Cumprimento de sentença 5289737-33.2018.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5289737-33.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2285224/GO (2023/0021002-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CONSTRUTORA CANADA LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: BLUE GRAFICA LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 INTERESSADO: JULIANA TOMAZINI FRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES. SÚMULA 543 DO STJ. EXTINÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA PARTE VENDEDORA. DIREITO DA PARTE COMPRADORA À RESTITUIÇÃO IMEDIADA E INTEGRAL DO MONTANTE ADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Recurso de apelação cível conhecido e desprovido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 480-487). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, ao não apreciar devidamente matérias devolvidas em apelação, desconsiderando o efeito devolutivo do recurso. Alega, ainda, afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, sob a justificativa de que a decisão recorrida é extra petita, pois a condenou ao pagamento de multa contratual sem que houvesse pedido expresso da parte autora. Além disso, aduz contrariedade ao artigo 395 do CC e ao Tema 1.002 do STJ, sustentando que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. Pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação indevida. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 589-608). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 611-614), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 640-660). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da ausência de prequestionamento Inicialmente, da análise do acordão recorrido, observa-se que os artigos 141, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, apontados como violados, e as teses a ele vinculadas, não foram prequestionados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Acrescente-se que se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. (AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.) Ressalta-se que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) - Dos juros de mora. Súmula n. 83/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da recorrente, devido ao atraso na entrega do imóvel, reconhecendo o direito da parte recorrida à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula n. 543/STJ. Confira-se excerto do acórdão (fl. 449): Nesse contexto, destaca-se que, ao contrário do que tenta fazer crer a parte recorrente/ré, vislumbra-se incontroverso que o atraso na construção do empreendimento imobiliário objeto do instrumento contratual firmado com a parte recorrida/autora, aliado à evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado por aquela, configura o inadimplemento da avença, dando ensejo ao direito de requerimento de resolução do pacto pela parte compradora autora, como no caso em estudo, circunstância em que essa faz jus à integral e imediata restituição da quantia adimplida, devidamente corrigida pelo INPC, desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante posicionamento adotado na origem. Observa-se que a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que em se tratando de relação contratual, os juros devem incidir desde a citação. No mesmo sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, o que foi reconhecido no caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.013.385/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.146.622/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.981/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA REVISIONAL, DEMANDADOS NA POSSESSÓRIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de inadimplemento contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.934/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Incide, in casu, a Súmula n. 83/STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, “Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 736.821/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 26/2/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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