Cumprimento de sentença 0004227-36.2020.8.16.0123 - STJ

Cumprimento de sentença 0004227-36.2020.8.16.0123 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763092/PR (2024/0378498-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ADVOGADOS: EXPEDITO EUGÊNIO STEFANELLO LAGO - PR004580 ANA PAULA VEZZARO LAGO ROCKER - PR025813 FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR029699 LIA FARIA FRANCESCHI - PR039153 MARIA FERNANDA ANASTACIO FARIA SABOIA - PR036365 LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA - PR039153 AGRAVADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/08/2024. Concluso ao gabinete em: 25/10/2024. Ação: de cobrança ajuizada pela agravante, em face de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A, em virtude de contrato de seguro pessoal firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro de responsabilidade civil. Autora que recebeu condenação em reclamatória trabalhista por morte de seu empregado, mas teve negada a indenização securitária. Sentença declaratória da improcedência. (1) Recurso interposto pela autora, que defende inexistir agravamento doloso e que a morte de seu funcionário foi acidental. (2) Apelo que não prospera, pois além da inobservância de deveres de segurança, constou da sentença proferida na reclamatória trabalhista que o funcionário lubrificava maquinário pesado ligado e, inclusive, com equipamentos em funcionamento, circunstâncias que configuram culpa grave, admitida para justificar a negativa de indenização na forma do art. 768 do Código Civil. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.020) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 373, II, 489 e 1022 do CPC; 422, 762, 757, 765 e 768 do CC. Alega, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional; ii) a parte agravada "porque calcou sua defesa no agravamento do risco pela segurada, deveria trazer prova do fato extintivo, o que não logrou fazer"; iii) "a requerida não buscou provar o fato alegado, deixando de desincumbir-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das provas que fundamentaram a decisão, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas A pretensão de modificação do acórdão recorrido, no que concerne às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, acerca da comprovação de culpa grave, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos. - Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 422, 762, 757, 765 e 768 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 20 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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