Procedimento Comum Cível 0830713-82.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 137.820,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ROSALIA VALENCOELA GOMES BARROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:44

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:07

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:45

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:44

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 23:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 23:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2026, 17:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 09:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 19:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2026, 19:02

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876352/MS (2025/0077595-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: CACILDA KIMIKO NAKASHIMA - MS003840B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: ROSALIA VALENCOELA GOMES BARROS INTERESSADO: CACILDA KIMIKO NAKASHIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2019, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2019, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2019.

07/06/2019, 17:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2019, 10:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2019, 12:54

Documento Digitalizado

17/05/2019, 12:46

Juntada de Petição de Apelação

30/04/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 12:22

Prazo em Curso

16/04/2019, 18:11

Prazo em Curso

16/04/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 17:33

Documento Digitalizado

15/04/2019, 14:07

Documento Digitalizado

15/04/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 01:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2019, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 15:34

Prazo em Curso

20/03/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2019, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 15:07

Registro de Sentença

13/03/2019, 15:06

Julgado procedente o pedido

13/03/2019, 15:06

Conclusos para despacho

21/01/2019, 18:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2018, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2018, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2018, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2018, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 21:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2018.

05/12/2018, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2018, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 11:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2018, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2018, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2018, 15:36

Informação do Sistema

26/11/2018, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2018, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2018, 10:44

Prazo em Curso

19/11/2018, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2018, 15:34

Documento Digitalizado

19/11/2018, 15:32

Expedição em análise para assinatura

14/11/2018, 17:07

Expedição em análise para assinatura

14/11/2018, 17:06

Documento Digitalizado

14/11/2018, 16:56

Documento Digitalizado

14/11/2018, 16:56

Documento Digitalizado

14/11/2018, 16:56

Juntada de NULL

14/11/2018, 16:56

Juntada de Mandado

14/11/2018, 16:56

Documento Digitalizado

14/11/2018, 16:55

Juntada de Mandado

14/11/2018, 16:55

Juntada de NULL

14/11/2018, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2018, 10:07

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 17:50

Prazo em Curso

07/11/2018, 15:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 15:00

Prazo em Curso

07/11/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 21:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2018, 13:20

Prazo em Curso

05/11/2018, 17:52

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 14:35

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2018, 18:26

Expedição em análise para assinatura

01/11/2018, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 15:38

Conclusos para despacho

01/11/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2018, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2018, 09:56

Prazo em Curso

10/10/2018, 17:59

Prazo em Curso

10/10/2018, 17:59

Juntada de Mandado

10/10/2018, 17:58

Juntada de NULL

10/10/2018, 17:57

Documento Digitalizado

09/10/2018, 18:01

Prazo em Curso

05/10/2018, 18:05

Prazo em Curso

05/10/2018, 18:05

Documento Digitalizado

05/10/2018, 18:03

Recebidos os Autos do NAT

05/10/2018, 17:34

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 17:34

Expedição de Carta.

05/10/2018, 17:31

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 17:30

Expedição em análise para assinatura

05/10/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2018, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2018, 15:27

Tutela Provisória

05/10/2018, 15:27

Conclusos para decisão

04/10/2018, 14:56

Recebidos os Autos do NAT

04/10/2018, 14:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/10/2018, 14:34

Distribuído por sorteio

04/10/2018, 14:34

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:20

Acórdão

•11/03/2026, 16:19

Despacho

•11/03/2026, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:13

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/04/2026, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:20

Acórdão

•11/03/2026, 16:19

Despacho

•11/03/2026, 16:18

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2025, 08:28

Sentença

•13/03/2019, 15:06

Despacho

•01/11/2018, 15:38

Interlocutória

•05/10/2018, 15:27