Procedimento Comum Cível 0041446-19.2016.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0041446-19.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2127097/RJ (2022/0141252-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A OUTRO NOME: REC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES - RJ164007 LUÍS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL - SP446873 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARRETTO - RJ034043 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 756/757): APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE COLETA DO- MICILIAR DE LIXO (TCDL). SHOPPING CENTER. LIXO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA Nº 237 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A empresa proprietária do shopping center Fashion Mall, alegou ser grande produtora de lixo, razão pela qual tem que contratar empresa especializada em coleta e destinação do lixo por ela produzido, já que não é assistida pela COMLURB. 2. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, de competência do Município, é disciplinada na Lei Municipal n.º 3.273/2001, que define, no seu art. 8º, I, o lixo extraordinário como a parcela dos resíduos definidos no art. 7º, III, IV e IX, que excedem os limites definidos nesta Lei ou estipulados pelo órgão ou entidade municipal competente. 3. O art. 61 da referida Lei municipal dispõe que a gestão dos resíduos sólidos definidos no art. 8º, de natureza extraordinária, é de responsabilidade exclusiva dos seus geradores. 4. A destinação do lixo extraordinário, consistente naquele produzido por grandes produtores e que não se enquadra na definição de lixo domiciliar, deve ser provida por quem o produziu. 5. A autora comprova ter contratado a empresa especializada para o transporte e encaminha- mento de resíduos. 6. É remansosa a jurisprudência desta Corte consolidada na súmula n.º 237: “Nos termos dos artigos 3º, 8º, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro, desde que com- provado que o respectivo gerador assumiu o encargo dos serviços de manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final de lixo extraordinário, não tem incidência a TCDL.” 7. A restituição é devida sendo respeitada a prescrição quinquenal e observado o período em que comprovada a contratação efetiva de empresa especializada na coleta e tratamento do lixo produzido pelo shopping center. 8. Apelo parcialmente provido para determinar que a repetição do indébito tributário referente à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) recolhida pela autora se restrinja ao período de vigência do contrato firmado com a empresa Depósito de Papel Santa Cecília Ltda. até a data em que os recolhimentos foram suspensos por força da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 791/797). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação aos arts. 489, 1.022 do Código de Processo Civil e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), sustentando fazer jus à restituição de todos os valores indevidamente pagos pelo contribuinte até o trânsito em julgado do presente feito pois "não necessariamente cessaram com o deferimento da tutela de urgência" (fl. 813). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 855/862). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, concluiu que o direito à restituição do indébito estaria limitado ao período em que comprovada a contratação da empresa especializada na coleta dos resíduos até a data da suspensão por força do deferimento da tutela de urgência. Veja-se: [...] é importante salientar que a restituição é devida, sendo respeitada a prescrição quinquenal, e observado o período em que comprovada a contratação efetiva de empresa especializada na coleta e tratamento do lixo produzido pelo shopping center. No caso, é necessário ressaltar que o contrato com a empresa Santa Cecília, acostado às fls. 250-259 (0250), foi firmado em 01/02/2013, não havendo comprovação nos autos de que, em período anterior à vigência do contrato, houve contratação de tais serviços pela autora. Portanto, a repetição do indébito tributário pretendido pela demandante deve abarcar somente o período de vigência do contrato acima referido até a data em que os recolhimentos foram suspensos por força da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 311-312 – 0311). Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ademais, proferir entendimento diverso, no sentido de atestar a cobrança indevida durante o período em que deferida a tutela de urgência pra conferir o direito postulado, implicaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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