Procedimento Comum Cível 5004184-91.2016.8.21.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004184-91.2016.8.21.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757523/RS (2024/0371551-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE BAPTISTA ADVOGADO: GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA - RS029414 AGRAVADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 283 do STF, pois o recorrente não refutou suficientemente o fundamento de que o demandante assumiu o risco ao deixar a quantia em dinheiro no veículo, não podendo ser atribuída à ré falha no dever de guarda (fl. 448); b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 283 do STF, pois o recorrente não refutou suficientemente o fundamento de que o demandante assumiu o risco ao deixar a quantia em dinheiro no veículo, não podendo ser atribuída à ré falha no dever de guarda (fl. 448); b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao fato de que o demandante assumiu o risco ao deixar o dinheiro no veículo, conforme destacado na decisão de admissibilidade. Este ponto específico não foi abordado de forma detalhada na petição de agravo, que se concentrou mais na responsabilidade do fornecedor e na aplicação das súmulas. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500132844

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(65)