Habeas Corpus 0234187-27.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0234187-27.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0234187272022300000020250904110443

04/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 812439/2025

02/09/2025, 17:46

Protocolizada Petição 812439/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/09/2025

02/09/2025, 17:09

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/08/2025 e término em 01/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 752217/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 323.

02/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 784897/2025

27/08/2025, 11:11

Protocolizada Petição 784897/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

27/08/2025, 10:57

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 27/08/2025 Petição Nº 752217/2025 -

27/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 779534/2025

26/08/2025, 11:21

Protocolizada Petição 779534/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

26/08/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025 Petição Nº 752217/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

26/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 752217/2025. Publicação prevista para 27/08/2025)

25/08/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/08/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0752217 - RO nos EDcl no AgRg no HC 759549 - Publicação prevista para 26/08/2025

22/08/2025, 18:50

Documentos

Outras Peças

•04/11/2025, 00:21

Outras Peças

•04/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 759549/SC (2022/0234187-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS ADVOGADOS: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012 JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354 RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117 JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: PAULO ROBERTO ECCEL CORRÉU: ARTUR ANTUNES PEREIRA CORRÉU: RENATO ZUCCO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE LAURITZEN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ROBERTO ECCEL contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto como incurso na sanção do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 48-74. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada nulidade do procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, ante a ausência de supervisão dos atos pela Corte local. Alega que o paciente seria detentor de foro por prerrogativa de função, o que implicaria a incompetência da autoridade policial para a realização dos atos pertinentes ao inquérito policial, como oitiva de testemunhas e interrogatório do investigado. Afirma que o Supremo Tribunal Federal teria dado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa para absolver o paciente em ação eleitoral que tratava dos mesmos fatos. Tal fato deveria restituir a prerrogativa de foro ao paciente de forma retroativa, tornando nula a ação penal na qual fora condenado. Aduz que o princípio do juiz natural teria sido violado pelo Tribunal de origem, que afastou a conexão processual entre a ação penal e a ação eleitoral, não reconhecendo a prevenção de Desembargadora para o julgamento do feito. Assevera que a notificação do paciente para a apresentação de resposta preliminar implica o recebimento ficto da denúncia, o que acarretaria na prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da ação penal originária desde o recebimento da denúncia e o reconhecimento da prescrição retroativa da pena aplicada ao paciente. A liminar foi deferida para sobrestar os efeitos do acórdão condenatório até o julgamento final da presente impetração, na decisão de fls. 101-108. As informações foram prestadas às fls. 113-208. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu a reconsideração da decisão que concedeu o pedido liminar na petição de fls. 212-222. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, no parecer de fls. 225-242. A defesa pugnou pela dilação probatória com reenvio dos autos ao MPF para novo parecer na petição de fls. 243-246 e apresentou memoriais às fls. 252-254. É o relatório. O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a apelação apresentada para impugnar a sentença penal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 – grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 – grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Registro que a eventual complementariedade entre as alegações formuladas no recurso cabível e na impetração, ainda que a inadmissão do recurso impeça a apreciação do mérito recursal, não modifica a conclusão exposta, sendo inviável a dupla impugnação em preservação aos princípios da jurisdição. Ademais, vale assinalar que eventual flagrante ilegalidade, se existente, teria sido corrigida de ofício, independentemente das alegações formuladas nas respectivas ações, o que não se verificou. Com efeito, não há que se cogitar de flagrante ilegalidade na hipótese em apreço, capaz de levar à concessão da ordem de ofício. Muito embora a liminar tenha sido deferida, com o argumento de que, no tocante à tese de extinção da punibilidade do fato pela prescrição penal retroativa, a pretensão deduzida estaria amparada em argumentação que, a priori, demonstra razoável sentido jurídico, tem-se que não assiste razão à defesa quanto ao ponto. A alegação consiste em que a aplicação do rito estabelecido pelo art. 2º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 resultou em postergação do recebimento da denúncia e, por consequência, da primeira interrupção do curso do prazo prescricional, já que possibilitou ao acusado o oferecimento de defesa prévia à acusação. Contudo, considerou a decisão anteriormente proferida que não se podia olvidar da interpretação dada por esta Corte Superior ao art. 514 do CPP, de conteúdo semelhante ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201, cristalizada no enunciado 330 da Súmula do STJ, no sentido de que "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito policial". Tal circunstância poderia ter ensejado eventual prejuízo ao paciente. Não é, porém, a conclusão a que se chega, tendo em vista que os marcos interruptivos da prescrição estão taxativamente previstos no art. 117 do Código Penal, que assim dispõe: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DE DILIGÊNCIAS ESTATAIS PARA A RECAPTURA DO APENADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCOS INTERRUPTIVOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no art. 117 do CP é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem. (...) 4. Interrompido o cumprimento das penas restritivas de direitos em 7/9/2013, e retomado tão somente em 4/10/17, verifica-se o decurso do prazo prescricional entre tais marcos interruptivos. 5. Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória. (HC n. 590.459/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO A QUO. DATA EM QUE A DENÚNCIA DEVERIA TER SIDO OFERECIDA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 117, I, CP. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode levar em consideração a data em que a denúncia deveria ter sido oferecida para contar como termo a quo na contagem do prazo prescricional, porquanto tal causa interruptiva não está entre as hipóteses previstas no Código Penal, que prevê, taxativamente, os casos de prescrição da ação e da execução. 2. O artigo 117, inciso I, do Código Penal, traz como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, assim, não houve o transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. 3. Ordem denegada. (HC n. 53.821/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/6/2009, DJe de 17/8/2009.) Assim, o excesso de zelo do julgador, ao propiciar a abertura de prazo para apresentação de defesa preliminar na hipótese, evitando eventuais alegações de cerceamento de defesa, o que supostamente postergou a análise de recebimento da denúncia, não tem o condão de alterar o marco interruptivo da prescrição para a data de notificação para apresentação do ato defensivo, o que significaria criar um novo marco interruptivo, fora das hipóteses legais, providência que não se admite. Note-se que, mesmo sem oportunizar o ato defensivo, o julgador poderia ter recebido a denúncia na mesma data em que foi, de fato, recebida ou, inclusive, em momento posterior, não havendo como mensurar em que data seria, de fato, praticado tal ato, caso não houvesse a notificação para a apresentação de defesa preliminar. Dessa forma, não fica demonstrado prejuízo algum à defesa, já que não operada a prescrição, de acordo com a previsão legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, casso a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicado o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Cientifiquem-se as instâncias originárias da cassação da liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0234187272022300000020250904110443

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 812439/2025

Protocolizada Petição 812439/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/09/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/08/2025 e término em 01/09/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 752217/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 323.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 784897/2025

Protocolizada Petição 784897/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 27/08/2025 Petição Nº 752217/2025 -

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 779534/2025

Protocolizada Petição 779534/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025 Petição Nº 752217/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 752217/2025. Publicação prevista para 27/08/2025)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0752217 - RO nos EDcl no AgRg no HC 759549 - Publicação prevista para 26/08/2025

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