Apelação Cível 5001673-24.2018.4.03.6003 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

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Partes do Processo

LUCIENE PAULINO RIBEIRO

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CPF

Autor

ISABELLA PAULINO SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS 024759·CPF·Representa: Autor

LUCIENE PAULINO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

LUCIENE PAULINO RIBEIRO

CPF

Autor

ISABELLA PAULINO SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS 024759·CPF·Representa: Autor

LUCIENE PAULINO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 008184·CPF·Representa: Réu

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

OAB/DF 015118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/06/2025, 17:24

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/03/2025, 17:37

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de contraminuta

12/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:02

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.

30/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

30/01/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:46

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/01/2025, 17:35

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:12

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/06/2025, 17:24

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/03/2025, 17:37

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 17:44

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:46

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legal

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28/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de contraminuta

12/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:02

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.

30/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

30/01/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:46

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/01/2025, 17:35

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:38

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 12:01

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/11/2024, 17:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:02

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/10/2024, 12:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUCIENE PAULINO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIENE PAULINO RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2024, 18:20

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

25/09/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2024, 06:23

Conclusos com embargos de declaração

06/08/2024, 12:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/07/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2024, 18:13

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUCIENE PAULINO RIBEIRO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2024, 15:42

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:37

Conhecido o recurso de LUCIENE PAULINO RIBEIRO - CPF: 006.808.661-08 (APELANTE) e provido

13/06/2024, 16:07

Anulada a(o) sentença/acórdão

13/06/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 18:05

Juntada de certidão de julgamento

11/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2024, 09:13

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:21

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado

31/08/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/05/2023, 18:26

Recebidos os autos

03/05/2023, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 15:36

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:45

Decisão

•05/12/2024, 14:38

Decisão

•05/12/2024, 12:01

Acórdão

•26/09/2024, 14:36

Ato ordinatório

•17/07/2024, 18:13

Ato ordinatório

•17/07/2024, 17:41

Acórdão

•13/06/2024, 15:10

Despacho

•22/04/2024, 15:56

Despacho

•10/03/2023, 20:35

Sentença

•07/12/2022, 16:15

Despacho

•24/10/2022, 17:47

Despacho

•23/03/2022, 13:59

Despacho

•12/11/2021, 17:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/06/2025, 17:44

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:46

Ato ordinatório

•27/01/2025, 17:45

Decisão

•05/12/2024, 14:38

Decisão

•05/12/2024, 12:01

Acórdão

•26/09/2024, 14:36

Ato ordinatório

•17/07/2024, 18:13

Ato ordinatório

•17/07/2024, 17:41

Acórdão

•13/06/2024, 15:10

Despacho

•22/04/2024, 15:56

Despacho

•10/03/2023, 20:35

Sentença

•07/12/2022, 16:15

Despacho

•24/10/2022, 17:47

Despacho

•23/03/2022, 13:59

Despacho

•12/11/2021, 17:58

Ato ordinatório

•22/10/2021, 17:11

Despacho

•28/04/2021, 16:22

Despacho

•28/04/2021, 16:12

Despacho

•27/04/2021, 16:36

Despacho

•18/05/2020, 16:41

Despacho

•04/05/2020, 18:47

Despacho

•12/08/2019, 18:47