Apelação Cível 0052976-25.2020.8.06.0071 - STJ | JusConsulta

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—

Apelação CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

José Tarcílio Souza da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Crato 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FRANCISCA JEANE GONCALVES GUIMARAES

CPF

Autor

PEDRO LUCAS GONCALVES GUIMARAES

CPF

Autor

ANA PAULA GONCALVES GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSIMAR FEITOSA DA SILVA

Representa: Autor

TED FRANCA MENEZES

OAB/CE 037453·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

12/03/2026, 22:36

Baixa Definitiva

12/03/2026, 22:35

Baixa Definitiva

12/03/2026, 22:34

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 22:34

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:33

Recebido os autos do STF

12/03/2026, 22:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:33

Recebidos os autos do STJ

12/03/2026, 22:33

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 22:31

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

30/03/2025, 17:13

Enviados Autos Digitais ao STJ

07/11/2024, 23:52

Todas as movimentações(219)

Remessa

12/03/2026, 22:36

Baixa Definitiva

12/03/2026, 22:35

Baixa Definitiva

12/03/2026, 22:34

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 22:34

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:33

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•25/10/2024, 20:53

TipoProcessoDocumento#573

•25/10/2024, 20:51

Recebido os autos do STF

12/03/2026, 22:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 22:33

Recebidos os autos do STJ

12/03/2026, 22:33

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 22:31

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 22:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

30/03/2025, 17:13

Enviados Autos Digitais ao STJ

07/11/2024, 23:52

Expedida Certidão de Envio ao STJ

07/11/2024, 23:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/10/2024, 13:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/10/2024, 13:34

Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 20:53

Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 20:51

Conclusos para despacho

22/10/2024, 00:03

Entranhamento

21/10/2024, 23:57

Entranhamento

21/10/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

22/08/2024, 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

22/08/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

20/08/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

20/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:13

Juntada de Acórdão

02/08/2024, 09:57

Juntada de Acórdão

02/08/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:15

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:59

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:50

Juntada de Petição

30/06/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 19:13

Juntada de Outros documentos

30/06/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 19:13

Juntada de Petição

30/06/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 19:13

Juntada de Petição

30/06/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 00:33

Decorrendo Prazo - Ofício

11/06/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 00:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 07:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE

06/06/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:22

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

06/06/2024, 09:46

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

06/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:41

Juntada de Petição

04/06/2024, 14:06

Juntada de Petição

04/06/2024, 14:03

Decorrendo Prazo

04/06/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 03:22

Juntada de Petição

28/05/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:52

Juntada de Petição

28/05/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:46

Decorrendo Prazo

22/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/05/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 21:14

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/04/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/04/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 00:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 07:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE

05/04/2024, 20:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE

05/04/2024, 20:22

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/04/2024, 09:15

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/04/2024, 09:15

Disponibilização Base de Julgados

03/04/2024, 07:40

Disponibilização Base de Julgados

03/04/2024, 07:40

Recurso Extraordinário não admitido

02/04/2024, 17:57

Recurso Especial não admitido

02/04/2024, 17:56

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:06

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:52

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:41

Decorrendo Prazo - Ofício

21/02/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 00:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE

19/02/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:24

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

19/02/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:30

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:28

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:28

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:24

Juntada de Petição

19/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:51

Juntada de Petição

19/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 00:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

06/02/2024, 00:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

06/02/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/02/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/02/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:59

Juntada de Acórdão

29/01/2024, 16:01

Juntada de Acórdão

29/01/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 18:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:07

Juntada de Petição

01/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:43

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:11

Juntada de Petição

26/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 23:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:02

Juntada de Petição

19/10/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:32

Juntada de Petição

18/10/2023, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 14:25

Decorrendo Prazo

11/10/2023, 06:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

11/10/2023, 06:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:31

Mover Obj A

09/10/2023, 10:19

Mover Obj A

09/10/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

09/10/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

05/10/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:40

Disponibilização Base de Julgados

03/10/2023, 07:32

Juntada de Acórdão

02/10/2023, 18:12

Julgado

02/10/2023, 13:30

Conhecido o recurso e provido

02/10/2023, 13:30

Adiado

25/09/2023, 13:30

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:19

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

13/09/2023, 19:47

Inclusão em Pauta

13/09/2023, 14:31

Para Julgamento

13/09/2023, 14:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

05/09/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 20:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 06:58

Juntada de Petição

17/11/2022, 06:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/11/2022, 10:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 23:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

03/10/2022, 21:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

01/10/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 21:27

Conclusos para despacho

30/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 12:43

Registrado para Retificada a autuação

30/09/2022, 07:01

Recebidos os autos com Recurso

28/09/2022, 08:11

TipoProcessoDocumento#538

•02/04/2024, 17:57

TipoProcessoDocumento#538

•02/04/2024, 17:56

TipoProcessoDocumento#573

•30/09/2022, 21:27