Cumprimento de sentença 0007559-19.2012.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 0007559-19.2012.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2138347/RJ (2024/0141935-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: NICOLE BARCELO RECORRENTE: ANTONIO RICARDO BARCELOS RECORRENTE: YAM DE CARVALHO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BARCELO RIZZO RECORRENTE: BERNARDO ARTUR BARCELO RIZZO RECORRENTE: LUIZ FELIPE BARCELO RIZZO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NICOLE BARCELO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 1.084-1.085): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PRAD. RESPONSABILIDADE DO ICMBIO. REEXAME E RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ACP, para condenar a Apelante a desocupar a Casa 6, nº 1768, na estrada do Açude, no Parque Nacional da Tijuca, na localidade "Açude Solidão", juntamente com seus familiares; para condenar a União a imitir-se na posse do imóvel; e para condenar o ICMBIO a fazer a demolição e a retirada dos entulhos, bem como apresentar projeto de recuperação da área degradada e executá-lo. 2. Desde o ano de 2005, os residentes da localidade "Açude Solidão" tinham ciência inequívoca de que o IBAMA/ICMBIO pretendia a desocupação das casas, dentre eles os familiares da Ré/Apelante Nicole Barcelo Assumpção: i) seu avô e tios, moradores da Casa nº 2 e ii) seu tio, Sr. Antônio Ricardo Barcelos, único morador da própria Casa nº 6. Segundo o IBAMA, todos os moradores foram notificados a apresentar documentos que comprovassem a permissão para ocuparem os imóveis. Porém, os documentos apresentados não eram autorizações para as ocupações. A Autarquia justificou que não lavrou os autos questionados pelo MPF porque todos já ocupavam as residências há muito tempo. 3. A ocupação da Casa nº 6 pela Ré/Apelante, juntamente com seus familiares, após o óbito do único ocupante originário (seu tio), além de evidenciar patente má-fé, configura falha da União, na condição de proprietária, e do ICMBIO, na condição de atual gestor da área, no dever de manter contínua fiscalização das seis casas existentes no Açude Solidão. 4. Esta 7ª Turma Especializada, ao apreciar a ACP nº 0007624-14.2012.4.02.5101, referente à Casa 02, ocupada pelo avô da Apelante Nicole, determinou a desocupação do imóvel, julgando procedente a ação, com trânsito em julgado em 11/07/2018. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, visto que o imóvel público deve ser devolvido à coletividade, para que cumpra sua função social que está vinculada à preservação de Unidade de Conservação da Natureza do grupo de proteção integral, o Parque Nacional da Tijuca. 5. Conforme jurisprudência firmada no STJ, sempre que houver conflito entre os direitos à tutela do meio ambiente e à moradia, deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, quando não há possibilidade de conciliar ambos a contento, como na hipótese dos autos (REsp n. 1.782.692/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/11/2019). 6. Em conformidade com o que determina o art.10 da Lei nº 9.636/1998, deve ser mantida a condenação da União em imitir-se na posse do imóvel, e repassar a ingerência fática à administração do Parque Nacional da Tijuca. Esse Parque é constituído de área de exclusiva posse e domínio público, não sendo permitida a construção ou manutenção de imóveis particulares nas áreas dessa unidade de conservação. 7. O ICMBIO é responsável pela conservação, elaboração e execução de projeto de recuperação de área degradada, bem como pela adoção das medidas administrativas e judiciais tendentes à remoção das habitações irregulares na área do Parque Nacional da Tijuca, o qual enquadra-se no conceito de unidade de conservação da subespécie área de proteção integral, de acordo com os arts. 8º, inc. III e 11, da Lei 9.985/2000 e, nos termos do art. 1º, I, da Lei 11.516/07. 8. Caso a Autarquia não tivesse se omitido, diante do óbito do Sr. Antônio Ricardo Barcelos, poderia ter sido viabilizada a pronta demolição da Casa nº 6, impedindo-se a ocupação ilícita do imóvel por um grupo familiar de seis pessoas. Caso frustradas tais providências, caberia, ao menos, promover, rapidamente, as medidas judiciais cabíveis para extirpar tal esbulho possessório, eis que eivado de indiscutível má-fé. 9. Cabe ao ICMBIO efetivar a demolição da construção, após a imissão na posse pela União, e a apresentação de projeto de recuperação da área degradada, com a correspondente execução, demonstrando-se suficiente o prazo de 10 (dez) dias, contados da desocupação do imóvel, fixado na sentença para cumprimento. 10. O projeto de recuperação da área que foi degradada (PRAD) ficará tecnicamente documentado, para que possa ser devidamente analisado, conforme o ICMBIO tem apresentado nas ações civis públicas ajuizadas pelo MPF, concernentes ao mesmo objeto desta ação, as quais já se encontram em fase de execução (TRF-2 0007475- 18.2012.4.02.5101). 11. Remessa Necessária e Apelações INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e por NICOLE BARCELO não providas. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.162-1.180), os insurgentes apontam violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC. Sustentam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou suas alegações a quanto à ausência do dano ambiental, à existência de plano de manejo e à aplicação do princípio da proporcionalidade no conflito entre os direitos à tutela ao meio ambiente e à moradia. Contrarrazões às fls. 1.207-1.211 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 1.224), ascendendo os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.247-1.251 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo apresentado os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença que julgou procedente o pedido da ação civil pública subjacente, a fim de condenar os ora insurgentes a desocuparem o imóvel discutido nos autos, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.079-1.081 - sem grifo no original): Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MPF em face da União, do ICMBio, do Município do Rio de Janeiro (o município foi posteriormente excluído do feito) e de particulares (sucessores de Antônio Ricardo Barcelos, que passaram a residir no imóvel após o falecimento deste), buscando provimento jurisdicional que determine a desocupação e demolição de construção erguida no interior do Parque Nacional da Tijuca (PARNA Tijuca) localizada em ponto denominado "Açude Solidão", Casa 6, nº 1768, na estrada do Açude, bem como a recuperação ambiental da área ocupada pela construção. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF para condenar a Apelante a desocupar o imóvel, juntamente com seus familiares; para condenar a União a imitir-se na posse do imóvel, após a desocupação; e para condenar o ICMBIO a fazer a demolição da casa, retirar os entulhos, apresentar projeto de recuperação da área degradada e executá-lo. Entretanto, julgou improcedente o pedido do MPF para condenação dos Réus Nicole Barcelo Assumpção e Yam de Carvalho a recuperarem e repararem danos ambientais pertinentes à ocupação da citada Casa nº 6. O Município foi excluído do feito, seguindo a firme jurisprudência desta Corte, diante da falta de legitimação ativa do MPF para demandar a condenação de entes políticos à regularização de situações fundiárias urbanas, pertinentes a direitos individuais, como é o caso dos autos. Da condenação dos Réus a desocupar o imóvel A sentença condenou os Réus Nicole Barcelo Assumpção e Yam de Carvalho a desocuparem a citada Casa, mas suspendeu a eficácia do comando até o encerramento do quadro de pandemia de Covid-19, nos seguintes termos: 7.1) CONDENO os réus Nicolle Barcellos Assumpção e Yam de Carvalho a desocuparem a Casa nº 6, Estrada do Açude, nº 1.468, Alto do Boa Vista. (...) SUSPENDO a eficácia do comando do item 7.1, até o encerramento do quadro de pandemia de Covid-19, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Adimplida tal condição, intimem-se os réus Nicolle Barcellos Assumpção e Yam de Carvalho, para desocuparem a construção, em sessenta dias. Decorrido o prazo, acaso o imóvel ainda permaneça ocupado, expeça-se mandado de reintegração de posse, em favor da União. Mediante análise dos documentos e informações constantes nos autos, desde o ano de 2005, os residentes da localidade "Açude Solidão" tinham ciência inequívoca de que o IBAMA/ICMBIO pretendia a desocupação das casas, dentre eles os familiares da Ré/Apelante Nicole Barcelo Assumpção: i) seu avô e tios, moradores da Casa nº 2 e ii) seu tio, Sr. Antônio Ricardo Barcelos, único morador da própria Casa nº 6 (Evento 1, Out3, fls. 53/54). (...) Portanto, a ocupação da Casa nº 6 pela Ré/Apelante, juntamente com seus familiares, após o óbito do único ocupante originário (seu tio), além de evidenciar patente má-fé, conforme bem ressaltado na sentença, configura falha da União, na condição de proprietária, e do ICMBIO, na condição de atual gestor da área, no dever de manter contínua fiscalização das seis casas existentes no Açude Solidão. A Ré/Apelante alega que a condenação da família a desocupar a casa onde mora com seus filhos seria uma violação ao princípio da isonomia, uma vez que a ACP nº 0007695-16.2012.4.02.5101, referente à Casa nº 04, foi julgada improcedente pela 5ª Turma Especializada, com trânsito em julgado em 09/11/2016. Todavia, esta 7ª Turma Especializada, ao apreciar a ACP nº 0007624-14.2012.4.02.5101, referente à Casa 02, ocupada pelo avô da Apelante Nicole, determinou a desocupação do imóvel, julgando procedente a ação, com trânsito em julgado em 11/07/2018. Destaque-se, ainda, que a ACP nº 0007734-13.2012.4.02.5101, referente à Casa 03, foi julgada procedente, também sendo determinado aos Réus Jonair Benjamin e Francisco Carlos de Freitas que promovessem a desocupação do imóvel que é objeto daquela ação, aguardando-se, ainda, o julgamento da apelação pela 8ª Turma Especializada. Por sua vez, a ACP nº 0007560-04.2012.4.02.5101, referente à Casa 05, também foi julgada procedente. Contudo, o Acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada anulou o julgado de 1º Grau, em virtude de a DPU não ter sido intimada da sentença de 18/11/2015, restando prejudicadas, assim, as apelações e a remessa necessária. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, visto que o imóvel público deve ser devolvido à coletividade, para que cumpra sua função social que está vinculada à preservação de Unidade de Conservação da Natureza do grupo de proteção integral, o Parque Nacional da Tijuca. Conforme jurisprudência firmada no STJ, sempre que houver conflito entre os direitos à tutela do meio ambiente e à moradia, deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, quando não há possibilidade de conciliar ambos a contento, como na hipótese dos autos. Nesse sentido: (...) 3. As Áreas de Preservação Permanente formam o coração do regime jurídico ambiental-urbanístico brasileiro no quadro maior do desevolvimento ecologicamente sustentável. (...) 4. Consoante o Código Florestal (Lei 12.6512012), "A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei" (art. 8°, caput, grifo acrescentado). O legislador, iure et de iure, presume valor e imprescindibilidade ambientais das AP Ps, presunção absoluta essa que se espalha para o prejuízo resultante de desrespeito à sua proteção (dano in re ipsa), daí a dispensabilidade de prova pericial. Logo, como regra geral, "Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental)" (REsp 1.394.025/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, D Je 18/10/2013). 5. (...) Exatamente por isso e também para não premiar o vilipendiador serelepe (que tudo arrasa de um só golpe), a condição de completa desolação ecológica em vez de criar direito de ficar, usar, explorar e ser imitado por terceiros, impõe dever propter rem de sair, demolir e recuperar, além do de pagar indenização por danos ambientais causados e restituir eventuais benefícios econômicos diretos e indiretos auferidos (= mais-valia- ambiental) com a degradação e a usurpação dos serviços ecossistêmicos associados ao bem privado ou público - de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. (...) 11. A modalidade de conflito, em que se chocam direitos humanos fundamentais - p. ex., o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à água, de um lado, e o direito a moradia, do outro - não é desconhecida do Superior Tribunal de Justiça. Em precedente relativo à Represa Billings, que abastece milhões de paulistanos, o STJ já decidiu que, "no caso, não se trata de querer preservar algumas árvores em detrimento de famílias carentes de recursos financeiros"; ao contrário, cuida-se "de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as instaladas na área de preservação. Assim, deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, uma vez que, in casu, não há possibilidade de conciliar ambos a contento. Evidentemente, o cumprimento da prestação jurisdicional causará sofrimento a pessoas por ela atingidas, todavia, evitar-se-á sofrimento maior em um grande número de pessoas no futuro; e disso não se pode descuidar" (REsp 403.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 14.8.2006, p. 259). (REsp n. 1.782.692/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, D Je de 5/11/2019.) Desta feita, tendo em vista que o Parque Nacional da Tijuca é constituído de área de exclusiva posse e domínio público, não sendo permitida a construção ou manutenção de imóveis particulares nas áreas dessa unidade de conservação, não merece reparo a sentença que condenou os Réus Nicole Barcellos Assumpção e Yam de Carvalho a desocuparem a Casa 6, nº 1768, na estrada do Açude. Da mesma forma, no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.137-1.140): Não há dúvidas quanto à evidente ilegalidade na manutenção de residência privada nos limites do Parque Nacional da Tijuca, sendo destacado no Acórdão que se trata de imóvel público, devendo ser devolvido à coletividade para que cumpra sua função social que está vinculada à preservação de Unidade de Conservação da Natureza do grupo de proteção integral, o Parque Nacional da Tijuca. O Acórdão embargado destacou jurisprudência consolidada no STJ que norteia a prevalência do interesse público em detrimento do particular, sempre que houver conflito entre os direitos à tutela do meio ambiente e à moradia, e não for possível conciliar ambos a contento, como ocorreu na hipótese dos autos, inexistindo qualquer contradição no julgado ao se reportar à decisão da Corte Superior, conforme excertos destacados a seguir. (...) O julgado embargado ressaltou, ainda, que "o Parque Nacional da Tijuca é constituído de área de exclusiva posse e domínio público, não sendo permitida a construção ou manutenção de imóveis particulares nas áreas dessa unidade de conservação". Portanto, o fato de ter constado no plano de manejo do Parna Floresta da Tijuca a ausência de dano ambiental ocasionada pelos Recorrentes, não ampara a ocupação irregular dos Embargantes em área de preservação ambiental. Ademais, a permanência irregular no imóvel de propriedade da União, prejudica as atividades de fiscalização do Parque, configurando-se dano ambiental in re ipsa. Como é possível observar, o colegiado regional abordou expressamente as questões referentes ao dano ambiental, ao plano de manejo e ao conflito entre os direitos à tutela do meio ambiente e à moradia, concluindo, de modo claro e fundamentado, pela ocorrência do dano ambiental presumido e pela prevalência do interesse público no caso concreto. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Efetivamente, "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido e pela decisão ora agravada as questões que lhes foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Reconhecer, como se pretende, que a incidência das astreintes deu-se em hipótese diversa daquela estabelecida no título executivo judicial ou, sucessivamente, que o valor fixado é desproporcional, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.508.782/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 270

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 271

Conclusos para decisão/despacho

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 271

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(23)