Procedimento Comum Cível 1055684-69.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 19.405.421,28

Órgão julgador

15 Fazenda Publica de Central

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ISIDORO DOMINGUES (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO

OAB/SP 344700·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES DE SIQUEIRA

CPF·

Advogados / Representantes(7)

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO

OAB/SP 344700·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES DE SIQUEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO SPINOLA THEODORO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

LUCAS MELO NOBREGA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:49

Todas as movimentações(232)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:55

Decisão

•09/04/2026, 10:42

Representa: Autor

25/04/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 10:42

Conclusos para decisão

09/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:09

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 18:00

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2026, 13:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875311/SP (2025/0075573-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADOS: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA - DF034149 BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO - SP344700 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO ADVOGADO: LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA - SP223788 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 06:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 02:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2023, 04:59

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 07:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:06

Conclusos para decisão

12/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2023.

12/01/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 06:18

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 02:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 16:00

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 18:56

Juntada de Petição de Parecer

18/11/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 02:32

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 08:51

Conclusos para decisão

22/09/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2022, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 04:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 18:56

Conclusos para despacho

21/04/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2022, 04:16

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 03:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2022, 19:27

Conclusos para despacho

07/04/2022, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2022.

07/04/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2022, 03:01

Decisão

13/01/2022, 18:02

Conclusos para decisão

15/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 09:13

Decisão

26/11/2021, 08:17

Conclusos para decisão

24/11/2021, 18:39

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 14:23

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2017, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2017.

27/06/2017, 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2017, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2017, 14:32

Decisão

31/05/2017, 19:50

Conclusos para decisão

29/05/2017, 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/05/2017, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2017, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2017, 14:22

Decisão

19/04/2017, 14:37

Conclusos para decisão

18/04/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/04/2017, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2017, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2017, 12:42

Decisão

10/04/2017, 15:58

Conclusos para decisão

10/04/2017, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2017, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2017, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2017, 13:27

Decisão

29/03/2017, 15:31

Conclusos para decisão

29/03/2017, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2017, 11:20

Julgada Procedente a Ação

21/03/2017, 17:22

Conclusos para julgamento

17/03/2017, 18:08

Conclusos para decisão

17/03/2017, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2017, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2017, 14:05

Proferido Despacho

10/03/2017, 18:54

Conclusos para despacho

10/03/2017, 13:03

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2017, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2017, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2017, 08:13

Proferido Despacho

23/02/2017, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2017, 14:09

Conclusos para despacho

23/02/2017, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 08:09

Decisão

22/02/2017, 19:41

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2017, 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2017, 12:57

Conclusos para decisão

22/02/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2017, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2017, 08:08

Decisão

21/02/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2017, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2017, 10:56

Conclusos para decisão

21/02/2017, 09:15

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 08:57

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2017, 08:06

Decisão

20/02/2017, 15:56

Conclusos para decisão

20/02/2017, 13:03

Ato ordinatório

20/02/2017, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2017, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 16:44

Proferido Despacho

17/02/2017, 15:12

Conclusos para despacho

17/02/2017, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2017, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2017, 14:46

Decisão

15/02/2017, 19:21

Conclusos para decisão

07/02/2017, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2017.

03/02/2017, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2017, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2017, 15:32

Decisão

12/01/2017, 16:28

Conclusos para decisão

12/01/2017, 13:36

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:55

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 11:50

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2017, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2016, 16:34

Juntada de Mandado

16/12/2016, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2016, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2016, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2016, 12:37

Decisão

13/12/2016, 17:38

Conclusos para decisão

13/12/2016, 16:03

Conclusos para decisão

13/12/2016, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2016, 09:00

Expedição de Mandado.

12/12/2016, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 17:54

Decisão

12/12/2016, 15:41

Conclusos para decisão

12/12/2016, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 17:12

Decisão

09/12/2016, 15:35

Conclusos para decisão

09/12/2016, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2016, 10:52

Distribuído por sorteio

09/12/2016, 09:53

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Todos os documentos(50)

Decisão

•13/04/2026, 15:55

Decisão

•09/04/2026, 10:42

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Acórdão

•08/04/2026, 21:56

Despacho

•06/04/2026, 17:09

Despacho

•24/03/2026, 18:00

Decisão

•11/04/2023, 15:45

Decisão

•08/03/2023, 16:51

Decisão

•12/01/2023, 17:43

Despacho

•21/11/2022, 16:00

Decisão

•22/09/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:29

Despacho

•25/04/2022, 18:56

Despacho

•07/04/2022, 19:27

Decisão

•13/01/2022, 18:02

Decisão

•26/11/2021, 08:17

Decisão

•31/05/2017, 19:50

Decisão

•19/04/2017, 14:37

Decisão

•10/04/2017, 15:58

Decisão

•29/03/2017, 15:31

Sentença

•21/03/2017, 17:22

Despacho

•10/03/2017, 18:54

Despacho

•23/02/2017, 14:15

Decisão

•22/02/2017, 19:41

Decisão

•21/02/2017, 14:58

Decisão

•20/02/2017, 15:56

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 11:34

Despacho

•17/02/2017, 15:12

Decisão

•15/02/2017, 19:21

Decisão

•12/01/2017, 16:28

Decisão

•12/01/2017, 11:57

Decisão

•12/01/2017, 11:57

Decisão

•12/01/2017, 11:41

Decisão

•12/01/2017, 11:41

Decisão

•13/12/2016, 17:38

Decisão

•12/12/2016, 15:41

Decisão

•09/12/2016, 15:35