Procedimento Comum Cível 1023718-62.2017.8.26.0309 - STJ

Procedimento Comum Cível 1023718-62.2017.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2023Teor do ato: Vistos. Contra a sentença de fls. 439/446, foram opostos dois embargos declaratórios. O corréu João Pupo alega: a) omissão no julgado por não nada discorrer acerda de prescrição ou decadência; b) erro material no tocante ao preparo recursal; c) não apreciação de provas da forma devida, pois elas comprovam que todos os herdeiros receberam a integralidade dos valores referentes à venda do imóvel (fls. 449/453). Os autores, por sua vez, sustentam omissão quanto ao exaurimento do contexto fático tratado na inicial e os documentos juntados aos autos em relação à corré Luciana Munhoz, pois ela participou da negociação, tendo assinado o contrato como testemunha e recebido o valor de R$36.000,00 (fls. 454/456). Intimadas as partes a apresentarem resposta, apenas o fez a corré Luciana (fl. 465/468). Intime-se. I) Dos embargos do corréu João Pupo. Como já referido na sentença, a preliminar de prescrição e decadência já havia sido abordada quando da decisão saneadora (embora afirme o embargante que tal não ocorreu), de onde se extrai que o marco inicial da contagem do prazo é a ciência da violação ao direito e não a data do encerramento do ato procedimental originário como busca o interessado. No tocante ao preparo recursal, foi ele cálculado nos exatos valores que constaram da condenação (basta comparar o cálculo de fl. 447 com a parte dispositiva da sentença), já tendo sido desconsiderado o montante postulado na inicial e que caberia à corré Luciana Munhoz, caso ela fosse também condenada. Por fim, alega genericamente que as provas demonstram que tudo pagou aos vendedores, mas não foi capaz de apontar especificamente que elementos deixaram de ser considerados pela sentença e teriam levado à sua condenação. II) Dos embargos dos autores. Nota-se que a pretensão aqui veiculada não visa a sanar omissão, obscuridade, contradição ou apontar erro material, mas simplesmente busca a reavaliação do conjunto probatório de

12/01/2023, 00:41

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Contra a sentença de fls. 439/446, foram opostos dois embargos declaratórios. O corréu João Pupo alega: a) omissão no julgado por não nada discorrer acerda de prescrição ou decadência; b) erro material no tocante ao preparo recursal; c) não apreciação de provas da forma devida, pois elas comprovam que todos os herdeiros receberam a integralidade dos valores referentes à venda do imóvel (fls. 449/453). Os autores, por sua vez, sustentam omissão quanto ao exaurimento do contexto fático tratado na inicial e os documentos juntados aos autos em relação à corré Luciana Munhoz, pois ela participou da negociação, tendo assinado o contrato como testemunha e recebido o valor de R$36.000,00 (fls. 454/456). Intimadas as partes a apresentarem resposta, apenas o fez a corré Luciana (fl. 465/468). Intime-se. I) Dos embargos do corréu João Pupo. Como já referido na sentença, a preliminar de prescrição e decadência já havia sido abordada quando da decisão saneadora (embora afirme o embargante que tal não ocorreu), de onde se extrai que o marco inicial da contagem do prazo é a ciência da violação ao direito e não a data do encerramento do ato procedimental originário como busca o interessado. No tocante ao preparo recursal, foi ele cálculado nos exatos valores que constaram da condenação (basta comparar o cálculo de fl. 447 com a parte dispositiva da sentença), já tendo sido desconsiderado o montante postulado na inicial e que caberia à corré Luciana Munhoz, caso ela fosse também condenada. Por fim, alega genericamente que as provas demonstram que tudo pagou aos vendedores, mas não foi capaz de apontar especificamente que elementos deixaram de ser considerados pela sentença e teriam levado à sua condenação. II) Dos embargos dos autores. Nota-se que a pretensão aqui veiculada não visa a sanar omissão, obscuridade, contradição ou apontar erro material, mas simplesmente busca a reavaliação do conjunto probatório de for

11/01/2023, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2019Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Entendem os autores que a r decisão de fls. 311/312 contém omissão ao não estabelecer, como pontos controvertidos, os danos materiais que experimentaram. Dizem, em suma: "3. Como se depreende do petitório inicial, consta também requerido o pedido de reconhecimento de dano material em face do réu João Augusto de Siquera Pupo no valor de R$ 349.863,44 (valores à época da distribuição do feito), decorrente do cheque entregue ao réu Pupo pela fração de 20,83% do imóvel e que não foi repassado ao vendedor e não foi devolvido aos autores. 4. Referido dano material consta melhor destacados nos parágrafos 25 e 30 na inicial, bem como do pedido final da ação. 5. Outros danos materiais também foram requeridos na ação, como a devolução de R$ 139.945,37 (valores à época da distribuição do feito), referentes ao valor de corretagem cobrado em negócio pautado nitidamente pela má-fé dos réus." É o Relatório, Decido: A r decisão saneadora limitou a produção da prova à "responsabilidade da parte ré pelos danos morais" por entender que a responsabilização pelos dano materiais será aferida pela prova já haurida. De tal forma, no tocante ao pedido de indenização de danos materiais, não reclama o processo a dilação probatória, razão pela qual tal questão não foi estabelecida como controvertida. No entanto, diante da dúvida manifestada pelos embargantes, e de modo a evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, hei por bem acolher os aclaratórios para permitir, também em relação aos danos materiais, dilação probatória, cuja prova assim requerida será produzida desde que especificada adequadamente a pertinência o ponto a ser por ela demonstrado. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos e lhes dou provimento. Intime-se.Advogados(s): Paulo Henrique do Prado (OAB 180768/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), J

05/09/2019, 11:13

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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