Tutela Cautelar Antecedente 0007832-56.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0007832-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 37543/2025 - DESIS

06/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na TutCautAnt 799/RJ (2025/0007832-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: MARISTELLA PADAO GUIMARAES ARAUJO ADVOGADO: MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ126440 REQUERIDO: GOOGLE INTERNATIONAL LLC ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE MENDONÇA TERRA - RJ179757 MARIA CLARA PEREIRA GARCIA - DF078336 DECISÃO Por meio da Petição n. 00037543/2025, protocolizada em 22/1/2025, MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO informa a desistência do agravo interno (fls. 241-244). Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

Homologada a desistência do pedido de MARISTELLA PADAO GUIMARAES ARAUJO

04/02/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0037543 - DESIS na TutCautAnt 799 - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação TutCautAnt 799/RJ (2025/0007832-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: MARISTELLA PADAO GUIMARAES ARAUJO ADVOGADO: MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ126440 REQUERIDO: GOOGLE INTERNATIONAL LLC Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

22/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38838/2025

22/01/2025, 16:16

Protocolizada Petição 38838/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2025

22/01/2025, 15:53

Juntada de Certidão : Certifico que retifiquei a autuação para incluir os advogados do requerido. (#Demanda 33724)

22/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 37543/2025

22/01/2025, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

22/01/2025, 08:45

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

22/01/2025, 08:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•20/01/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 799/RJ (2025/0007832-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARISTELLA PADAO GUIMARAES ARAUJO ADVOGADO: MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ126440 REQUERIDO: GOOGLE INTERNATIONAL LLC DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de Tutela Cautelar Antecedente formulado por MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAÚJO após decisão proferida, em 17.12.2024, pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que admitiu o processamento de Recurso Especial interposto pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Subsunção à Lei n. 8.078/90 (CDC) com a Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) em diálogo das fontes. Autora que pretende a exclusão de dois blogs com seu nome e sobrenome, voltados para divulgação de orações religiosas, que ao serem acessados pelo usuário possuem pop-ups, com conteúdo pornográficos, de cunho publicitário. Questão relativa à citação e revelia da ré que se encontra abarcada pela coisa julgada, na forma do art. 502 CPC, não merecendo conhecimento. Autora com nome e sobrenome incomuns, de modo que a divulgação, utilização, exposição por meios eletrônicos referencia atributo da personalidade protegido pela ordem jurídica, à inteligência do art. 5º, X CRFB/88 c/c art. 12 CC/02. Blogs que estavam sendo utilizados por terceira pessoa, tendo a autora notificado o provedor para a exclusão, identificando o perfil do ofensor/invasor. Recusa da ré no tocante a exclusão dos blogs do mundo virtual que denota violação à boa-fé, à intimidade e privacidade da autora. Provas dos autos que demonstram que os blogs, quando acessados, eram remetidos à sites pornográficos, causando grande constrangimento, humilhação e violação da honra da autora, mormente diante da veiculação, ainda que publicitária, de conteúdos incompatíveis com o objetivo dos blogs, com a conduta e postura da autora em ambiente virtual. Falha na prestação do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º CDC. Ordenamento civil que protege os usuários da internet contra violações da intimidade e vida privada. Inteligência do art. 7º, I, VII, VIII, IX e XIII da Lei nº 12.965/2014. Exclusão dos blogs que se impõe. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença que levou em conta as particularidades do caso concreto, e atende parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o caráter punitivo-preventivo do dano moral, sem permitir enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 6º, VI CDC. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados. Em suas razões, a recorrida (ora requerente) informa: (i) concomitantemente ao trâmite da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido indenizatório, insurgiu-se contra a data em que a Google foi considerada citada, pugnando pela revelia da provedora de internet e, consequentemente, pelo descumprimento, por 60 dias, da ordem liminar que, sob pena de multa diária, determinara a remoção dos blogs (criados em seu nome) que continham publicidade pornográfica; (ii) para tanto, interpôs Agravo de Instrumento (desprovido) e Ação de Declaração de Nulidade do ato que validou a citação após 60 dias de descumprimento da liminar que estabeleceu multa diária; (iii) devido ao trânsito em julgado (em 30.4.2024) da sentença de improcedência da Ação de Nulidade, ajuizou Ação Rescisória, a qual se encontra pendente de julgamento; (iii) a Juíza de primeiro grau (titular da 14ª Vara Cível) causou tumulto processual ao desapensar, do processo principal (Ação de Obrigação de Fazer), o acessório (Ação de Declaração de Nulidade da Citação), o qual deveria ter sido julgado em primeiro lugar; e (iv) a referida magistrada declarou-se suspeita em 27.8.2024, após instaurada a competência do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, o que levou a recorrida a lhe pleitear que procedesse à avocação do Recurso Especial a fim de declarar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos em ambos os processos. Ao final, requer a concessão de liminar para determinar o sobrestamento do apelo especial interposto pela Google e admitido pelo TJRJ, obstando-se a sua subida ao STJ: (i) em virtude da pendência do julgamento da Ação Rescisória da ora requerente; ou (ii) para que a Corte estadual decida se o processo, em Recurso Especial, terá os atos decisórios aproveitados, apesar da "suspeição originária e não superveniente" da sentenciante ─ "por vínculo de amizade com pessoa que não gosta da autora" ─, ou se haverá declaração de nulidade absoluta, "com a remessa à magistrada tabelar". Afirma que, "se o [recurso especial] subir ao STJ como determinado [pela Vice-Presidência do TJRJ], o dano será irreparável e a autora perderá a chance de ter a multa em face da Google" (fl. 8). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Nada obstante, a Tutela Cautelar Antecedente ora pleiteada revela-se manifestamente incabível. Isso porque a única forma de impugnar a decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial é por meio da interposição: (i) do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, quando inadmitido o apelo extremo por óbices diversos da aplicação de entendimento firmado em regime de Repercussão Geral ou em julgamento de Recursos Repetitivos; ou (ii) de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC), na hipótese de inadmissão fundada nos citados precedentes qualificados. Sobrevindo decisão da Corte local que admite o processamento do Recurso Especial – como na hipótese –, a insurgência da recorrida deverá ser manifestada por meio de contrarrazões, e revela-se manifestamente teratológico o manejo de Tutela Cautelar Antecedente com o intuito de obstar a sua subida ao Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 37543/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a desistência do pedido de MARISTELLA PADAO GUIMARAES ARAUJO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0037543 - DESIS na TutCautAnt 799 - Publicação prevista para 06/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38838/2025

Protocolizada Petição 38838/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2025

Juntada de Certidão : Certifico que retifiquei a autuação para incluir os advogados do requerido. (#Demanda 33724)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 37543/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

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