Procedimento Comum Cível 5000959-93.2020.4.03.6003 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

GISLAINE BARROSO FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

GISLAINE BARROSO FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/04/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:04

Expedição de termo de audiência

14/04/2026, 18:03

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 14/04/2026 13:15 CECON-Campo Grande.

14/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:33

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 14:12

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 14/04/2026 13:15 3 CECON-Campo Grande .

13/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

10/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:24

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de GISLAINE BARROSO FERREIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 06:25

Todas as movimentações(90)

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/04/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:04

Expedição de termo de audiência

14/04/2026, 18:03

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 14/04/2026 13:15 CECON-Campo Grande.

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:12

14/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:33

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 14:12

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 14/04/2026 13:15 3 CECON-Campo Grande .

13/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

10/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:24

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de GISLAINE BARROSO FERREIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 06:25

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

01/11/2025, 15:25

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/06/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725550/MS (2024/0312807-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. OUTRO NOME: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 WILSON SALES BELCHIOR - BA039401 WILSON SALES BELCHIOR - SP373659 WILSON SALES BELCHIOR - AC004215 WILSON SALES BELCHIOR - AM001037 AGRAVADO: GISLAINE BARROSO FERREIRA ADVOGADOS: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS024759 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MATEUS PEREIRA SOARES - RS060491 ALCIDES NEY JOSÉ GOMES - MS008659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de GISLAINE BARROSO FERREIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:28

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 17:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:28

Juntada de Petição de apelação

31/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2023, 19:53

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2023, 08:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/01/2023, 08:04

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 14:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/11/2022, 15:47

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:02

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:04

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/10/2022, 07:49

Determinada a emenda à inicial

25/10/2022, 07:49

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:10

Decorrido prazo de GISLAINE BARROSO FERREIRA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 17:46

Mandado devolvido cumprido

04/10/2022, 17:46

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 14:34

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:07

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de GISLAINE BARROSO FERREIRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/01/2022, 09:30

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:30

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:20

Decorrido prazo de GISLAINE BARROSO FERREIRA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 08:33

Publicado Despacho em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 14:18

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:35

Juntada de certidão

05/08/2020, 15:32

Juntada de certidão

04/08/2020, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/08/2020, 19:07

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/08/2020, 10:04

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 10:04

Despacho

•19/03/2026, 15:20

Decisão

•20/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:15

Decisão

•06/06/2024, 14:19

Acórdão

•20/03/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:06

Embargos

•17/10/2023, 16:25

Acórdão

•04/10/2023, 19:15

Sentença

•01/06/2023, 14:22

Sentença

•09/01/2023, 08:04

Decisão

•25/10/2022, 07:49

Despacho

•22/09/2022, 14:06

Despacho

•21/09/2022, 15:07

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/04/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:12

Despacho

•19/03/2026, 15:20

Decisão

•20/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:15

Decisão

•06/06/2024, 14:19

Acórdão

•20/03/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:06

Embargos

•17/10/2023, 16:25

Acórdão

•04/10/2023, 19:15

Sentença

•01/06/2023, 14:22

Sentença

•09/01/2023, 08:04

Decisão

•25/10/2022, 07:49

Despacho

•22/09/2022, 14:06

Despacho

•21/09/2022, 15:07

Despacho

•10/12/2021, 14:30

Despacho

•29/07/2021, 14:48

Despacho

•12/05/2021, 14:18