Execução da Pena 5239174-30.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

JOZENILSON SOARES OVIDIO

Reu

REGINALDO DE SOUZA SIQUEIRA

NAO_VINCULADOS

REGINALDO DE SOUZA SIQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

JOZENILSON SOARES OVIDIO

Reu

REGINALDO DE SOUZA SIQUEIRA

NAO_VINCULADOS

REGINALDO DE SOUZA SIQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS FARIAS PINTO FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivamento

25/06/2025, 10:49

Processo Arquivado

25/06/2025, 10:49

Bens restituídos - Termo de entrega

25/06/2025, 10:46

Destruição de bens - Força Tarefa - Portaria 78/2023

25/06/2025, 10:45

Comunicação TRE

25/06/2025, 10:42

COMPROVANTE DO SEEU

24/06/2025, 13:13

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/06/2025, 08:00

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

12/06/2025, 10:09

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

11/06/2025, 15:46

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

11/06/2025, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 19:25

Decurso do prazo do evento 254/ Cls

05/06/2025, 15:31

P/ DESPACHO

05/06/2025, 15:31

Por Sebastião Marcos Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/05/2025 14:53:23))

19/05/2025, 19:05

Por (Polo Passivo) ANNA LINA BARIANI ARAUJO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/05/2025 14:53:23))

19/05/2025, 18:07

Todas as movimentações(270)

Arquivamento

25/06/2025, 10:49

Processo Arquivado

25/06/2025, 10:49

Bens restituídos - Termo de entrega

25/06/2025, 10:46

Destruição de bens - Força Tarefa - Portaria 78/2023

25/06/2025, 10:45

Comunicação TRE

25/06/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 19:25

Despacho

•19/05/2025, 14:53

COMPROVANTE DO SEEU

24/06/2025, 13:13

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/06/2025, 08:00

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

12/06/2025, 10:09

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

11/06/2025, 15:46

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

11/06/2025, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 19:25

Decurso do prazo do evento 254/ Cls

05/06/2025, 15:31

P/ DESPACHO

05/06/2025, 15:31

Por Sebastião Marcos Martins (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/05/2025 14:53:23))

19/05/2025, 19:05

Por (Polo Passivo) ANNA LINA BARIANI ARAUJO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/05/2025 14:53:23))

19/05/2025, 18:07

Defensor Responsável Anterior: MARCELO FLORÊNCIO DE BARROS <br> Defensor Responsável Atual: ANNA LINA BARIANI ARAUJO

19/05/2025, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 14:53

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/05/2025, 14:53

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/05/2025, 14:53

P/ DESPACHO

13/05/2025, 13:30

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 11:05

Trânsito em julgado para Jozenilson Soares Ovídio e MP

13/05/2025, 11:05

Defensor Responsável Anterior: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA <br> Defensor Responsável Atual: MARCELO FLORÊNCIO DE BARROS

07/05/2025, 14:21

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 08:59

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 08:59

Juntada de Decisão do STJ/STF - Remessa Serventia de Origem

07/05/2025, 08:59

Término da Suspensão do Processo

07/05/2025, 08:59

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

01/04/2025, 15:17

(Por 360 dias)

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885962/GO (2025/0094527-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOZENILSON SOARES OVIDIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

CERTIDÃO REMESSA DOS AUTOS AO STJ

19/03/2025, 21:01

Certidão (Elaboração de índice para remessa ao STJ)

19/03/2025, 10:08

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

13/03/2025, 21:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/03/2025, 14:46

Certidão de Intimação para Contraminutar Agravo

10/03/2025, 17:14

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

10/03/2025, 17:14

(Recurso Agravo ao Stj)

10/03/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/03/2025, 22:12

Por RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (27/02/2025 11:18:45))

05/03/2025, 14:09

Por (Polo Passivo) LAURA PEREIRA DA SILVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (27/02/2025 11:18:45))

05/03/2025, 13:32

Defensor Responsável Anterior: Bruna do Nascimento Xavier <br> Defensor Responsável Atual: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA

05/03/2025, 13:04

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 27/02/2025 11:18:45)

28/02/2025, 14:37

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 27/02/2025 11:18:45)

28/02/2025, 14:37

Súmula 83/STJ

27/02/2025, 11:18

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/02/2025, 14:14

CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

25/02/2025, 14:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 21:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (12/02/2025 15:14:21))

24/02/2025, 03:04

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA

13/02/2025, 11:42

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

12/02/2025, 15:14

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

12/02/2025, 15:14

Promotor Responsável Habilitado: Cyro Terra Peres

12/02/2025, 15:12

MP Responsável Anterior: NILO MENDES GUIMARÃES <br> MP Responsável Atual: Cyro Terra Peres

12/02/2025, 15:12

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

12/02/2025, 15:10

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

11/02/2025, 12:26

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

11/02/2025, 12:26

Automaticamente para (Polo Passivo)JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (18/12/2024 18:59:44))

21/01/2025, 03:51

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/01/2025, 11:52

Por Samuel Sales Fonteles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (18/12/2024 18:59:44))

14/01/2025, 19:57

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/12/2024 18:59:44)

19/12/2024, 16:16

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/12/2024 18:59:44)

19/12/2024, 16:16

(Sessão do dia 16/12/2024 10:00)

18/12/2024, 18:59

(Sessão do dia 16/12/2024 10:00)

18/12/2024, 18:59

Por (Polo Passivo) Bruna do Nascimento Xavier (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (29/11/2024 18:34:57))

09/12/2024, 15:43

Por Samuel Sales Fonteles (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (29/11/2024 18:34:57))

05/12/2024, 23:57

Defensor Responsável Anterior: ANNA LINA BARIANI ARAUJO <br> Defensor Responsável Atual: Bruna do Nascimento Xavier

04/12/2024, 16:45

Orientações Sustentação Oral

04/12/2024, 16:21

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 29/11/2024 18:34:57)

04/12/2024, 16:21

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 29/11/2024 18:34:57)

04/12/2024, 16:21

(Sessão do dia 16/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

04/12/2024, 16:21

Defensor Responsável Anterior: LORENA BORGES SANTOS <br> Defensor Responsável Atual: Bruna do Nascimento Xavier

04/12/2024, 09:47

(Ao Desembargador - Gilmar Luiz Coelho - J. Subst. 2º Grau(25 a 29/11/2024)Des Roberto H. - Câmara)

29/11/2024, 09:16

P/ O RELATOR

04/11/2024, 11:53

MPGO 14ª PROC

31/10/2024, 16:39

Por NILO MENDES GUIMARÃES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/10/2024 21:52:26))

31/10/2024, 16:39

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: NILO MENDES GUIMARÃES

31/10/2024, 11:37

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/10/2024 21:52:26)

30/10/2024, 10:48

Inclusão de Revisor

30/10/2024, 10:47

Correção de dados - patrocinado pela DPE

30/10/2024, 10:43

despacho vista Pgj

28/10/2024, 21:52

Certidão Expedida

15/10/2024, 12:43

P/ O RELATOR

15/10/2024, 12:43

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

15/10/2024, 11:50

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

15/10/2024, 10:52

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

15/10/2024, 10:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2024, 09:37

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/10/2024 10:35:14))

15/10/2024, 09:37

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/10/2024 10:35:14)

07/10/2024, 14:44

Razões

07/10/2024, 10:35

Por (Polo Passivo) ANNA LINA BARIANI ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (02/10/2024 18:56:42))

07/10/2024, 10:34

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

02/10/2024, 18:56

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

02/10/2024, 18:56

P/ DECISÃO

22/07/2024, 10:35

Edital - (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (29/04/2024 14:53:25))

22/07/2024, 10:33

A disponibilização será no dia 07 de maio na edição 3945.

03/05/2024, 13:51

Comprovante de envio de Edital - DJE

03/05/2024, 13:46

Edital para JOZENILSON SOARES OVIDIO

30/04/2024, 17:26

Habilitação DPE-GO e interposição de apelação

30/04/2024, 10:29

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (25/04/2024 16:44:33)) (Polo Passivo)

29/04/2024, 14:53

Ciente da designação de audiência

26/04/2024, 13:34

Por Fabiano de Sousa Naves (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (25/04/2024 16:44:33))

26/04/2024, 13:33

Desabilitação

26/04/2024, 09:24

defere intimação por telefone da sentença - após edital

25/04/2024, 16:44

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

25/04/2024, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

25/04/2024, 16:44

P/ DESPACHO

29/01/2024, 15:00

INTIMAR VÍTIMA E ACUSADO DA SENTENÇA POR TELEFONE

26/01/2024, 14:01

Por Danilo Guimaraes Lima (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/01/2024 22:49:22))

26/01/2024, 14:01

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/01/2024 22:49:22)

25/01/2024, 16:39

Para ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS (Mandado nº 1542878 / Referente à Mov. Mandado Expedido (05/12/2023 22:37:45))

22/01/2024, 22:49

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO (Mandado nº 1542875 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/11/2023 15:34:47))

22/01/2024, 21:42

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1542878 / Para: ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS)

05/12/2023, 22:43

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1542875 / Para: JOZENILSON SOARES OVIDIO)

05/12/2023, 22:37

NOVO ENDEREÇO E TELEFONE ACUSADO

24/11/2023, 15:34

Por Fabiano de Sousa Naves (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (24/11/2023 10:04:58))

24/11/2023, 15:34

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/11/2023 10:04:58)

24/11/2023, 14:48

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/10/2023 18:28:09))

24/11/2023, 10:04

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO

07/11/2023, 14:06

Juntada -> Petição

11/10/2023, 18:28

Por FELIPE OLTRAMARI (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/10/2023 17:35:52))

11/10/2023, 18:28

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/10/2023 17:35:52)

09/10/2023, 17:36

certidão

09/10/2023, 17:35

Juntada -> Petição

10/08/2023, 18:30

Por Fabiano de Sousa Naves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/08/2023 10:34:55))

10/08/2023, 18:30

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 08/08/2023 10:34:55)

10/08/2023, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 08/08/2023 10:34:55)

10/08/2023, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/08/2023, 10:34

P/ SENTENÇA

01/08/2023, 15:02

Certidão de Antecedentes Criminais

01/08/2023, 14:59

Memoriais / Alegações Finais Escritas

21/07/2023, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/07/2023 16:44:34)

13/07/2023, 17:38

MEMORIAIS

13/07/2023, 17:30

Por Fabiano de Sousa Naves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/07/2023 16:44:34))

13/07/2023, 17:30

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/07/2023 16:44:34)

05/07/2023, 15:18

Realizada sem Sentença - 04/07/2023 14:30

04/07/2023, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2023, 16:44

Juntada -> Petição

02/06/2023, 11:47

Por FELIPE OLTRAMARI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/03/2023 15:54:33))

02/06/2023, 11:47

Solicitação recebida

01/06/2023, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/03/2023 15:54:33)

01/06/2023, 13:17

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 27/03/2023 15:54:33)

01/06/2023, 13:16

E-mail de envio de edital (DJE)

01/06/2023, 13:15

Edital de Intimação : JOZENILSON SOARES OVIDIO

01/06/2023, 13:08

MP Responsável Anterior: Vinícius de Castro Borges <br> MP Responsável Atual: Fabiano de Sousa Naves

29/03/2023, 18:54

(Agendada para 04/07/2023 14:30)

28/03/2023, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

28/03/2023, 16:53

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=5239174.30.2021.8.09.0051&DataAudiencia=20230327153000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

27/03/2023, 17:25

mandado de intimação - LUIS FARIAS - nao cumprido

27/03/2023, 16:30

Realizada sem Sentença - 27/03/2023 15:30

27/03/2023, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2023, 15:54

Requerimento de Intimação do Réu, via EDITAL

27/03/2023, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 21/03/2023 15:50:50)

21/03/2023, 16:25

Devolução de Mandado - Jozenilson Soares

21/03/2023, 15:50

Juntada -> Petição

21/03/2023, 08:42

Malote envio de ofício para Corregedoria PM/GO

13/03/2023, 14:00

Mandado de Intimação AIJ:Jozenilson

13/03/2023, 13:43

Certidão do Goiaspen

13/03/2023, 13:38

Mandado de Intimação de Testemunha (Acusação) :Luis

13/03/2023, 12:44

Ofício requisição militar( Test. Acusação): Reginaldo

13/03/2023, 12:40

- JOZENILSON

07/03/2023, 17:06

ARTHUR

07/03/2023, 17:03

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=5239174.30.2021.8.09.0051&DataAudiencia=20230307150000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

07/03/2023, 16:45

(Agendada para 27/03/2023 15:30)

07/03/2023, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

07/03/2023, 16:28

Remarcada - 07/03/2023 15:00

07/03/2023, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2023, 15:55

Mandado de Intimação AIJ :JOZENILSON SOARES OVIDIO

02/03/2023, 17:04

Mandado de Intimação de Vítima( Tet. Acusação): Arthur

02/03/2023, 16:59

DEVOLUÇÃO DE MANDADO - LUIS

27/02/2023, 16:48

mandado de intimação - ARTHUR FERREIRA - nao cumprido

27/02/2023, 16:17

MP Responsável Anterior: Fabiano de Sousa Naves <br> MP Responsável Atual: Marcelo Henrique Rigueti Raffa

23/02/2023, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/02/2023 15:48:00)

23/02/2023, 15:57

Devolução de Mandado - Jozenilson Soares

23/02/2023, 15:48

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2022 17:54:10))

17/02/2023, 03:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/02/2023 17:19:20)

09/02/2023, 16:20

- Ofício Respondido

07/02/2023, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2022 17:54:10)

07/02/2023, 13:14

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2022 17:54:10)

07/02/2023, 13:13

Malote Corregedoria da PM/GO

07/02/2023, 13:12

Oficio requisição do militar

07/02/2023, 13:10

Mandado de Intimação de Testemunha (Acusação) : Luis

07/02/2023, 13:07

Mandado de Intimação de Vítima( Tet. Acusação): Arthur

07/02/2023, 13:05

Para Goiânia - Central de Audiências

07/02/2023, 13:01

Mandado de Intimação AIJ : JOZENILSON SOARES OVIDIO

07/02/2023, 12:58

certidão - movimentação do processo

15/12/2022, 17:50

(Agendada para 07/03/2023 15:00)

09/08/2022, 18:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

09/08/2022, 18:03

Desabilitação advogado (Defensoria Pública)

09/08/2022, 16:41

Por (Polo Passivo) THIAGO DE MENDONÇA NASCIMENTO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2022 17:54:10))

09/08/2022, 10:16

Desabilitação DPE

09/08/2022, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2022, 17:54

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/08/2022, 17:54

P/ DESPACHO

09/05/2022, 16:25

Juntada -> Petição

05/05/2022, 18:14

Por LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação (19/04/2022 15:17:06))

04/05/2022, 17:10

MP Responsável Anterior: LEILA MARIA DE OLIVEIRA <br> MP Responsável Atual: LEILA MARIA DE OLIVEIRA

04/05/2022, 16:49

On-line para Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação - 19/04/2022 15:17:06)

04/05/2022, 16:36

Por (Polo Passivo) THIAGO DE MENDONÇA NASCIMENTO (Referente à Mov. Mandado Cumprido (18/04/2022 15:30:27))

25/04/2022, 13:52

Resposta à Acusação e Habilitação de Advogado

19/04/2022, 15:17

On-line para Adv(s). de JOZENILSON SOARES OVIDIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 18/04/2022 15:30:27)

18/04/2022, 15:32

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/03/2022 16:40:58))

18/04/2022, 15:30

Comprovante envio Mandado de Citação n° 220202212 - JOZENILSON

28/03/2022, 16:09

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO

24/03/2022, 16:27

Juntada de Documento

10/03/2022, 15:21

Ofício CAP - Comunicado de Prisão

08/03/2022, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2022, 15:58

P/ DESPACHO

17/02/2022, 13:10

Juntada -> Petição

15/02/2022, 16:33

Por LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/02/2022 16:08:07))

10/02/2022, 15:55

On-line para Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2022 16:08:07)

10/02/2022, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2022, 16:08

P/ DECISÃO

07/02/2022, 13:49

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2021 17:21:46))

07/01/2022, 17:47

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO

25/11/2021, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2021, 17:21

P/ DECISÃO

13/10/2021, 14:19

Juntada -> Petição

06/10/2021, 16:01

Por LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/10/2021 16:12:21))

04/10/2021, 16:43

On-line para Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/10/2021 16:12:21)

04/10/2021, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2021, 16:12

P/ DESPACHO

29/09/2021, 15:03

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (11/08/2021 11:49:51))

16/09/2021, 15:06

Para JOZENILSON SOARES OVIDIO

16/08/2021, 16:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/08/2021, 11:49

P/ DECISÃO

10/08/2021, 15:05

Juntada -> Petição

15/07/2021, 13:25

Por LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2021 16:05:00))

05/07/2021, 17:08

denúncia e cota

05/07/2021, 17:08

On-line para Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/07/2021 16:05:00)

02/07/2021, 16:05

Certidão de Antecedentes - Jozenilson

02/07/2021, 16:05

Certidão de Antecedente - SEEU - Jozenilson

02/07/2021, 16:04

Certidão de Antecedentes Criminais - SEEU

02/07/2021, 15:53

IP 1189/2021

01/07/2021, 12:20

Juntada de Documento

28/06/2021, 14:00

Alvará de Soltura - Cumprido / Ofício SIME - JOZENILSON

25/06/2021, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2021, 08:04

Resposta do Ofício enviado ao IML

27/05/2021, 18:33

P/ DESPACHO

27/05/2021, 18:33

Alvará de Soltura - BNMP2 - Jozenilson

27/05/2021, 14:35

Novo comprovante envio Ofício ao IML - e-mail correto

27/05/2021, 11:04

Alvará de Soltura - Cumprido

26/05/2021, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2021, 15:25

Por LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (17/05/2021 15:32:08))

19/05/2021, 13:35

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: LEILA MARIA DE OLIVEIRA

18/05/2021, 12:02

Por (Polo Passivo) THIAGO DE MENDONÇA NASCIMENTO (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (17/05/2021 15:32:08))

17/05/2021, 16:52

comprovante remessa alvará soltura

17/05/2021, 16:51

On-line para Advgs. de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 17/05/2021 15:32:08)

17/05/2021, 16:45

On-line para Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão - 17/05/2021 15:32:08)

17/05/2021, 16:44

Decisão -> Revogação -> Prisão

17/05/2021, 15:32

P/ DECISÃO

17/05/2021, 12:44

Defensor Responsável Anterior: Luiz Henrique Silva Almeida <br> Defensor Responsável Atual: THIAGO DE MENDONÇA NASCIMENTO

17/05/2021, 08:14

Juntada -> Petição

17/05/2021, 06:47

Goiânia - 1ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Denival Francisco da Silva

16/05/2021, 11:35

Redistribuição à Vara Competente

16/05/2021, 11:35

Comprovante de envio da decisão para providências

15/05/2021, 19:23

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

15/05/2021, 18:43

Por (Polo Passivo) Luiz Henrique Silva Almeida (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/05/2021 08:44:20))

15/05/2021, 14:27

P/ DECISÃO

15/05/2021, 13:42

Juntada -> Petição

15/05/2021, 13:40

Por MOZART BRUM SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/05/2021 08:44:20))

15/05/2021, 12:40

Manifestação em prisão em flagrante

15/05/2021, 12:39

MP Responsável Anterior: CLINIO XAVIER CORDEIRO <br> MP Responsável Atual: MOZART BRUM SILVA

15/05/2021, 09:43

Certidão de Intimação

15/05/2021, 08:44

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2021, 08:44

On-line para Advgs. de JOZENILSON SOARES OVIDIO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2021, 08:44

Informações de Antecedentes Criminais, BNMP e SEEU

15/05/2021, 08:00

APF Assinado

15/05/2021, 07:50

Goiânia - Plantão de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Normal) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

14/05/2021, 20:56

APF

14/05/2021, 20:56

Decisão

•27/02/2025, 11:18

Ementa

•16/12/2024, 15:18

Relatório e Voto

•16/12/2024, 15:18

Despacho

•29/11/2024, 18:34

Despacho

•28/10/2024, 21:52

Decisão

•02/10/2024, 18:56

Decisão

•25/04/2024, 16:44

Sentença

•08/08/2023, 10:34

Decisão

•04/07/2023, 16:44

Decisão

•27/03/2023, 15:54

Decisão

•07/03/2023, 15:55

Decisão

•08/08/2022, 17:54

Decisão

•21/02/2022, 15:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•10/06/2025, 19:25

Despacho

•19/05/2025, 14:53

Decisão

•27/02/2025, 11:18

Ementa

•16/12/2024, 15:18

Relatório e Voto

•16/12/2024, 15:18

Despacho

•29/11/2024, 18:34

Despacho

•28/10/2024, 21:52

Decisão

•02/10/2024, 18:56

Decisão

•25/04/2024, 16:44

Sentença

•08/08/2023, 10:34

Decisão

•04/07/2023, 16:44

Decisão

•27/03/2023, 15:54

Decisão

•07/03/2023, 15:55

Decisão

•08/08/2022, 17:54

Decisão

•21/02/2022, 15:58

Despacho

•07/02/2022, 16:08

Decisão

•14/10/2021, 17:21

Despacho

•04/10/2021, 16:12

Decisão

•11/08/2021, 11:49

Despacho

•04/06/2021, 08:04

Decisão

•17/05/2021, 15:32

Decisão

•15/05/2021, 18:43