Procedimento Comum Cível 0808800-83.2022.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0808800-83.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187567/CE (2024/0465583-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MARIA EUNICE AIRES NUNES ADVOGADOS: MARLON CARVALHO CAMBRAIA - CE014333 RENO PORTO CESAR BERTOSI - CE018902 FILIPPE VASQUES SAMPAIO - CE025390 VICTOR LUIS NUNES MOURAO - CE040862 RECORRIDO: MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE021516 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 10/6/2022, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objetivando o benefício pensão por morte. Após sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, para condenar o ente público: a) conceder o benefício pensão por morte à autora Maria Izaira da Silva Moura, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em razão do falecimento do servidor Raimundo Jarilo de Moura, a partir do ajuizamento da ação (13.6.2022); e b) bem assim, na obrigação de pagar à autora as parcelas devidas entre o ajuizamento da ação (13.6.2022) e a data de implantação do benefício, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC até novembro de 2021, e a Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, em razão do disposto na EC 113/2021, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento à apelação do ente público, mantendo incólume a sentença, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. ART. 217, II, LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SEPARADA DE FATO E A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR FALECIDO NA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA RÉ, ATUAL COMPANHEIRA, PLEITEANDO O PERCENTUAL REMANESCENTE DE 50% DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, MARIA EUNICE AIRES NUNES, e por MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral de MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA. A sentença determinou que a União implantasse o benefício de pensão por morte em favor de Maria Izaira da Silva Moura, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em decorrência do falecimento do servidor Raimundo Jarilo de Moura. 2. A ação foi ajuizada por MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA, primeira esposa do falecido, em desfavor da União e da sra. MARIA EUNICE AIRES NUNES, companheira do falecido. 3. A apelante MARIA EUNICE busca que este Tribunal aprecie e atenda à apelação, concedendo provimento para que a União seja condenada a conceder-lhe o benefício da pensão no percentual remanescente de 50%, em virtude do falecimento do servidor Raimundo Jarilo de Moura. Alega que "a própria parte Autora, no momento do protocolo desta actio, se limitou em requestar 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte, eis que RECONHECE que os outros 50% (cinquenta por cento) cabem a Sra. Maria Eunice Aires Nunes, em virtude da União Estável constituída"; que "em minuciosa análise aos presentes fólios processuais, denota-se que em Ação de Inventário, processo tombado sob o nº 0241876-37.2022.8.06.0001, mais uma vez a Sra. Maria Izaira da Silva Moura RATIFICA o direito da embargante"; e que "não há óbice legal capaz de impedir o direito da embargante aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes in casu". 4. Em sua apelação, a UNIÃO alegou: a) a autora estava separada de fato do sr. Raimundo Jarilo e não obteve êxito em comprovar a sua dependência econômica em relação ao falecido; b) a Lei 8.112/90, em seu art. 217, inciso II, exige expressamente que o cônjuge divorciado, separado judicial ou de fato, para fins de percepção da pensão por morte, deva receber pensão alimentícia estabelecida judicialmente, o que não se aplica ao caso da Autora. Ao final, requereu a reforma da sentença para que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente. 5. Em sua apelação, MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA alegou discordância em relação à data de início do pagamento das parcelas vincendas, a qual foi fixada na data do ajuizamento da ação. Ela ressaltou que o requerimento foi efetuado em 16/02/2022, e o óbito ocorreu em 09/01/2022. Por esse motivo, sustenta que o benefício deve ser concedido a partir da data do falecimento do Segurado, uma vez que foi solicitado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. 6. A controvérsia apresentada pelas Apelantes gira em torno da análise do direito da Apelada MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA à pensão por morte, no montante de 50%, decorrente do falecimento do servidor RAIMUNDO JARILO DE MOURA, bem como da verificação se a Apelante MARIA EUNICE AIRES NUNES tem direito ao percentual remanescente de 50% dessa pensão. 7. A sentença em questão julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder o benefício de Pensão por Morte à autora MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a partir do ajuizamento da ação em 13 de junho de 2022. Este pronunciamento esgotou o objeto da ação, o qual não incluía solicitação de pensão por morte por parte da ré, ora apelante, Maria Eunice Aires Nunes. Assim, a atual disputa foi instaurada contra a União e contra a própria MARIA EUNICE AIRES NUNES. Não há nenhuma reivindicação feita por esta última contra a União. 8. O pleito para que o percentual remanescente de 50% da pensão fosse destinado à Ré, MARIA EUNICE AIRES NUNES, foi apresentado por ela apenas por meio de Embargos de Declaração contra a sentença proferida pelo juízo de Io grau. Assim sendo, a União não teve a oportunidade de contestar ou se manifestar sobre a demanda nesse contexto específico. Portanto, estão ausentes as condições da ação, partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual o seu pedido não pode ser julgado procedente. Apelação interposta por MARIA EUNICE AIRES NUNES desprovida. 9. Na sua apelação, a União argumenta que a Autora encontrava-se separada de fato do Sr. RAIMUNDO JARILO e não conseguiu comprovar sua dependência econômica em relação ao falecido. Acrescenta que a Lei 8.112/90, em seu art. 217, inciso II, estabelece explicitamente que o cônjuge divorciado, separado judicial ou de fato, para ter direito à pensão por morte, deve receber pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 10. Apesar de o dispositivo mencionar a necessidade da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente como condição para o recebimento do benefício, é viável reconhecer o direito ao recebimento da pensão para o cônjuge divorciado ou separado de fato, mesmo na ausência de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, desde que demonstre efetivamente ter vivido em situação de dependência econômica do servidor falecido ao tempo do óbito. 11. Nesse sentido, julgamento proferido por este Tribunal Regional Federal: TRF5, PROCESSO: 08113085220204058300, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Julgamento 5.5.2022). 12. No presente caso, a condição da Apelada como cônjuge separada de fato, que mantinha uma clara dependência econômica em relação ao servidor falecido Raimundo Jarilo de Moura na data do óbito, é incontestável. De fato, o Cartão de Saúde do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (ID 4058100.25769154) e a Declaração do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, que atesta a permanência da Apelada como dependente de Raimundo Jarilo de Moura (ID 4058100.25981639), evidenciam que o plano de saúde da Apelada era suportado financeiramente pelo servidor falecido na data do óbito. 13. O Contrato de Previdência Complementar BrasilPrev (ID 4058100.25981632), por sua vez, evidencia que a Apelada, juntamente com a ré Maria Eunice Aires Nunes, foi inscrita pelo servidor falecido como sua beneficiária, fato que corrobora a dependência econômica na data do óbito. Além disso, o extrato de conta poupança de titularidade da Apelada (Id. 4058100.28072139 e 4058100.28072140) comprova que, no intervalo de julho de 2020 a janeiro de 2021 e de abril a dezembro de 2021, ou seja, em período próximo à data do óbito do servidor (09/01Q2022), foram efetuados depósitos regulares, sempre no início dos meses, no valor médio de R$4.000,00 (quatro mil reais), os quais tinham origem no patrimônio do servidor falecido. Quanto à origem dos valores depositados, é pertinente destacar que, em suas alegações finais, a própria ré, Maria Eunice Aires Nunes, confirma que os recursos têm origem no patrimônio do servidor falecido. 14. A condição de dependência econômica da Apelada, evidenciada nos documentos mencionados, foi reforçada pelas testemunhas ouvidas na audiência, conforme registrado no Termo de Audiência sob o ID 4058100.28083586. As testemunhas apresentadas pela Apelada, Sra. Maria Luisa Sampaio e Katia Maria Oliveira Lourinho, confirmaram que a Apelada nunca exerceu atividade laborativa e, mesmo estando separada de fato de Raimundo Jarilo de Moura, dependia economicamente dele. Afirmaram que o servidor falecido sempre assegurou o sustento da autora, garantindo que ela não passasse por necessidades. 15. Assim, ficou comprovada a condição da Apelada como beneficiária da pensão por morte instituída pelo servidor falecido Raimundo Jarilo de Moura, na qualidade de cônjuge separada de fato com dependência econômica, conforme estabelecido no inciso II do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990. Apelação da União desprovida. 15. Apelações da UNIÃO e de MARIA EUNICE AIRES NUNES improvidas. 16. A apelante MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA sustenta que a sentença deve ser reformada no que diz respeito à data de início do pagamento das parcelas vincendas, a qual foi fixada na data do ajuizamento da ação. No caso, o requerimento foi efetuado em 16/02/2022, e o óbito ocorreu em 09/01/2022. Dessa forma, o benefício deve retroagir à data do falecimento do Segurado, uma vez que foi solicitado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. 17. Apelação de MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA provida. 18. Majoração dos honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), devido pelas Apelantes UNIÃO e MARIA EUNICE AIRES NUNES, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, ficando assim ementado o respectivo acórdão, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SEPARAÇÃO DE FATO. ART. 217, INCISO II, DA LEI 8.112/90. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NA DATA DO ÓBITO. NÃO HOUVE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS SIM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União ao julgado que, por unanimidade, negou provimento às apelações da União e de Maria Eunice Aires Nunes, e deu provimento à apelação de Maria Izaira da Silva Moura. 2. A embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 217, inciso II, da Lei n. 8.112/90. A União ressalta que a norma do artigo está vigente e eficaz, e que não houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Conclui que houve uma típica declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo legal, sem a observância da cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal. 3. Da leitura do acórdão, verifica-se que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 217, inciso II, da Lei n. 8.112/90, mas sim foi realizada uma interpretação extensiva. 4. Apontou-se, com clareza, que apesar de o artigo supracitado mencionar a necessidade da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente como condição para o recebimento do benefício, é viável reconhecer o direito ao recebimento da pensão para o cônjuge divorciado ou separado de fato, mesmo na ausência de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, desde que demonstre efetivamente ter vivido em situação de dependência econômica do servidor falecido ao tempo do óbito. 5. Há pretensão de rediscussão do mérito do julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. No recurso especial, a União aponta violação do art. 217, II, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.125/2015, bem como do art. 74 da Lei 8.213/91, sustentando, que "a lei expressamente exige que o cônjuge divorciado, separado judicial ou de fato, como na hipótese dos autos, para fins de percepção da pensão por morte, deva receber pensão alimentícia estabelecida judicialmente". Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início – e para a certeza das coisas – é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Na sua apelação, a União argumenta que a Autora encontrava-se separada de fato do Sr. RAIMUNDO JARILO e não conseguiu comprovar sua dependência econômica em relação ao falecido. Acrescenta que a Lei 8.112/90, em seu art. 217, inciso II, estabelece explicitamente que o cônjuge divorciado, separado judicial ou de fato, para ter direito à pensão por morte, deve receber pensão alimentícia estabelecida judicialmente. As alegações da União não devem ser acolhidas. Apesar de o dispositivo mencionar a necessidade da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente como condição para o recebimento do benefício, é viável reconhecer o direito ao recebimento da pensão para o cônjuge divorciado ou separado de fato, mesmo na ausência de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, desde que demonstre efetivamente ter vivido em situação de dependência econômica do servidor falecido ao tempo do óbito. Nesse sentido, veja-se a definição dada por este Tribunal Regional Federal quanto à prova da dependência econômica: (...) No presente caso, a condição da Apelada como cônjuge separada de fato, que mantinha uma clara dependência econômica em relação ao servidor falecido Raimundo Jarilo de Moura na data do óbito, é incontestável. De fato, o Cartão de Saúde do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (ID 4058100.25769154) e a Declaração do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, que atesta a permanência da Apelada como dependente de Raimundo Jarilo de Moura (ID 4058100.25981639), evidenciam que o plano de saúde da Apelada era suportado financeiramente pelo servidor falecido na data do óbito. O Contrato de Previdência Complementar BrasilPrev (ID 4058100.25981632), por sua vez, evidencia que a Apelada, juntamente com a ré Maria Eunice Aires Nunes, foi inscrita pelo servidor falecido como sua beneficiária, fato que corrobora a dependência econômica na data do óbito. Além disso, o extrato de conta poupança de titularidade da Apelada (Id. 4058100.28072139 e 4058100.28072140) comprova que, no intervalo de julho de 2020 a janeiro de 2021 e de abril a dezembro de 2021, ou seja, em período próximo à data do óbito do servidor (09/01Q2022), foram efetuados depósitos regulares, sempre no início dos meses, no valor médio de R$4.000,00 (quatro mil reais), os quais tinham origem no patrimônio do servidor falecido. Quanto à origem dos valores depositados, é pertinente destacar que, em suas alegações finais, a própria ré, Maria Eunice Aires Nunes, confirma que os recursos têm origem no patrimônio do servidor falecido. A condição de dependência econômica da Apelada, evidenciada nos documentos mencionados, foi reforçada pelas testemunhas ouvidas na audiência, conforme registrado no Termo de Audiência sob o ID 4058100.28083586. As testemunhas apresentadas pela Apelada, Sra. Maria Luisa Sampaio e Katia Maria Oliveira Lourinho, confirmaram que a Apelada nunca exerceu atividade laborativa e, mesmo estando separada de fato de Raimundo Jarilo de Moura, dependia economicamente dele. Afirmaram que o servidor falecido sempre assegurou o sustento da autora, garantindo que ela não passasse por necessidades. As testemunhas indicadas pela parte ré, por sua vez, restringiram-se a relatar que a ré era companheira de Raimundo Jarilo de Moura, sem fornecer elementos suficientes para desconsiderar as evidências de que a autora recebia apoio financeiro do servidor falecido. Assim, demonstrado o direito à pensão por morte instituída pelo servidor falecido Raimundo Jarilo de Moura, na qualidade de cônjuge separada de fato com dependência econômica, conforme estabelecido no inciso II do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 7/ STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militar contra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício de atividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial da Marinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização por danos morais. 2. Observa-se que a busca do recorrente com sua irresignação é a revisita ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, porquanto alega que as atividades exercidas no magistério, ministrando aulas de meteorologia, no período de 2012 a 2015, devem ser reconhecidas como função técnica para sua promoção na carreira. 3. Dessa forma, é impossível examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.871.654/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/11/2020). No mais, a pretensão recursal acerca da tese recursal, vinculada ao art. 74 da Lei 8.213/91, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que "no caso, o requerimento foi efetuado em 16/02/2022, e o óbito ocorreu em 09/01/2022. Dessa forma, o benefício deve retroagir à data do falecimento do Segurado, uma vez que foi solicitado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 74 da Lei 8.213/91". Diante de todo o contexto, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Baixa Definitiva

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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