Procedimento Comum Cível 1006118-18.2023.8.26.0309 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006118-18.2023.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824636/SP (2025/0002458-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUZIA MARQUES ADVOGADO: ANDREIA MARIA MARTINS BRUNN - SP218687 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RICARDO YUDI SEKINE - SP286912 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES - SP235016 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUZIA MARQUES da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1006118-18.2023.8.26.0309. Eis a ementa (fl. 280): SAÚDE. Pretensão à realização de cirurgia de artroplastia bilateral nos joelhos. Alegação de urgência insuficiente para conceder a preferência pretendida pela autora em relação aos demais pacientes que se encontram na fila de espera para o procedimento cirúrgico. Sentença que julgou a ação procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos dos réus providos para julgar improcedente a ação e, invertidos os ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 284/STF, pois "deixou o recorrente de indicar qualquer dispositivo de lei federal porventura violado" (fl. 391); e não demonstração do dissídio jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 284), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)