Cumprimento de sentença 0026414-79.2017.4.02.5001 - STJ

Cumprimento de sentença 0026414-79.2017.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186277/ES (2024/0463989-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO ADVOGADOS: FELIPE ITALA RIZK - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO ADVOGADOS: FELIPE ITALA RIZK - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por ambas as partes contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CDA’S. PERDA DE OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO EMBARGANTE. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Trata-se de apelação interposta por CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 2. A execução fiscal, processo nº 0004030-89.1998.4.02.5001/ES, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. A sentença foi proferida em 23/09/2019 com informação de trânsito em julgado na data de 28/04/2021. 3. É assente a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse processual quando a parte autora não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendia inicialmente com a propositura da demanda. O mesmo entendimento pode ser trazido para a presente situação, em que não se verifica mais o interesse recursal do apelante quanto ao mérito da causa. 4. No presente caso, ocorreu a extinção da execução em momento posterior à interposição das apelações nesta ação, que foram juntadas aos autos em 05/06/2019 e em 12/07/2019. Resta, assim, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir nos presentes embargos à execução, no que se refere ao mérito propriamente dito. Precedentes. 5. Apesar da perda superveniente do interesse em agir nestes embargos à execução deve ser analisada a pertinência do arbitramento de honorários de sucumbência, questão trazida a esta Corte em ambas as apelações, sendo o único ponto levantado pela União em seu recurso. 6. Em regra, a condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, por perda de objeto, em razão de desconstituição do débito por decisão proferida em outro feito. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, firmado no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 7. No caso em análise, os débitos fiscais referentes à CDA nº 32.352.560-1 foram cancelados administrativamente com base na Súmula Vinculante n.º 21, do E. Supremo Tribunal Federal e no Ato Declaratório PGFN nº 01, de 31/01/2008. Os débitos relativos às CDA ́s nºs 32.352.545-8, 32.352.547-4, 32.352.549-0 e 32.352.554-7 foram objeto de transação individual. 8. Assim, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, vez que à época da distribuição da ação executiva a dívida objeto de transação era líquida, certa e exigível, de modo que, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, não há que se falar em condenação da União ao pagamento da verba honorária, com exceção da redução das multas aplicadas nas CDA ́s nºs 32.352.545-8, 32.352.547-4, 32.352.549-0 e 32.352.554-7, da CDA nº 32.352.560-1 e da CDA nº 32.352.554-7, em que foi declarada a decadência das competências compreendidas no período de 01/1991 a 11/1991. 9. Quanto à redução das multas, adoto as razões de decidir do magistrado que entendeu por afastar a condenação da União em honorários. 10. No que se refere à CDA nº 32.352.560-1, de acordo com o consignado na sentença, o motivo da extinção foi a exigência de depósito prévio no âmbito administrativo, o qual não foi objeto da sustentação nos presentes embargos à execução, motivo pelo qual não há sucumbência da União quanto à tal extinção. Contudo, de acordo com a petição inicial destes embargos, houve enfrentamento da questão pelo embargante, motivo pelo qual são devidos honorários sobre o referido débito. 11. Para o processo em tela, a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem suportados pela União deverá ser o valor dos débitos constantes na CDA nº 32.352.560-1 mais os débitos constante na CDA nº 32.352.554-7 pertinentes às competências compreendidas no período de 01/1991 a 11/1991, devendo ser aplicadas as alíquotas mínimas do §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento do seu §5º. 12. Deve ser enfatizado que constam no polo passivo da ação executiva mais 25 (vinte e cinco) executados, de maneira que o proveito econômico do embargante corresponde a 1/26 (um vinte e seis avos) do débito das CDA’s acima referenciadas, o qual deverá constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios, como fundamentado acima. 13. Quanto à sucumbência do embargante ressalto que, ao contrário do que alegou a União em seu recurso, a planilha contendo a discriminação do débito já havia incluído o valor referente aos honorários de sucumbência, no percentual de 10% da dívida (evento 243, fl. 46, da ação executiva). Portanto, não pode haver nova condenação em honorários pois este já foi somado ao montante do débito. 14. Reconhecimento, de ofício, da perda de objeto dos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 932, III, do CPC. Apelação da União desprovida, apelação do embargante provida, em parte, no que se refere aos honorários e prejudicada em relação às demais alegações. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Camilo Antônio D Paula Filho e Da Luz, Rizk e Nemer Advogados Associados interpuseram recurso especial alegando violação do art. 85 do CPC, no que concerne ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que foram considerados fatores externos à demanda para redução do valor pertinente à verba, bem como que houve erro na determinação da base de cálculo, que deveria corresponder ao proveito econômico. A União, por sua vez, alega negativa de prestação jurisdicional, com fundamento na violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mérito, alega indevida aplicação do princípio da causalidade como medida a impor a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto ao recurso do particular. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), quando, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. O sopesamento e a relevância de cada critério aferido pelo Tribunal de origem na determinação do valor devido a título de honorários advocatícios depende do exame de circunstâncias fáticas pertinentes ao caso, o que não é passível de revisão pela via estreita do recurso especial. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos” (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/02/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1280289/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019; AgInt no AREsp 1.316.077/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.341.142/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/02/2019; e REsp 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018. Quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. No mérito, o recurso não comporta conhecimento. Revisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à determinação da parte sucumbente a partir da incidência do princípio da causalidade demandaria necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: “'a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.' (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/4/2009)” (AgInt no AREsp 1199168/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/04/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de Camilo Antônio D Paula Filho e Da Luz, Rizk e Nemer Advogados Associados e conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

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