Procedimento Comum Cível 0827580-95.2019.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0827580-95.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736832/MS (2024/0330005-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 JAMMIL HOLANDA FREITAS - MS028663A AGRAVADO: GILBERTO NOBREGA DE MORAIS ADVOGADOS: FABIO SANTOS DA SILVA - MS023811 MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS023752 INTERESSADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS - MS020382 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização fixada em 5 salários mínimos (vigentes a época) - de 2014 a 2019 - por perdas e danos decorrentes da ausência de inscrição no PASEP. O valor da causa foi fixado em R$ 227.912,00 (duzentos e vinte sete mil novecentos e doze reais) O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO – CÍVEL AÇÃO INDENIZAÇÃO – POR MATERIAIS DANOS SENTENÇA E PARCIALMENTE MORAIS PROCEDENTE - REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE TRATAMENTO COM MÉDICO PARTICULAR – LASERTERAPIA - AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVADA RECUSA INJUSTA POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PASEP - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE 1995/2019 – OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O CADASTRO NO PROGRAMA DO PASEP – COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RECEBIMENTO DOS ABONOS ANUAIS ATRASADOS – ATENÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Portanto, evidente o dever que o Município de Campo Grande detinha de cadastrar Pedro Antonio de Morais no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no entanto, como isto não fez, impõe-se necessário a indenização pelos danos materiais decorrentes do não recebimento dos abonos anuais a que tem direito. Ou seja, em tese a partir de 2000, porém, em atenção ao prazo prescricional quinquenal, a indenização pelos danos materiais decorrentes do não recebimento dos abonos anuais a que tem direito deve corresponder aos 5 (cinco) ultimos salários anteriores a propositura da ação -2019. Importante esclarecer que à aplicação, in casu, do prazo prescricional quinquenal, justifica-se em razão de se tratar de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, aplicando-se, por conseguinte, as regras contidas no Decreto nº 20.910/1932. Sobre o tema, inclusive, o Colendo STJ firmou entendimento, conforme se observa na súmula nº 85, abaixo transcrita: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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