Habeas Corpus 0007985-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0007985-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974493/SC (2025/0007985-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276 SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: EDUARDO LOUREIRO DE MELLO SALES BRANCO PACIENTE: FERNANDO LOUREIRO DE MELLO SALES BRANCO CORRÉU: DIEGO SALES BRANCO CORRÉU: JAIR DALBOSCO CORRÉU: CLEORI AUGUSTO SMANIOTTO DAL BOSCO CORRÉU: ADEMIR DIAS CORRÉU: GISELEI CARDOSO DA SILVA CORRÉU: WILLIAN SALES BRANCO CORRÉU: LUZI LEA STURMER PATUSSI CORRÉU: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO LOUREIRO DE MELLO SALES BRANCO e FERNANDO LOUREIRO DE MELLO SALES BRANCO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, em decorrência de suposta prática do delito capitulado no art. 158, § 1º, c/c art. 29, caput, do Código Penal, por duas vezes, termos em que denunciados. O Tribunal de origem conheceu do writ, mas denegou-lhe a ordem. Eis a ementa do julgado (fl. 572): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PARA IMPEDIR EXERCÍCIO REGULAR DE PROFISSÃO. DIFICULTAÇÃO DO TRASLADO DE CADÁVER. O modus operandi, consistente em emprego de violência física e ameaça agravadas pelo concurso de pessoas, voltado a impedir que o ofendido, funcionário de funerária, executasse o traslado de corpo de pessoa falecida ao local onde seria velado, e isso para favorecer interesse econômico (relacionado ao oligopólio do mercado fúnebre na comarca), é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a segregação processual dos pacientes, os quais ostentam predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Defende não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Informa que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, os pacientes serão submetidos a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Alega estar ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Por fim, entende que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283481/2025

Protocolizada Petição 283481/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a EDUARDO LOUREIRO DE MELLO SALES BRANCO (PRESO) e FERNANDO LOUREIRO DE MELLO SALES BRANCO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 162449/2025

Protocolizada Petição 162449/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 69992/2025

Protocolizada Petição 69992/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 53898/2025

Todas as movimentações(27)