12

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 15:02

Juntada de certidão

06/06/2018, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2018, 09:01

Conclusos para despacho

30/05/2018, 13:26

Juntada de certidão

30/05/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 14:56

Conclusos para despacho

06/03/2018, 15:10

Juntada de certidão

06/03/2018, 15:09

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 16:55

Conclusos para despacho

23/08/2017, 16:26

Juntada de certidão

23/08/2017, 16:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 31/07/2017 23:59:59.

02/08/2017, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:20

Conclusos para despacho

27/06/2017, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2017, 12:40

Conclusos para despacho

19/05/2017, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 10:49

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 04/04/2017 23:59:59.

05/04/2017, 00:18

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 04/04/2017 23:59:59.

05/04/2017, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:53

Conclusos para despacho

08/08/2016, 10:57

Juntada de Petição de petição

01/07/2016, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 14:53

Conclusos para despacho

18/05/2016, 15:51

Juntada de Petição de contestação

22/02/2016, 12:02

Expedição de Mandado.

11/02/2016, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2015, 13:25

Conclusos para despacho

10/12/2015, 16:39

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 19/11/2015 23:59:59.

20/11/2015, 00:02

Expedição de Mandado.

28/10/2015, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2015, 10:25

Conclusos para despacho

07/08/2015, 08:41

Distribuído por sorteio

04/08/2015, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 15:37

Despacho

•29/03/2026, 15:17

Despacho

•24/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:50

Despacho

•26/08/2025, 10:46

Despacho

•01/08/2025, 15:56

Despacho

•21/10/2024, 10:06

Decisão

•08/08/2024, 09:20

Acórdão

•31/01/2024, 11:47

Despacho

•01/12/2023, 10:56

Despacho

•31/10/2023, 22:55

Acórdão

•18/10/2023, 11:58

Todos os documentos(52)

Decisão

•19/05/2026, 23:03

Despacho

•17/04/2026, 09:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 15:37

Despacho

•29/03/2026, 15:17

Despacho

•24/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:50

Despacho

•26/08/2025, 10:46

Despacho

•01/08/2025, 15:56

Despacho

•21/10/2024, 10:06

Decisão

•08/08/2024, 09:20

Acórdão

•31/01/2024, 11:47

Despacho

•01/12/2023, 10:56

Despacho

•31/10/2023, 22:55

Acórdão

•18/10/2023, 11:58

Despacho

•08/08/2023, 13:37

Despacho

•31/07/2023, 13:43

Despacho

•16/03/2023, 19:55

Despacho

•20/05/2022, 11:03

Sentença

•08/04/2022, 10:17

Despacho

•21/03/2022, 18:16

Despacho

•19/03/2022, 21:27

Despacho

•10/03/2022, 11:30

Despacho

•02/12/2021, 09:29

Decisão

•04/11/2021, 10:24

Despacho

•12/08/2021, 15:46

Despacho

•08/06/2021, 17:27

Comunicações

•27/05/2021, 10:20

Despacho

•16/04/2021, 09:40

Despacho

•09/09/2020, 09:45

Despacho

•02/07/2020, 10:11

Despacho

•28/01/2020, 14:27

Despacho

•26/01/2020, 11:34

Despacho

•01/07/2019, 15:27

Acórdão

•16/04/2019, 16:11

Despacho

•22/03/2019, 10:29

Despacho

•21/11/2018, 17:05

Sentença

•23/10/2018, 08:49

Despacho

•18/09/2018, 14:19

Despacho

•17/09/2018, 14:24

Despacho

•27/08/2018, 14:46

Despacho

•25/07/2018, 14:37

Despacho

•18/06/2018, 17:24

Despacho

•31/05/2018, 09:00

Despacho

•12/04/2018, 14:56

Despacho

•23/08/2017, 16:53

Despacho

•28/06/2017, 15:15

Despacho

•19/05/2017, 12:39

Despacho

•19/12/2016, 16:53

Despacho

•31/05/2016, 14:53

Despacho

•17/12/2015, 13:25

Despacho

•07/08/2015, 10:22