Execução de Título Extrajudicial 0000405-07.2013.8.24.0044 - STJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2013

Valor da Causa

R$ 56.455,94

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

DANIEL PROENCA FEIJO

CPF

Autor

ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

MILTON DE ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO WILLEMANN

OAB/SC 024186·CPF·Representa: Autor

IAGO PEREIRA COVRE

OAB/SC 041135·CPF·Representa: Autor

FÁBIO BORGES

OAB/SC 016385·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50003909320268240044

04/03/2026, 17:15

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:31

Juntada de certidão

29/10/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

01/10/2025, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

30/09/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234

29/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234

26/09/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Despacho

25/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão

22/09/2025, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

06/09/2025, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

05/09/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

29/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

28/08/2025, 02:19

Todas as movimentações(241)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50003909320268240044

04/03/2026, 17:15

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:31

Juntada de certidão

29/10/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

01/10/2025, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 23:02

30/09/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234

29/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234

26/09/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Despacho

25/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão

22/09/2025, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

06/09/2025, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

05/09/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

29/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

28/08/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

23/08/2025, 01:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 216

21/08/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 216

20/08/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 216

19/08/2025, 23:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

19/08/2025, 22:14

Custas Satisfeitas - Parte: ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA

19/08/2025, 22:14

Custas Satisfeitas - Parte: MILTON DE ARRUDA

19/08/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 22:14

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: DANIEL PROENCA FEIJO

19/08/2025, 22:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

18/08/2025, 17:45

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025

18/08/2025, 17:45

Determinado o Arquivamento

14/08/2025, 18:27

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:10

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:01

Juntado(a)

14/08/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205

24/06/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205

30/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205

29/05/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:42

Recebidos os autos - TJSC -> OLS01 Número: 00004050720138240044/TJSC

16/05/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769979/SC (2024/0390382-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DANIEL PROENCA FEIJO ADVOGADOS: FÁBIO BORGES - SC016385 RICARDO WILLEMANN - SC024186 IAGO PEREIRA COVRE - SC041135 WILLEMANN, COVRE E BORGES ADVOGADOS AGRAVADO: ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA AGRAVADO: MILTON DE ARRUDA ADVOGADO: LOURIVAL SALVATO - SC028775 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - OLS01 -> TJSC

06/10/2023, 16:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

06/10/2023, 16:13

Juntada de Petição

04/10/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 195

22/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6389995, Subguia 3312359 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

13/09/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

12/09/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

11/09/2023, 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 192. Guia: 6389995 Situação: Em aberto.

11/09/2023, 23:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6389995, Subguia 3312359

11/09/2023, 14:50

Juntada - Guia Gerada - DANIEL PROENCA FEIJO - Guia 6389995 - R$ 635,09

11/09/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 186

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RITA LEMBECK DE ARRUDA - EXCLUÍDA

07/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

07/08/2023, 16:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

07/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

07/03/2023, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/02/2023, 11:41

Juntada de Petição - ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA (SC028775 - LOURIVAL SALVATO)

01/02/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

31/01/2023, 01:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173<br>Data do cumprimento: 16/12/2022

10/01/2023, 13:28

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS

01/10/2022, 21:49

Expedição de mandado - BONCEMAN

30/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA LEMBECK DE ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/09/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON DE ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/09/2022, 13:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4277104, Subguia 2267731 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,18

21/09/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 164

21/09/2022, 10:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4277104, Subguia 2267731

20/09/2022, 09:32

Juntada - Guia Gerada - DANIEL PROENCA FEIJO - Guia 4277104 - R$ 61,18

20/09/2022, 09:32

Juntada de Petição

20/09/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

15/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

25/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:19

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

09/08/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

09/08/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 13:00

Juntada de Petição

18/07/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

22/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

07/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 21:07

Juntada de Petição

27/04/2022, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

19/04/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 12:31

Juntado(a)

14/03/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/11/2020, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/10/2020, 23:59

Juntado(a)

13/10/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 17:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/09/2020, 10:41

Processo suspenso - SAJ

31/07/2020, 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/05/2020, 03:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR761466807TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação de Terceiros - Genérico - Com Anexos de Impressão - AR Simples Destinatário : Secretaria da Receita Federal em Criciúma-SC Diligência : 20/05/2020

23/05/2020, 03:15

Juntada

23/05/2020, 03:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação de Terceiros - Genérico - Com Anexos de Impressão - AR Simples

08/05/2020, 13:22

Reativado processo suspenso

07/05/2020, 17:59

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WOLS.20.10003775-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 06/05/2020 19:18

06/05/2020, 19:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 23/04/2020 através da guia nº 044.3010497-18 no valor de 29,02

24/04/2020, 20:18

Juntada

24/04/2020, 20:18

documento digitalizado

23/04/2020, 12:37

Processo suspenso - SAJ

20/04/2020, 15:07

Juntada

20/04/2020, 13:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0169/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 3285

20/04/2020, 07:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2020 Teor do ato: Certifica-se que as custas intermediárias de fl. 102 seriam para expedição de ofício à Receita Federal para fins de obtenção de informações do sistema INFOJUD, nos termos da decisão de fl. 87. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

16/04/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifica-se que as custas intermediárias de fl. 102 seriam para expedição de ofício à Receita Federal para fins de obtenção de informações do sistema INFOJUD, nos termos da decisão de fl. 87.

16/04/2020, 17:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WOLS.20.10003148-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2020 09:56

14/04/2020, 10:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0120/2020 Data da Publicação: 30/03/2020 Número do Diário: 3271

30/03/2020, 08:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2020 Teor do ato: Fica o Autor/Exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas intermediárias, no valor de R$ 29,02. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

26/03/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o Autor/Exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas intermediárias, no valor de R$ 29,02.

26/03/2020, 17:38

Recebidos os autos

25/03/2020, 07:51

Realizado cálculo de custas

25/03/2020, 07:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2020, 18:11

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

24/03/2020, 18:11

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o

20/01/2020, 16:17

Incidente processual iniciado - 0000004-61.2020.8.24.0044 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

20/01/2020, 16:17

Informações - Nº Protocolo: WOLS.20.10000165-3 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:48

14/01/2020, 11:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0623/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 3205

09/12/2019, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2019 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

05/12/2019, 22:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0619/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 3203

05/12/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.

05/12/2019, 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0619/2019 Teor do ato: Certifico que, de acordo com a Circular 99/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, as peças principais dos presentes autos foram digitalizadas no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5. Assim, ficam os procuradores cientes de que o peticionamento deverá ser efetivado por meio do Portal e-SAJ, bem como intimados para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, querendo, solicitem em cartório o desentranhamento dos documentos originais que lhes pertençam, devendo os manter sob sua guarda e responsabilidade até o final do prazo de interposição de eventual ação rescisória. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

03/12/2019, 22:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, de acordo com a Circular 99/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, as peças principais dos presentes autos foram digitalizadas no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5. Assim, ficam os procuradores cientes de que o peticionamento deverá ser efetivado por meio do Portal e-SAJ, bem como intimados para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, querendo, solicitem em cartório o desentranhamento dos documentos originais que lhes pertençam, devendo os manter sob sua guarda e responsabilidade até o final do prazo de interposição de eventual ação rescisória.

03/12/2019, 18:31

Juntada de documento

03/12/2019, 18:22

Juntada de documento

03/12/2019, 18:22

Juntada

03/12/2019, 18:22

Juntada de documento

03/12/2019, 18:22

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:22

Juntada de documento

03/12/2019, 18:22

Juntada de documento

03/12/2019, 18:22

Juntada de documento

03/12/2019, 18:22

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:22

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

03/12/2019, 18:22

Protocolado ordem do Bancejud

03/12/2019, 18:22

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de carta precatória

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:21

Juntada de Procuração

03/12/2019, 18:21

Juntada de carta precatória

03/12/2019, 18:21

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:21

Juntada de carta precatória

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de documento

03/12/2019, 18:21

Juntada de Petição

03/12/2019, 18:21

Juntada de Procuração

03/12/2019, 18:21

Processo físico convertido em processo eletrônico

03/12/2019, 14:28

Recebidos os autos

14/11/2019, 18:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2019 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

23/10/2019, 14:34

Autos entregues em carga ao Advogado

26/06/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico, diante de notícia quanto à existência de bens em nome da parte executada, a ordem de indisponibilidade via sistema CNIB foi cancelada nesta data.

24/06/2019, 15:24

Certificado - cnib

13/03/2019, 18:03

Recebidos os autos

08/02/2019, 15:59

Mero expediente - SAJ - Defiro o pleito de fl.01 (peças sigilosas) .Proceda-se à pesquisa/restrição via sistema RenaJud.Noutro giro, constatada a inexistência de bens, determino, que seja lançada a indisponibilidade de bens da parte executada via sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 90 (noventa) dias.Havendo bens em nome da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora e, na sequência, intime-se a parte executada para manifestação à penhora. Inexitosa a constrição, proceda-se à pesquisa via sistema Infojud, a fim de buscar-se as últimas 3 (três) declarações do imposto de renda da parte executada, junto à Receita Federal.Inexitosa todas as tentativas de busca de bens da executada para satisfação do crédito perseguido nos autos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, a teor do que dispõe o art. 921, III, do CPC, ciente de que ultrapassado este período sem impulso ao feito, inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.Cumpra-se.

07/02/2019, 15:53

Conclusos para despacho

08/11/2018, 16:53

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: WOLS18100150702

08/11/2018, 14:14

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do despacho de fls. 78.

05/11/2018, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2883 Página:

15/08/2018, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de fl. 77 e, via de consequência, com supedâneo do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o feito, pelo prazo de 1 (um) ano.Ultimado o interregno sem manifestação do exequente arquivem-se os autos.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

13/08/2018, 12:49

Recebidos os autos

07/08/2018, 16:01

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de fl. 77 e, via de consequência, com supedâneo do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o feito, pelo prazo de 1 (um) ano.Ultimado o interregno sem manifestação do exequente arquivem-se os autos.Intimem-se.Cumpra-se.

03/08/2018, 16:48

Conclusos para despacho

06/06/2018, 14:49

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: WOLS18100057028

04/06/2018, 14:59

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do despacho de fls. 71.

24/05/2018, 15:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0079/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2799 Página:

18/04/2018, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de fl. 70.Proceda-se à penhora via sistema BacenJud.Bem sucedida a constrição, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, produzindo de imediato todas as provas necessárias à com-provação da suas alegações (art. 854, § 3º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução.Em caso de manifestação do executado, voltem os autos conclusos.Fluído "in albis" o interregno concedido para manifestação, o valor bloqueado judicialmente ficará convertido em penhora, procedendo-se à transferência do montante para conta bancária vinculada ao Juízo da presente execução (art. 854, § 5º, CPC).Negativa a constrição, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

16/04/2018, 12:08

Recebidos os autos

27/03/2018, 14:46

Conclusos para despacho

30/01/2018, 14:39

Recebidos os autos

30/01/2018, 14:35

Concedida a utilização do Bacenjud - Defiro o pedido de fl. 70.Proceda-se à penhora via sistema BacenJud.Bem sucedida a constrição, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, produzindo de imediato todas as provas necessárias à com-provação da suas alegações (art. 854, § 3º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução.Em caso de manifestação do executado, voltem os autos conclusos.Fluído "in albis" o interregno concedido para manifestação, o valor bloqueado judicialmente ficará convertido em penhora, procedendo-se à transferência do montante para conta bancária vinculada ao Juízo da presente execução (art. 854, § 5º, CPC).Negativa a constrição, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.Intimem-se.Cumpra-se.

26/01/2018, 16:35

Conclusos para despacho

31/10/2017, 14:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WOLS.17.10010459-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 19/10/2017 16:51

20/10/2017, 14:12

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: WOLS17100104599

20/10/2017, 14:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2676 Página:

28/09/2017, 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2017 Teor do ato: Há muito a jurisprudência vêm entendendo que não basta a alienação ou oneração dos bens para o reconhecimento da fraude à execução, o que impõe seja rechaçada a tese sustentada pelo exequente às fls. 66/67. Tanto é assim que a redação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao mencionar que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Tal providência se justifica, vale lembrar, na necessidade de resguardar-se o terceiro de boa-fé.Na hipótese, observo que a alienação do automóvel ocorreu à revelia da averbação do registro da penhora junto ao Detran, motivo pelo qual não há como reconhecer a má-fé dos terceiros adquirentes.Indefiro, portanto, o pleito retro.De outro lado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze), requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Fluído "in albis" o interregno, voltem conclusos.Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

26/09/2017, 16:28

Recebidos os autos

18/07/2017, 16:32

Decisão interlocutória - SAJ - Há muito a jurisprudência vêm entendendo que não basta a alienação ou oneração dos bens para o reconhecimento da fraude à execução, o que impõe seja rechaçada a tese sustentada pelo exequente às fls. 66/67. Tanto é assim que a redação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao mencionar que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Tal providência se justifica, vale lembrar, na necessidade de resguardar-se o terceiro de boa-fé.Na hipótese, observo que a alienação do automóvel ocorreu à revelia da averbação do registro da penhora junto ao Detran, motivo pelo qual não há como reconhecer a má-fé dos terceiros adquirentes.Indefiro, portanto, o pleito retro.De outro lado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze), requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Fluído "in albis" o interregno, voltem conclusos.Cumpra-se.

18/07/2017, 15:07

Conclusos para despacho

18/10/2016, 16:29

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: WOLS16100093650 - Complemento: WOLS.16.10009365-0

26/09/2016, 14:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0121/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2425 Página:

31/08/2016, 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2016 Teor do ato: Certifico que, conforme extrato que segue, a propriedade do veículo indicado à fl. 57 foi transferida a um terceiro, razão pela qual fica intimado o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

29/08/2016, 16:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, conforme extrato que segue, a propriedade do veículo indicado à fl. 57 foi transferida a um terceiro, razão pela qual fica intimado o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

24/08/2016, 17:17

Recebidos os autos

01/08/2016, 16:48

Mero expediente - SAJ - Defiro o pleito retro e, por consequência, determino seja cadastrada a restrição à transferência do veículo indicado à fl. 57, via sistema RENAJUD. Na sequência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.

29/07/2016, 13:04

Conclusos para decisão Renajud

02/05/2016, 16:49

Juntada petição de indicação de bens à penhora - Nº Protocolo: WOLS.16.10003593-6 Tipo da Petição: Indicação de bens à penhora - Veículos de via terrestre Data: 18/04/2016 17:41

19/04/2016, 16:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0044/2016 Data da Publicação: 04/04/2016 Número do Diário: 2320 Página:

04/04/2016, 12:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2016 Teor do ato: Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 24186/SC)

31/03/2016, 12:48

Recebidos os autos

09/03/2016, 16:10

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

08/03/2016, 15:01

Conclusos para despacho

18/01/2016, 15:14

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: DOLS15000058515 - Complemento: 5851-5

10/12/2015, 16:44

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida

04/09/2014, 17:22

Aguardando devolução de carta precatória

19/06/2013, 16:30

Juntada de petição

19/06/2013, 16:29

Aguardando outros

19/06/2013, 13:43

Aguardando devolução de carta precatória

06/05/2013, 16:16

Aguardando decurso do prazo

26/04/2013, 13:49

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0051/2013 Data da Publicação: 26/04/2013 Número do Diário: 1617 Página:

26/04/2013, 13:06

Aguardando publicação - Relação: 0051/2013 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ricardo Willemann (OAB 024.186/SC)

24/04/2013, 16:26

Aguardando confecção relação intimação advogado

23/04/2013, 13:56

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 13, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

23/04/2013, 13:54

Aguardando outros

03/04/2013, 18:37

Aguardando outros

02/04/2013, 18:52

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução

02/04/2013, 13:53

Aguardando cumprir despacho

20/03/2013, 13:31

Recebimento - SAJ

20/03/2013, 13:05

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento integral da dívida, advertindo-se-o de que o prazo para embar-gos, que poderão ser opostos sem garantia do juízo, fluirá da juntada aos autos do mandado de citação. Na hipótese do executado não ser encontrado, proceda o Sr. Oficial na forma do artigo 653 e parágrafo único do CPC. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto paga-mento, em 10% (dez por cento) do valor da execução. Caso não efetue o pagamento no tríduo legal, voltem conclusos para análise do feito. Cumpra-se.

07/03/2013, 13:58

Concluso para despacho - SAJ

06/03/2013, 14:34

Aguardando envio para o Juiz

06/03/2013, 13:40

Aguardando envio para o Juiz

04/03/2013, 18:43

Recebimento - SAJ

04/03/2013, 18:25

Processo distribuído por sorteio

01/03/2013, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:42

SENTENÇA

•07/08/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 18:31

DESPACHO

•03/12/2019, 18:22

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 23:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:42

SENTENÇA

•07/08/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2020, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 18:31

DESPACHO

•03/12/2019, 18:22

DESPACHO

•03/12/2019, 18:21

DECISÃO

•03/12/2019, 18:21

DECISÃO

•03/12/2019, 18:21

DESPACHO

•03/12/2019, 18:21

DESPACHO

•03/12/2019, 18:21

DESPACHO

•03/12/2019, 18:21