Conflito de Competência 0420022-20.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0420022-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:58

Transitado em Julgado em 10/04/2026

13/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239948/2026

17/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 239948/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

17/03/2026, 11:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 854540/2025 - AgInt nos EDcl no

16/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0854540 - AgInt nos EDcl no CC 209460 - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 14:10

Não conhecido o recurso de LUCAS PALOMBO DE SOUZA , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00854540/2025 - AgInt nos EDcl no CC 209460/SP

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:02

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00854540/2025 - AgInt nos EDcl no CC 209460/SP

11/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

07/10/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/09/2025 e término em 06/10/2025, para BRAND LOYALTY BRASIL MARKETING DE PROMOCOES LTDA. apresentar resposta à petição n. 854540/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 386.

07/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 951115/2025

06/10/2025, 14:21

Protocolizada Petição 951115/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 14:10

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209460/SP (2024/0420022-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: BRAND LOYALTY BRASIL MARKETING DE PROMOCOES LTDA. ADVOGADOS: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 RODOLFO GONÇALVES NICASTRO - SP234111 ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI - SP408650 CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO - SP449853 SUSCITADO: CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO INTERESSADO: LUCAS PALOMBO DE SOUZA INTERESSADO: AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por BRAND LOYALTY BRASIL MARKETING DE PROMOÇÕES LTDA., no qual aponta como suscitados o CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Alega a suscitante a existência de conflito de competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 3-20): 1. Em 06 de novembro de 2023, a Brand Loyalty Brasil Marketing de Promoções Ltda. (“Brand Loyalty”) instaurou procedimento arbitral em face de Lucas Palombo de Souza (“Lucas”) perante a Câmara de Comércio Americana (“AMCHAM”) em atendimento à cláusula arbitral pactuada entre os contratantes. 2. O procedimento versa sobre os danos causados por Lucas, que, mesmo ciente de suas obrigações como administrador estatutário e gerente geral, agiu em excesso de mandato em diversas ocasiões, causando inúmeros prejuízos para a Brand Loaylty. [...] 12. Todo esse cenário levou, em razão de cláusula arbitral nesse sentido, à realização do pedido de instauração de procedimento arbitral pela Brand Loyalty em face de Lucas no dia 06.11.2023 (doc. 04). 13. Posteriormente à distribuição da medida cautelar junto ao E. TJSP (em sede de cautelar pré-arbitral) e ao pedido de instauração de arbitragem junto à AMCHAM, Lucas ajuizou, em 14.11.2023, Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho, requerendo a concessão de medida liminar para que o Procedimento Arbitral fosse suspenso sob justificativa de nulidade da cláusula arbitral (doc. 05). 14. A D. Magistrada do Juízo Trabalhista de Primeira Instância, após manifestação de ambas as partes, concluiu que pela competência da jurisdição arbitral para apreciação e julgamento da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito com determinação de remessa ao Juízo Arbitral. [...] 16. Assim como ocorrido na seara trabalhista, E. TJSP também reconheceu a competência para processamento do feito e análise da cláusula compromissória Tribunal Arbitral (docs. 07),2 bem como o próprio do Conselho Deliberativo da Câmara de Arbitragem da AMCHAM, em pronunciamento datado de 23.01.24 (doc. 08). [...] 21. Contudo, neste ínterim, mesmo com a demonstração de que a competência para dirimir a disputa é do Tribunal Arbitral constituído no Procedimento 182/2023 (e, sobretudo, para analisar a validade, eficácia e existência da cláusula compromissória) e os andamentos procedimentais na arbitragem, a 6ª Turma do TRT 2 julgou o recurso ordinário interposto por Lucas, anulando a sentença de Primeira Instância para determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau para análise do feito, sob o fundamento de que “o procedimento arbitral instaurado é ineficaz, vale dizer, não produz efeitos no mundo jurídico, e o conflito deve ser resolvido através da jurisdição instaurada neste processo” (doc. 11). 22. Ressalta-se que este acórdão foi objeto de Embargos de Declaração, cujos termos ainda estão pendentes de análise pela respectiva Turma Julgadora. 23. A partir deste julgamento, Lucas apresentou manifestação perante o Tribunal Arbitral requerendo a extinção do procedimento. 24. O Tribunal Arbitral, por meio da Ordem Processual nº 6, confirmou os entendimentos já expostos nos itens 16 e ss. acima, de que a jurisdição arbitral é competente para o processamento da demanda, especialmente no tocante à análise acerca da validade da cláusula compromissória: [...] 29. Evidentemente, portanto, que o cenário atual permite a conclusão de que há uma a existência de decisões antagônicas e conflitantes sobre o mesmo tema - competência para análise da cláusula compromissória firmada entre as partes – sobre questão de fundo que guarda inegável similitude e prejudicialidade externa, dado que entre as causas de pedir e os pedidos formulados no Procedimento Arbitral e na Reclamação Trabalhista são praticamente idênticas. 30. Por isso, suscita-se o presente conflito positivo de competência, a fim de demonstrar que o Tribunal Arbitral é o competente para analisar a validade e eficácia da cláusula compromissória, bem como é o órgão jurisdicional competente para qualquer litígio que envolva Lucas e Brand Loyalty em razão da existência de cláusula compromissória no Contrato. 31. Entende-se que a cláusula foi pactuada de forma válida entre os envolvidos, seguindo as disposições legais pertinentes ao tema, vinculando Lucas e Brand Loyalty à jurisdição arbitral, inclusive, e, sobretudo, no que diz respeito à análise da competência do Tribunal Arbitral acerca da validade da cláusula compromissória e arbitrabilidade do objeto da disputa, seguindo o princípio basilar do 'Kompetenz- Kompetenz', consagrado no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. [...] 49. Configurado, portanto, o inegável conflito de competência, já que ambos os órgãos se declaram competentes para apreciação da validade e eficácia da cláusula compromissória. Enquanto o TRT entendeu pela ineficácia da disposição, o Tribunal Arbitral consignou que seria o órgão competente, com primazia ao TRT, para apreciar as questões relativas à cláusula compromissória. 50. Ora, veja-se, nesse sentido, que, a partir de tal cenário, cabendo esta C. Corte definir acerca do conflito de competência, é de se apontar que o entendimento consolidado deste E. STJ é de que, cf. já adiantado pelo Tribunal Arbitral, é o próprio árbitro quem decide, com prioridade em relação ao juiz togado, a respeito da sua competência para decidir sobre a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, cf. demonstram os julgados a seguir: [...] 51. Face ao exposto, resta claro o cabimento deste incidente de modo a sanar o conflito de competência positivo entre a Justiça do Trabalho e o Tribunal Arbitral. Por meio da decisão de fls. 207-210, indeferi o pedido de liminar. Informações prestadas pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO às fls. 215-218. Informações prestadas pelo CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO às fls. 334-345 Petição de LUCAS PALOMBO DE SOUZA às fls. 225-332. Parecer do MPF, às fls. 347-353, opinando pela competência do CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO. É, no essencial, o relatório. Acerca da controvérsia posta, destaca-se que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes" (CC n. 159.162/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/1996. 2. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz, prevista no artigo 8º da lei de regência, impede a busca da jurisdição estatal quando já iniciado o procedimento arbitral, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do NCPC. 3. Na hipótese dos autos as informações prestadas pelo Juízo Arbitral dão conta de que, além de se pronunciar sobre a sua própria competência com a efetiva verificação da cláusula compromissória existente no contrato celebrado entre as partes, foi comprovada a alteração de sua denominação social com a juntada do documento respectivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no CC n. 170.233/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 19/10/2020, grifei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE. 1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). 3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. (CC n. 150.830/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 16/10/2018, grifei.) Na espécie, destaca-se a seguinte informação prestada pelo Juízo laboral (fl. 217): 8) Em abono disso, suscitado conflito de competência positivo entre a Justiça do Trabalho e o Tribunal Arbitral de nº 209460 - SP (2024/0420022-2), a fim de demonstrar que o Tribunal Arbitral é o competente para analisar a validade e eficácia da cláusula compromissória, bem como é o órgão jurisdicional competente para qualquer litígio que envolva Lucas e Brand Loyalty, em razão da existência de cláusula compromissória no Contrato. 9) Urge asseverar, apenas a título de esclarecimento, que a reclamatória não perpassa pela análise de vínculo empregatício, tratando da nulidade das cláusulas 11.6 A 11.9 do contrato de trabalho, bem como a suspensão imediata do procedimento arbitral nº 182/2023, somado à pedidos sem viés de indisponibilidade (bônus, stock options, devolução de descontos, multa do art. 477 da CLT e danos morais). (Grifei.) Dessarte, tendo em vista que o presente incidente visa dirimir, tão somente, a controvérsia acerca do juízo competente para análise da validade de cláusula de arbitragem, deve-se reconhecer a competência do Juízo arbitral. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO. Por fim, julgo prejudicados os pedidos da petição de fls. 225-248. Publique-se. Intimem -se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239948/2026

Protocolizada Petição 239948/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 854540/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0854540 - AgInt nos EDcl no CC 209460 - Publicação prevista para 16/03/2026

Não conhecido o recurso de LUCAS PALOMBO DE SOUZA , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00854540/2025 - AgInt nos EDcl no CC 209460/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00854540/2025 - AgInt nos EDcl no CC 209460/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/09/2025 e término em 06/10/2025, para BRAND LOYALTY BRASIL MARKETING DE PROMOCOES LTDA. apresentar resposta à petição n. 854540/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 386.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 951115/2025

Protocolizada Petição 951115/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

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