Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800635-72.2017.4.05.8504 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2017

Valor da Causa

R$ 689.887,77

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 3 - Des. CID MARCONI 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

THIAGO FERREIRA

CPF

Reu

ALDO HORA

CPF

Reu

ALIENE NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

AILTON NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAYANE GUIMARÃES OLIVEIRA SANTANA

OAB/SE 011890·CPF·Representa: Réu

LOURIVAL FREIRE SOBRINHO

OAB/SE 005646·CPF·Representa: Réu

ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO

OAB/SE 009674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

THIAGO FERREIRA

CPF

Reu

ALDO HORA

CPF

Reu

ALIENE NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

AILTON NASCIMENTO

CPF

Reu

EXATA PRODUCOES E LOCACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

VANESSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:25

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:40

Expedição de expediente

27/10/2025, 07:30

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:26

Baixa Definitiva

17/09/2025, 11:26

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

17/09/2025, 11:03

Juntada de petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Todas as movimentações(580)

Baixa Definitiva

11/12/2025, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:25

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:40

Expedição de expediente

27/10/2025, 07:30

Documentos

Acórdão

•25/07/2025, 16:57

Inteiro Teor do Acórdão

•25/07/2025, 16:57

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:26

Baixa Definitiva

17/09/2025, 11:26

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

17/09/2025, 11:03

Juntada de petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2025, 00:14

Expedição de expediente

25/07/2025, 16:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/07/2025, 16:58

Expedição de documento

25/07/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado

24/07/2025, 21:00

Juntada de Certidão

24/07/2025, 20:54

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/06/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 09:47

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

25/06/2025, 09:35

Juntada de Certidão

25/06/2025, 06:42

Recebidos os autos

25/06/2025, 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/03/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202784/SE (2025/0089520-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: AILTON NASCIMENTO RECORRIDO: THIAGO FERREIRA RECORRIDO: ALDO HORA RECORRIDO: ALIENE NASCIMENTO SANTOS ADVOGADOS: PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES - SE008082 ERALDO RIBEIRO ARAGÃO SILVEIRA - SE010612 THAYANE GUIMARÃES OLIVEIRA SANTANA - SE011890 RECORRIDO: EXATA PRODUCOES E LOCACOES LTDA RECORRIDO: VANESSA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - SE009674 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2025, 14:15

Juntada de petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:55

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:56

Recurso especial admitido

08/03/2025, 10:55

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:55

Expedição de expediente

08/03/2025, 10:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

05/12/2024, 13:07

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:07

Juntada de Certidão

05/12/2024, 13:02

Juntada de petição de Contra-razões

04/12/2024, 21:49

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:00

Expedição de expediente

31/10/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 21:23

Juntada de petição de Recurso especial

29/10/2024, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 16:11

Expedição de expediente

07/09/2024, 12:44

Expedição de documento

07/09/2024, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado

06/09/2024, 14:52

Juntada de Certidão

06/09/2024, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 18:09

Expedição de expediente

19/08/2024, 18:07

Expedição de expediente

19/08/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:25

Retirado de pauta

19/08/2024, 16:21

Juntada de petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 16:50

Incluído em pauta para 29/08/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

05/08/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 08:38

Juntada de petição de Contra-razões

28/06/2024, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

12/06/2024, 18:50

Juntada de Ato Eletrônico

12/06/2024, 18:50

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/06/2024, 18:49

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

25/05/2024, 10:35

Expedição de documento

25/05/2024, 10:35

Conhecido o recurso e provido em parte

25/05/2024, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado

24/05/2024, 10:29

Juntada de Certidão

24/05/2024, 10:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/05/2024, 00:01

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/05/2024, 08:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/05/2024, 13:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:05

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:07

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2024, 20:02

Expedição de expediente

08/05/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:13

Retirado de pauta

08/05/2024, 14:10

Juntada de petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2024, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2024, 09:45

Incluído em pauta para 23/05/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

29/04/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:38

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

19/04/2024, 22:05

Juntada de Certidão

08/04/2024, 18:04

Recebidos os autos

08/04/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/04/2023, 11:52

Juntada de Certidão

04/04/2023, 00:32

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:24

Juntada de petição de Contra-razões

13/03/2023, 15:51

Juntada de petição de Contra-razões

13/03/2023, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:51

Expedição de expediente

02/02/2023, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

02/02/2023, 00:03

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

01/02/2023, 20:01

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

01/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 16:03

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:32

Recurso Especial não admitido

27/11/2022, 21:31

Recurso especial admitido

27/11/2022, 21:31

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:03

Processo Suspenso/Sobrestado

21/06/2022, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2022, 12:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/06/2022, 11:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/06/2022, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2022, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2022, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2022, 17:43

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2022, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2022, 13:14

Expedição de expediente

25/04/2022, 19:39

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Expedição de expediente

25/04/2022, 14:56

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

25/04/2022, 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2022, 14:56

Conclusos para decisão

21/03/2022, 17:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

21/03/2022, 17:40

Juntada de petição de Contra-razões

18/03/2022, 20:09

Juntada de petição de Contra-razões

18/03/2022, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:04

Expedição de expediente

09/02/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 14:55

Juntada de Contrarrazões

04/02/2022, 16:07

Juntada de Contrarrazões

04/02/2022, 15:48

Juntada de Contrarrazões

14/12/2021, 23:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2021, 00:04

Expedição de expediente

12/11/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:16

Juntada de Recurso Especial

26/10/2021, 20:41

Juntada de Recurso Especial

26/10/2021, 20:19

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:27

Juntada de Cota

22/09/2021, 08:46

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2021, 08:46

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2021, 08:46

Expedição de expediente

21/09/2021, 23:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2021, 23:38

Expedição de documento

21/09/2021, 23:38

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2021, 08:35

Juntada de Certidão

21/09/2021, 08:31

Juntada de Petição

09/09/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2021, 22:14

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2021, 22:14

Incluído em pauta para 16/09/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

26/08/2021, 10:48

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 00:19

Juntada de Contrarrazões

28/07/2021, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2021, 15:07

Expedição de expediente

22/07/2021, 22:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 22:12

Juntada de Recurso Especial

21/07/2021, 17:35

Juntada de Embargos de Declaração

15/06/2021, 21:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2021, 00:08

Expedição de expediente

26/05/2021, 23:00

Expedição de documento

26/05/2021, 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado

26/05/2021, 19:31

Juntada de Certidão

26/05/2021, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 00:10

Incluído em pauta para 20/05/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

29/04/2021, 11:03

Juntada de Parecer

18/02/2021, 09:40

Conclusos para julgamento

21/01/2021, 11:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/12/2020, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2020, 00:06

Expedição de expediente

19/10/2020, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 22:22

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - Cid Marconi Gurgel de Souza

04/09/2020, 11:45

Juntada de Certidão

04/09/2020, 11:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/09/2020, 00:01

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

02/09/2020, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2020, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/09/2020, 19:32

Juntada de Certidão

02/09/2020, 12:10

Juntada de Contrarrazões

01/09/2020, 11:58

Juntada de Contrarrazões

01/09/2020, 11:54

Juntada de Contrarrazões

25/08/2020, 21:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:00

Juntada de Contrarrazões

05/08/2020, 20:41

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2020, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 21:51

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 21:51

Expedição de expediente

31/07/2020, 11:37

Juntada de Apelação

30/07/2020, 21:38

Juntada de Apelação

30/07/2020, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2020, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2020, 16:01

Juntada de Apelação

30/06/2020, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2020, 11:03

Julgado procedente o pedido

29/06/2020, 18:33

Expedição de expediente

29/06/2020, 18:33

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 14:13

Petição

25/05/2020, 20:56

Juntada Manifestação

24/05/2020, 18:31

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2020, 00:00

Expedição de expediente

16/04/2020, 13:18

Juntada de Petição

15/04/2020, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:00

Expedição de expediente

13/03/2020, 09:48

Petição

12/03/2020, 21:22

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2020, 19:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2020, 19:47

Expedição de expediente

17/02/2020, 11:19

Petição

14/02/2020, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2020, 00:00

Expedição de expediente

13/01/2020, 12:13

Petição

08/01/2020, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2019, 00:00

Audiência instrução realizada para 25/11/2019 14:00 sala 01

13/12/2019, 15:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/12/2019, 00:00

Juntada de Substabelecimento

11/12/2019, 10:06

Expedição de expediente

06/12/2019, 10:23

Juntada de Certidão

05/12/2019, 13:50

Juntada Manifestação

02/12/2019, 12:21

Juntada de Certidão

26/11/2019, 13:59

Expedição de expediente

26/11/2019, 09:25

Expedição de expediente

30/09/2019, 23:12

Expedição de expediente

30/09/2019, 23:10

Expedição de expediente

30/09/2019, 23:08

Expedição de expediente

30/09/2019, 23:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2019, 11:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/09/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2019, 16:41

Expedição de expediente

23/09/2019, 16:18

Expedição de expediente

23/09/2019, 16:18

Audiência instrução redesignada para 23/09/2019 13:00 sala 01

23/09/2019, 16:17

Audiência instrução designada para 25/11/2019 14:00 sala 01

23/09/2019, 16:17

Juntada de Petição

23/09/2019, 10:46

Juntada de Petição

23/09/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 10:25

Conclusos para despacho

23/09/2019, 09:46

Juntada de Petição

23/09/2019, 07:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/09/2019, 00:00

Expedição de expediente

16/09/2019, 12:43

Expedição de expediente

16/09/2019, 12:34

Expedição de expediente

16/09/2019, 12:27

Expedição de expediente

16/09/2019, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2019, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2019, 00:00

Expedição de expediente

04/07/2019, 14:58

Expedição de expediente

04/07/2019, 14:58

Audiência instrução designada para 23/09/2019 13:00 sala 01

04/07/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2019, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2019, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2019, 18:53

Expedição de expediente

25/06/2019, 14:51

Outras Decisões

19/06/2019, 14:25

Conclusos para decisão

24/05/2019, 08:04

Juntada de Certidão

24/05/2019, 08:03

Juntada de Petição

22/05/2019, 21:49

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2019, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2019, 14:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/04/2019, 00:00

Juntada Manifestação

25/04/2019, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2019, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2019, 15:17

Expedição de expediente

22/04/2019, 13:34

Outras Decisões

22/04/2019, 13:14

Conclusos para decisão

28/03/2019, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2019, 00:01

Juntada de Petição

22/02/2019, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2019, 15:18

Expedição de expediente

19/02/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 16:29

Juntada de Contestação

19/02/2019, 16:10

Juntada de Contestação

18/02/2019, 20:27

Juntada de Contestação

12/02/2019, 19:32

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2019, 23:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2019, 23:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2019, 08:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/01/2019, 00:00

Expedição de expediente

18/01/2019, 11:30

Outras Decisões

16/01/2019, 19:56

Conclusos para decisão

18/12/2018, 23:34

Juntada de Petição

18/12/2018, 22:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2018, 14:35

Expedição de expediente

05/12/2018, 11:21

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 11:20

Juntada Manifestação

30/11/2018, 20:23

Juntada de Substabelecimento

24/11/2018, 19:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2018, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2018, 15:14

Expedição de expediente

08/11/2018, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 14:54

Conclusos para despacho

05/11/2018, 13:19

Juntada Manifestação

26/10/2018, 21:14

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2018, 21:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2018, 21:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/10/2018, 00:00

Expedição de expediente

19/10/2018, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 11:31

Conclusos para despacho

05/10/2018, 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/10/2018, 11:18

Juntada de Certidão

03/09/2018, 23:46

Expedição de expediente

25/07/2018, 10:39

Juntada de Certidão

18/07/2018, 19:54

Juntada de Certidão

18/07/2018, 19:53

Expedição de expediente

15/06/2018, 07:47

Expedição de expediente

15/06/2018, 07:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/06/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 19:10

Conclusos para despacho

05/06/2018, 13:09

Juntada de Certidão

04/06/2018, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

21/05/2018, 13:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 13:40

Expedição de expediente

15/05/2018, 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/05/2018, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2018, 00:01

Juntada de Petição

20/03/2018, 08:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/03/2018, 00:00

Expedição de expediente

16/03/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 09:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2018, 16:05

Conclusos para despacho

13/03/2018, 11:34

Expedição de expediente

13/03/2018, 11:33

Juntada de Certidão

12/03/2018, 12:31

Juntada de Certidão

19/02/2018, 14:48

Juntada de Certidão

19/02/2018, 14:47

Juntada de Certidão

19/02/2018, 14:45

Juntada de Certidão

09/02/2018, 11:25

Expedição de expediente

29/01/2018, 22:00

Expedição de expediente

29/01/2018, 21:58

Expedição de expediente

29/01/2018, 21:56

Expedição de expediente

29/01/2018, 21:54

Expedição de expediente

29/01/2018, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 05:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2018, 09:22

Juntada de Certidão

10/01/2018, 09:17

Distribuído por Sorteio para 9ª VARA FEDERAL - Titular

22/12/2017, 09:28

Decisão

•08/03/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 21:23

Acórdão

•07/09/2024, 12:43

Inteiro Teor do Acórdão

•07/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:25

Documento de Comprovação

•12/06/2024, 18:50

Acórdão

•25/05/2024, 10:35

Inteiro Teor do Acórdão

•25/05/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:13

Decisão

•27/11/2022, 21:31

Decisão

•25/04/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:16

Todos os documentos(49)

Acórdão

•25/07/2025, 16:57

Inteiro Teor do Acórdão

•25/07/2025, 16:57

Decisão

•08/03/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 21:23

Acórdão

•07/09/2024, 12:43

Inteiro Teor do Acórdão

•07/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:25

Documento de Comprovação

•12/06/2024, 18:50

Acórdão

•25/05/2024, 10:35

Inteiro Teor do Acórdão

•25/05/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:13

Decisão

•27/11/2022, 21:31

Decisão

•25/04/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:16

Acórdão

•21/09/2021, 23:38

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2021, 23:38

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 22:12

Acórdão

•26/05/2021, 23:00

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2021, 23:00

Despacho

•16/10/2020, 22:22

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:33

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 21:38

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 21:38

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 15:09

Sentença

•29/06/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 13:17

Petição (outras)

•15/04/2020, 15:26

Documento de Comprovação

•15/04/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 10:23

Despacho

•23/09/2019, 10:25

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 14:57

Decisão

•19/06/2019, 14:25

Decisão

•22/04/2019, 13:14

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 16:29

Documento de Comprovação

•19/02/2019, 16:10

Documento de Comprovação

•18/02/2019, 20:27

Documento de Comprovação

•18/02/2019, 20:27

Decisão

•16/01/2019, 19:56

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 11:20

Despacho

•06/11/2018, 14:54

Despacho

•08/10/2018, 11:31

Despacho

•05/06/2018, 19:10

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 13:40

Despacho

•16/03/2018, 09:58

Despacho

•11/01/2018, 05:54