Procedimento Comum Cível 5019125-90.2019.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

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Partes do Processo

FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/DF 024046·CPF·Representa: Autor

RENATO CAPORAL PEREIRA

OAB/RS 079830·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/10/2025, 16:11

Juntada de Petição

03/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 03:00

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA06 Número: 50191259020194047100/TRF

09/09/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179513/RS (2024/0390937-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - DF024046 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 RENATO CAPORAL PEREIRA - RS079830 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ADVOGADO: MARCELO WINKELMANN DE LUCENA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA06 -> TRF4

28/07/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/07/2020, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:52

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/10/2025, 16:11

Juntada de Petição

03/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2020, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 11:58

12/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 03:00

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA06 Número: 50191259020194047100/TRF

09/09/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179513/RS (2024/0390937-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - DF024046 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 RENATO CAPORAL PEREIRA - RS079830 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ADVOGADO: MARCELO WINKELMANN DE LUCENA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA06 -> TRF4

28/07/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

28/07/2020, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

14/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

04/06/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 10:23

Juntada de Petição

03/06/2020, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/06/2020, 21:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 20:37

Juntada de Petição

09/05/2020, 19:23

Juntada de Petição

09/05/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

06/05/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

05/05/2020, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/05/2020, 22:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

04/05/2020, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2020, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2020, 19:55

Autos com Juiz para Sentença

14/01/2020, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/01/2020, 21:33

Juntada de Petição

18/12/2019, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/12/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

05/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2019, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

26/11/2019, 16:27

Juntada de Petição

25/11/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 10:44

Juntada de ofício cumprido

25/11/2019, 10:44

Audiência Realizada - Local SEXTA VARA FEDERAL - 22/10/2019 15:00. Refer. Evento 29

24/10/2019, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/10/2019, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/10/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

19/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

18/10/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 - RSPOA06-2019/02378314<br/>(Chefe/Diretor)

11/10/2019, 22:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 - RSPOA06-2019/02378312<br/>(Fabrício Souza de Souza, CPF 761.564.190-0)

11/10/2019, 22:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 - RSPOA06-2019/02378314

10/10/2019, 18:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 - RSPOA06-2019/02378312

10/10/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/10/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/10/2019, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

08/10/2019, 14:15

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02378312<br/>(Fabrício Souza de Souza, CPF 761.564.190-0)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

08/10/2019, 12:56

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02378314<br/>(Chefe/Diretor)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

08/10/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 11:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/10/2019, 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 - RSPOA06-2019/02360570<br/>(FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES)

07/10/2019, 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 16:31

Juntada de Petição

03/10/2019, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/10/2019, 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 - RSPOA06-2019/02360626<br/>(MARCELO BENTO KOPS)

27/09/2019, 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 - RSPOA06-2019/02360625<br/>(Luciana Vieira da Silva Gabriel)

17/09/2019, 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 - RSPOA06-2019/02360640<br/>(Chefe/Diretor)

17/09/2019, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 - RSPOA06-2019/02360586<br/>(SERGIO BIZARRO CESAR)

17/09/2019, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 - RSPOA06-2019/02360587<br/>(MARIO ANTONIO BERTOL)

17/09/2019, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 - RSPOA06-2019/02360623<br/>(Rui Alberto Carvalho Giordani)

17/09/2019, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 - RSPOA06-2019/02360588<br/>(Humberto Menezes dos Santos)

17/09/2019, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 - RSPOA06-2019/02360624<br/>(Rubens Muller Kautzmann)

17/09/2019, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 - RSPOA06-2019/02360599<br/>(Chefe/Diretor)

17/09/2019, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 - RSPOA06-2019/02360570

16/09/2019, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 - RSPOA06-2019/02360586

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 - RSPOA06-2019/02360599

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 - RSPOA06-2019/02360588

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 - RSPOA06-2019/02360624

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 - RSPOA06-2019/02360623

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 - RSPOA06-2019/02360640

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 - RSPOA06-2019/02360587

16/09/2019, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 - RSPOA06-2019/02360625

16/09/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

15/09/2019, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2019, 14:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 - RSPOA06-2019/02360626

11/09/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

10/09/2019, 13:34

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360588<br/>(Humberto Menezes dos Santos)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360586<br/>(SERGIO BIZARRO CESAR)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360587<br/>(MARIO ANTONIO BERTOL)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360599<br/>(Chefe/Diretor)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360570<br/>(FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360640<br/>(Chefe/Diretor)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360626<br/>(MARCELO BENTO KOPS)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360625<br/>(Luciana Vieira da Silva Gabriel)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360623<br/>(Rui Alberto Carvalho Giordani)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Expedição de mandado - RSPOA06-2019/02360624<br/>(Rubens Muller Kautzmann)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

10/09/2019, 10:52

Audiência Designada - Instrução - Local SEXTA VARA FEDERAL - 22/10/2019 15:00

05/09/2019, 12:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/09/2019, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 12:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2019, 16:27

Juntada de Petição

13/08/2019, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/08/2019, 16:26

Juntada de Petição

25/07/2019, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/07/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/07/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/07/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 17:01

Juntada de Petição

16/07/2019, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/07/2019, 16:02

Juntada de Petição

27/06/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/06/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/06/2019, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

26/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/04/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/04/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2019, 21:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/04/2019, 21:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2019, 15:58

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 12:52

DESPACHO

•24/07/2019, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2019, 21:17