Execução de Título Extrajudicial 0005402-05.2004.8.16.0001 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0005402-05.2004.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2473653/PR (2023/0351574-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NAIF SALEH NETO AGRAVANTE: VANESSA CRISPIM AGRAVANTE: WILLIAM CRISPIM SALEH ADVOGADOS: MARGARETHE DO ROCIO MOLETTA NASCIMENTO MOLINARI - PR097119 LUANA LAVADO FERREIRA - PR075275 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAIF SALEH NETO ESPÓLIO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195 /2021 - OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ - CARÁTER VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC) - PROCESSO QUE SEQUER FOI SUSPENSO PELA AUSÊNCIA DE BENS – PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELOS EXECUTADOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS – ILEGITIMIDADE DO BANCO EM RAZÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS À TERCEIRO – OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 109 E 778, §1º, AMBOS DO CPC – POSSIBILIDADE DO CEDENTE PERMANECER NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EM TRÂMITE – FACULDADE DO CESSIONÁRIO PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CESSIONÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 783/784). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 817/825). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 829/843), os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 921, § 4º, do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. Invocam, em dissídio jurisprudencial, a divergência de orientação do Tribunal de origem quanto à interpretação da tese firmada no IAC no REsp nº 1.604.412/SC no tocante à irretroatividade do artigo 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Aduzem que foi desconsiderado que a prescrição intercorrente, na vigência da legislação processual civil de 1973, deve ser resolvida por meio de uma interpretação analógica. Afirmam que a prescrição deve ser declarada no caso em que o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material perseguido. Sustentam que "(...) restou configurada a prescrição intercorrente, com início da contagem do prazo após o fim da suspensão determinada pelo juízo no processo. Também, configurada a inércia da parte credora, uma vez que, intimada do fim da suspensão, permaneceu inerte, tendo os autos prosseguido ao arquivo" (e-STJ fl. 842). Ao final, requerem o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 953/957). O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante ao artigo 206, § 5º, I, do CPC, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar referido preceito legal como malferido, não especificou de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No mais, o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente pretendida pelos recorrentes com base no entendimento de que a suspensão do processo não se deu por ausência de bens penhoráveis, mas, sim, por determinação judicial em razão de pendência de julgamento de ação declaratória, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "(...) Na hipótese específica dos autos, embora o feito tenha sido suspenso em cinco oportunidades desde seu início (mov. 1.2, fl.255/257, 312, 347, 350 e 354), o foram em razão da pendência da ação Declaratória nr. 208/2002 ajuizada pelos Executados em face da instituição financeira, onde objetivavam a revisão contratual. Assim, porque o feito permaneceu suspenso por determinação judicial, não há como impor qualquer sanção ao Exequente. Portanto, e verificado que jamais o feito se encontrou suspenso pela inexistência de bens, senão por determinação judicial por conta da pendência da ação revisional, de rigor o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, devendo o feito retornar ao juízo de origem para que tenha regular prosseguimento" (e-STJ fl. 790). Logo, o artigo 921, § 4º, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelos recorrentes, o que também configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Ademais, o entendimento proferido na origem quanto à irretroatividade de referida norma está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015), é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.122.807/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se a inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para a demonstração da divergência. De fato, o acórdão paradigma, embora se trate de precedente vinculante e verse acerca da prescrição intercorrente, único ponto de identidade entre os arestos, não faz alusão à situação em que os autos são suspensos por determinação judicial por conta de pendência de julgamento de ação conexa. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, haja vista não terem sido fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/03/2025, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(19)