Procedimento Comum Cível 7043204-90.2017.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

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Partes do Processo

RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT

CNPJ

Autor

GRAFISA SPE OINTENTA E CINCO EMPREENDIME

Terceiro

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

GAFISA S/A.

CNPJ

Reu

RONALDO CESAR TRINDADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

OAB/RO 002677·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/RO 005803·CPF·Representa: Autor

BIANCA BART SOUZA

OAB/RO 009715·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BORGES SOARES

OAB/RO 004712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 11:04

Juntada de certidão

08/05/2026, 11:02

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:37

Juntada de termo de triagem

03/03/2026, 08:39

Recebidos os autos

03/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874851/RO (2025/0075865-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO BORGES SOARES - RO004712 AGRAVADO: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT ADVOGADOS: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA - RO002677 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - RO005803 BIANCA BART SOUZA - RO009715 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:12

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 11:04

Juntada de certidão

08/05/2026, 11:02

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 31/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•02/03/2026, 12:19

DECISÃO

•26/02/2025, 14:07

01/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:37

Juntada de termo de triagem

03/03/2026, 08:39

Recebidos os autos

03/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874851/RO (2025/0075865-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO BORGES SOARES - RO004712 AGRAVADO: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT ADVOGADOS: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA - RO002677 CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - RO005803 BIANCA BART SOUZA - RO009715 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:12

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:58

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:54

Juntada de Petição de recurso

02/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de BIANCA BART SOUZA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:23

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2023, 12:25

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:40

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de BIANCA BART SOUZA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:33

Juntada de Petição de recurso

24/01/2023, 18:01

Publicado SENTENÇA em 16/12/2022.

15/12/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:52

Julgado procedente o pedido

14/12/2022, 11:52

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:18

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:37

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de BIANCA BART SOUZA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:45

Publicado DECISÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 05:32

Conclusos para decisão

27/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 14:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:02

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:50

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:50

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:09

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:09

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 21:01

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:10

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:51

Outras Decisões

04/03/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 09:07

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.

18/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:17

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 16:05

Publicado DESPACHO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:38

Outras Decisões

19/10/2021, 10:38

Juntada de certidão

27/07/2021, 12:23

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2021, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.

01/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 04:39

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 28/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:39

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 10:59

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 07:27

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 05:32

Publicado DECISÃO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2021, 08:31

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:16

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 20:29

Conclusos para decisão

10/09/2020, 16:59

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:22

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 07:09

Juntada de Petição de recurso

25/08/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 25/08/2020.

24/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:35

Outras Decisões

20/08/2020, 16:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 15:56

Conclusos para despacho

19/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 08:30

Publicado DECISÃO em 08/06/2020.

05/06/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 14:10

Outras Decisões

03/06/2020, 14:10

Conclusos para decisão

20/02/2020, 11:58

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:52

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 17:09

Publicado DESPACHO em 18/12/2019.

16/12/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 18:53

Outras Decisões

12/12/2019, 18:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA PEREIRA em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Conclusos para decisão

11/04/2019, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 15:31

Publicado Despacho em 18/03/2019.

15/03/2019, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 09:06

Conclusos para julgamento

08/11/2018, 18:53

Juntada de certidão

08/11/2018, 18:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 23:07

Juntada de Petição de contestação

08/06/2018, 15:25

Audiência conciliação realizada para 15/05/2018 16:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.

15/05/2018, 16:46

Juntada de Petição de procuração

14/05/2018, 15:22

Juntada de Petição de certidão

23/04/2018, 10:30

Juntada de Petição de certidão

20/04/2018, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 11:01

Juntada de certidão

19/03/2018, 10:04

Audiência conciliação designada para 15/05/2018 16:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.

19/03/2018, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 17:46

Conclusos para despacho

09/02/2018, 10:49

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

03/11/2017, 09:42

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

03/11/2017, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 08:15

Conclusos para despacho

29/09/2017, 09:25

Distribuído por sorteio

29/09/2017, 09:25

DECISÃO

•02/12/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 21:32

DESPACHO

•17/07/2024, 11:29

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 15:02

DESPACHO

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