Habeas Corpus 0008071-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0008071-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974506/SP (2025/0008071-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: FIRMINO TADEU SIMOES ADVOGADO: FIRMINO TADEU SIMÕES - SP131313 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CAIO AIELLO DAIPRE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAIO AIELLO DAIPRE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo da Execução concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto. Inconformado, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução, que foi provido para determinar o retorno do apenado ao regime fechado, a fim de aguardar a realização de exame criminológico para nova análise do pedido de progressão de regime. O impetrante sustenta que não há motivo para a realização do exame criminológico, uma vez que os delitos pelos quais o sentenciado foi condenado foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a referida perícia. Alega que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional. Anota que o paciente teve o seu comportamento favorável atestado pelo sistema presidiário onde cumpria pena no regime fechado, e estava trabalhando no regime semiaberto. Argumenta que a determinação de realização do exame criminológico não possui fundamentação idônea. Requer, liminarmente, a suspensão da cassação do regime semiaberto concedido ao paciente, ou que seja realizado o exame criminológico na unidade em que se encontra sem a cassação do benefício. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a suspensão do regime semiaberto seja cassada, afastando-se a obrigatoriedade de realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528105/2025

Protocolizada Petição 528105/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de CAIO AIELLO DAIPRE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 409187/2025

Protocolizada Petição 409187/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 182426/2025

Protocolizada Petição 182426/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 76587/2025

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