Procedimento Comum Cível 1032035-79.2021.8.26.0577 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032035-79.2021.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2655925/SP (2024/0196255-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE - SP343570 VANESSA SILVA DE ALMEIDA - SP415535 AGRAVADO: SERGIO LUIZ PINTO FERREIRA ADVOGADOS: LEILA MARIA SANTOS DA COSTA MENDES - SP084467 LEONARDO HENRIQUE ALEIKSCIVIEZ MICHELOTTI BARBOZA - SP178038 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 215.229,34 (duzentos e quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL (IPSM) DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE — VIÚVO PENSIONISTA QUE CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL — CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO, EM INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 192, VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 56/92 E DO ART. 226, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — REPETIÇÃO DE VERBA INDUBITAVELMENTE ALIMENTAR QUE, NO CASO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU TENHA AGIDO PARA INDUZIR A ADMINISTRAÇÃO A ERRO E MANTER O BENEFÍCIO SABIDAMENTE INDEVIDO — DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTARQUIA AO NÃO APRESENTAR OS RECADASTRAMENTOS DOS ÚLTIMOS ANOS - "FICHA DE AVALIAÇÃO SÓCIO ECONÔMICA", A ELA ENVIADA, QUE MENCIONAVA A COMPANHEIRA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR - PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA — RECURSO DO RÉU PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Pela ausência de elementos robustos de prova, enfim, de fato não restou desconstituída a presunção relativa de boa-fé que favorece o particular, contra ele atuando, apenas, o fato de que foi omisso em comunicar a Administração. Considerando que a união estável não era expressamente positivada como hipótese de erosão do benefício, contudo, para uma pessoa leiga essa dúvida se mostra razoável. Destarte, a autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, cfe. art. 373, I, CPC, o que in casu era a presença da má-fé. (...) Indevida a condenação do ex-pensionista à devolução dos valores, a sentença deve ser reformada, julgando-se a ação improcedente. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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