Procedimento Comum Cível 0801085-45.2022.4.05.8308 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801085-45.2022.4.05.8308 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186980/PE (2024/0460996-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GRANVILLE & BAZAN LTDA ADVOGADOS: CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC012317 LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC051389 ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC053004 GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC046152 MARIANA CARVALHO BELLUSSI - SC061821 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. EMENTA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal/PE, que rejeitou a "prejudicial de prescrição" da pretensão de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FAP ano 2015, julgando procedentes os pedidos para determinar que a ré proceda a revisão do índice da aludida cobrança de forma individualizada para cada estabelecimento da autora, divulgando os índices em questão por meio dos endereços disponíveis de acesso e, por conseguinte, reconhecer o direito de ser compensado o indébito aqui reconhecido com valores tributários porventura devidos, ou restituídos os valores indevidamente recolhidos, nos termos do enunciado da Súmula 461 do STJ observando-se a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei, 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência dos valores a compensar. Ao final, condenou em honorários advocatícios em percentual a ser ulteriormente fixado, ao fundamento de que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (art. 85, § 4º, II, do CPC). A apelante alega, em síntese: a) os valores a serem repetidos/compensados são somente aqueles recolhidos nos últimos cinco anteriores à propositura da presente ação, em consonância com o disposto no artigo 168, I, c/c o artigo 150, § 1º, ambos do CTN, bem como o artigo 3º da LC nº 118/05; b) o efeito suspensivo relativo à contestação administrativa apresentada pela empresa, nos termos do artigo 202-B, §3º, do Decreto 3.048/1999, efeito esse que lhe garantiu o recolhimento das contribuições sem a aplicação do FAP, não possui relevância para fins de apuração do prazo prescricional para fins de repetição previsto no art. 168, do CTN; c) cita o Enunciado nº 625 da Súmula do STJ; d) a impossibilidade de condenação da Fazenda em honorários de sucumbência, ante a previsão do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. Na origem, a autora ajuizou a presente ação, objetivando o recálculo do FAP de 2015, tomando-se como base o valor atribuído a cada estabelecimento de forma individualizada, com a repetição do respectivo indébito tributário. Na contestação, a Fazenda afirmou que não contesta a presente ação "na parte em que a autora pleiteia o recálculo do FAP por estabelecimento, tendo em vista as disposições presentes na Nota PGFN-CRJ n.º 65/2018, no Ato Declaratório PGFN n. 11/2011, na Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ nº 351, de 19/03/2008, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 1.453, de 24/02/2014, e na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação - (Id. 4058/308.24633789). Contudo, defendeu a prescrição daCOSIT/RFB nº 180, de 13/07/2015" pretensão de restituição/compensação. 3. Entende a apelante que "considerando a data de ajuizamento da presente ação, o prazo prescricional, que é de cinco anos, nos termos do artigo 168, I, do Código de Processo Civil, deve ser computado na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, pelo qual todos os recolhimentos efetivados há mais de cinco anos da propositura da presente ação não poderão ser objeto de compensação ou restituição". 4. Examinando os autos, tenho que não assiste razão à apelante. A pretensão deduzida na inicial foi bem analisada e corretamente deferida no 1º Grau. Embora os recolhimentos objetos da presente demanda se refiram ao ano de vigência 2015, para o período base de cálculo compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2013, é incontroverso que houve pedido administrativo de revisão do FAP referente ao aludido período, com resultado desfavorável apenas em 17/05/2021, data da publicação no DOU. Note-se que em razão do aludido pedido, foi concedido efeito suspensivo administrativo ( art. 202-B, §§ 1º e 3º, do Decreto 3.048/99 c/c art. 151, III, do CTN), com data de abertura em 01/01/2015 e cessação em 17/05/2021 (v. Id. 4058308.23762668), e que em 10/08/2022 a autora ajuizou a presente ação, não havendo que se falar em prescrição. O caso, portanto, não se trata de mero pedido administrativo de compensação que não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito tributário, de que trata o art. 168 do CTN nem da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, conforme determina a Súmula 625 do STJ, invocada pela apelante, mas sim, repita-se, de pedido administrativo de revisão do FAP. Nesse sentido, em caso similar ao dos autos: 08203127920214058300, Desembargadora Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (Convocada), 5ª T., j. 12/12/2022. 5. De resto, escorreita também a sentença ao indeferir o pedido de não condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, porque ela, embora tenha reconhecido a procedência da matéria de fundo (causa de pedir), não reconheceu a procedência dos pedidos formulados, arguindo a prescrição da pretensão de restituição/compensação, sendo inaplicável ao caso as disposições do art. 19,, § 1º, I,caput da Lei nº 10.522/2002. 6. Apelação improvida. 7. Honorários sucumbenciais, a cargo da apelante, majorados em 10% (dez por cento) do percentual a ser arbitrado na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 11, do CPC). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão quanto à tese do ente público de não cabimento da condenação em honorários na medida em que houve o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos da norma isentiva do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Também aponta omissão quanto à tese de que a contestação administrativa apresentada pela recorrida não interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário, bem como quanto à necessidade de se ressalvar a prescrição das parcelas anteriores aos quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, aponta violação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, na medida em que a Fazenda Nacional teria reconhecido expressamente a procedência do pedido formulado na ação, razão pela qual afigura-se incabível a condenação à verba sucumbencial, nos termos do que dispõe a norma isentiva. Aduz, outrossim, violação do art. 168, I, do CTN e do art. 3º da LC n. 118/2005, ressaltando a necessidade de que sejam declarados prescritos os valores correspondentes ao período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Argumenta, nesse sentido, que o efeito suspensivo relativo à contestação administrativa apresentada pela empresa, nos termos do art. 202-B, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999, que garantiu à recorrida o recolhimento das contribuições sem a aplicação do FAP, não possui relevância para fins de apuração do prazo prescricional para fins de repetição, nos termos do art. 168 do CTN. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Quanto à aplicabilidade da norma isentiva, o Tribunal de origem assim se manifestou: De resto, escorreita também a sentença ao indeferir o pedido de não condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, porque ela, embora tenha reconhecido a procedência da matéria de fundo (causa de pedir), não reconheceu a procedência dos pedidos formulados, arguindo a prescrição da pretensão de restituição/compensação, sendo inaplicável ao caso as disposições do art. 19,, § 1º, I, caput da Lei nº 10.522/2002. O art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 dispõe o seguinte: Art. 19. [...] § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Na hipótese, nos termos do que delimitado no acórdão recorrido, não houve o reconhecimento de procedência do pedido, tendo sido alegado fato extintivo do direito do autor - ocorrência de prescrição - razão pela qual o caso em análise não se subsome ao quanto disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002. Quanto ao efeito suspensivo da prescrição, decorrente de decisão administrativa, assim se pronunciou o órgão julgador a quo: 4. Examinando os autos, tenho que não assiste razão à apelante. A pretensão deduzida na inicial foi bem analisada e corretamente deferida no 1º Grau. Embora os recolhimentos objetos da presente demanda se refiram ao ano de vigência 2015, para o período base de cálculo compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2013, é incontroverso que houve pedido administrativo de revisão do FAP referente ao aludido período, com resultado desfavorável apenas em 17/05/2021, data da publicação no DOU. Note-se que em razão do aludido pedido, foi concedido efeito suspensivo administrativo ( art. 202-B, §§ 1º e 3º, do Decreto 3.048/99 c/c art. 151, III, do CTN), com data de abertura em 01/01/2015 e cessação em 17/05/2021 (v. Id. 4058308.23762668), e que em 10/08/2022 a autora ajuizou a presente ação, não havendo que se falar em prescrição. O caso, portanto, não se trata de mero pedido administrativo de compensação que não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito tributário, de que trata o art. 168 do CTN nem da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, conforme determina a Súmula 625 do STJ, invocada pela apelante, mas sim, repita-se, de pedido administrativo de revisão do FAP. Nesse sentido, em caso similar ao dos autos: 08203127920214058300, Desembargadora Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (Convocada), 5ª T., j. 12/12/2022. Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a prescrição no caso concreto. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

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