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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Presidãncia

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANDRE LUIS BARBALHO DE TOLEDO

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257497/2025

26/03/2025, 17:26

Protocolizada Petição 257497/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 17:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:16

Denegado o Habeas Corpus a ANDRE LUIS BARBALHO DE TOLEDO

21/03/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 989677/SP (2025/0093193-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE LUIS BARBALHO DE TOLEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/03/2025, 14:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2025, 14:30

Protocolizada Petição (originária) em 19/03/2025

19/03/2025, 09:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2025, 20:40

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