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UsucapiãoUsucapião ConjugalAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2017

Valor da Causa

R$ 597.162,00

Órgão julgador

02 Registros Publicos de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO FERNANDES LUIS

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LUIS

CPF

Autor

MANUEL GOUVEIA JUNIOR

Reu

TAB: MARIA ROSA MACEDO COSTA DOS SANTOS

TERCEIRO

TAB: MARIA ANGELICA DE ALMEIDA (074.263.858-84)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

OAB/SP 232099·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

JOAO FERNANDES LUIS

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA LUIS

CPF

Autor

MANUEL GOUVEIA JUNIOR

Reu

TAB: MARIA ROSA MACEDO COSTA DOS SANTOS

TERCEIRO

TAB: MARIA ANGELICA DE ALMEIDA (074.263.858-84)

TERCEIRO

TAB: MARLY SALVIANO DE ALMEIDA (684.649.598-34)

TERCEIRO

TAB: GERSON SALVIANO DE ALMEIDA FILHO (944.486.048-53)

TERCEIRO

TAB: MARCELO SALVIANO DE ALMEIDA (099.647.548-68)

TERCEIRO

TAB: ENIVAL SALVIANO DE ALMEIDA ((894.206.598-87)

TERCEIRO

PAULO LANDI (OU LANDO)

TERCEIRO

OSWALDO NASCIMENTO

TERCEIRO

MARIO SERGIO DOS SANTOS REIS, OU O ATUAL MORADOR

TERCEIRO

CARLOS MONTEIRO DE ASSIS, OU O ATUAL MORADOR

TERCEIRO

PMSP / USU 2VRP - DEPARTAMENTO PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

TERCEIRO

FESP / USU 2VRP - PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

AGU / USU 2VRP - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO EM SAO PAULO

TERCEIRO

-MANUEL GOUVEIA JUNIOR

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 19:17

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 12:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2696062/SP (2024/0264592-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LUIS AGRAVANTE: JOAO FERNANDES LUIS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA - SP232099 AGRAVADO: MANUEL GOUVEIA JUNIOR AGRAVADO: EVENTUAIS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS CITADOS POR EDITAL ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 06:09

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 12:28

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:28

Decisão

•12/06/2025, 19:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 19:17

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 12:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2696062/SP (2024/0264592-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LUIS AGRAVANTE: JOAO FERNANDES LUIS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA - SP232099 AGRAVADO: MANUEL GOUVEIA JUNIOR AGRAVADO: EVENTUAIS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS CITADOS POR EDITAL ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/05/2023, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 01:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 15:39

Julgada improcedente a ação

29/03/2023, 10:36

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 15:16

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 10:48

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 10:46

Suspensão do Prazo

17/01/2023, 23:13

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:02

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 13:30

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2022, 09:53

Conclusos para decisão

14/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2022, 16:20

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:02

Suspensão do Prazo

25/04/2022, 23:27

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 21:55

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 12:01

Decisão

18/08/2021, 15:30

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2021, 02:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2021, 11:45

Expedição de Carta.

14/06/2021, 18:14

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 13:43

Decisão

01/03/2021, 16:53

Conclusos para decisão

01/03/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 10:37

Decisão

17/12/2020, 14:00

Conclusos para decisão

16/12/2020, 19:15

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2020, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2020, 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2020, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2020, 17:05

Expedição de Carta.

15/09/2020, 09:28

Expedição de Carta.

15/09/2020, 09:27

Expedição de Carta.

15/09/2020, 09:26

Expedição de Carta.

15/09/2020, 09:26

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 09:54

Decisão

02/06/2020, 17:12

Conclusos para decisão

02/06/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:49

Suspensão do Prazo

26/05/2020, 22:45

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 14:35

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2020, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2020, 17:09

Juntada de Mandado

10/01/2020, 17:09

Juntada de Mandado

10/01/2020, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2020, 17:09

Juntada de Mandado

10/01/2020, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2019, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2019, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2019, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2019, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2019, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2019, 12:03

Expedição de Carta.

05/11/2019, 10:56

Expedição de Carta.

05/11/2019, 10:56

Expedição de Carta.

05/11/2019, 10:54

Expedição de Carta.

05/11/2019, 10:53

Expedição de Carta.

05/11/2019, 10:53

Expedição de Carta.

05/11/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 12:36

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 12:36

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2019, 12:02

Decisão

05/06/2019, 14:29

Conclusos para despacho

05/06/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2019, 12:37

Proferido Despacho

01/03/2019, 14:42

Conclusos para despacho

01/03/2019, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 11:12

Suspensão do Prazo

14/11/2018, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 12:37

Decisão

29/10/2018, 18:22

Conclusos para despacho

26/10/2018, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2018, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2018, 13:53

Decisão

27/07/2018, 17:25

Conclusos para decisão

26/07/2018, 13:49

Conclusos para despacho

26/07/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2018, 13:24

Decisão

25/04/2018, 16:23

Conclusos para decisão

19/04/2018, 12:30

Suspensão do Prazo

24/02/2018, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2017, 11:55

Decisão

07/12/2017, 13:56

Conclusos para despacho

07/12/2017, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2017, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2017, 13:17

Decisão

04/10/2017, 17:21

Conclusos para despacho

04/10/2017, 11:26

Conclusos para decisão

04/10/2017, 11:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 12:08

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 12:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2017, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2017, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2017, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2017, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2017, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2017, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2017, 15:41

Conclusos para despacho

12/06/2017, 11:40

Juntada de Certidão

12/06/2017, 11:24

Distribuído por sorteio

12/06/2017, 11:23

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:39

Sentença

•29/03/2023, 10:36

Decisão

•10/03/2023, 15:16

Decisão

•16/02/2023, 10:48

Decisão

•13/10/2022, 13:30

Decisão

•15/09/2022, 09:53

Decisão

•26/05/2022, 16:20

Decisão

•18/08/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 02:35

Decisão

•01/03/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:44

Decisão

•17/12/2020, 14:00

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:28

Decisão

•12/06/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:39

Sentença

•29/03/2023, 10:36

Decisão

•10/03/2023, 15:16

Decisão

•16/02/2023, 10:48

Decisão

•13/10/2022, 13:30

Decisão

•15/09/2022, 09:53

Decisão

•26/05/2022, 16:20

Decisão

•18/08/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 02:35

Decisão

•01/03/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:44

Decisão

•17/12/2020, 14:00

Decisão

•02/06/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 14:33

Decisão

•05/06/2019, 14:29

Despacho

•01/03/2019, 14:42

Decisão

•29/10/2018, 18:22

Decisão

•27/07/2018, 17:25

Decisão

•25/04/2018, 16:23

Despacho

•07/12/2017, 13:56

Decisão

•04/10/2017, 17:21

Despacho

•12/06/2017, 15:41