Procedimento Comum Cível 1002687-65.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 72.846,80

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

GIZELIA GARCIA BARROSO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIA NIEDERLE

OAB/MT 010458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GIZELIA GARCIA BARROSO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GERSON FANAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/12/2025, 06:21

Processo Desarquivado

02/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:54

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:41

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:50

Processo Desarquivado

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de GIZELIA GARCIA BARROSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 15:21

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:50

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

04/12/2025, 06:21

Processo Desarquivado

02/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:54

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:28

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:41

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:50

Processo Desarquivado

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de GIZELIA GARCIA BARROSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 15:21

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 01:08

Conclusos para decisão

03/07/2025, 05:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:10

Devolvidos os autos

03/06/2025, 15:33

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2462475/MT (2023/0323593-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479 AGRAVADO: GIZELIA GARCIA BARROSO ADVOGADO: MÁRCIA NIEDERLE - MT010458 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2021, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2021, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 05:23

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 06:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/05/2021, 17:32

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2021, 11:44

Conclusos para decisão

30/03/2021, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 07:04

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 23:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 23:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 23:40

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:09

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2020, 14:44

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 01:10

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 05:45

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:56

Juntada de Petição de laudo pericial

20/05/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:40

Juntada de Petição de laudo pericial

19/02/2020, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:42

Publicado Intimação em 02/12/2019.

08/12/2019, 12:42

Publicado Decisão em 29/11/2019.

08/12/2019, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de laudo pericial

05/12/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2019, 17:10

Juntada de Petição de laudo pericial

09/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 12:00

Conclusos para decisão

07/10/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 16:25

Publicado Intimação em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2019, 00:11

Publicado Decisão em 27/09/2019.

27/09/2019, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 01:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2019, 14:04

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2019, 12:00

Conclusos para decisão

12/07/2019, 18:08

Classe Processual #Não preenchido# alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2019, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:22

Publicado Intimação em 25/06/2019.

26/06/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2017, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2017, 15:36

Publicado Intimação em 29/08/2017.

29/08/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2017, 00:15

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 03/08/2017 23:59:59.

07/08/2017, 10:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/06/2017, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2017, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2017 23:59:59.

20/05/2017, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2017, 11:39

Publicado Intimação em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2017, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2016 23:59:59.

02/09/2016, 03:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2016, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2016 23:59:59.

22/06/2016, 00:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/06/2016, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 10:08

Julgado procedente o pedido

06/06/2016, 19:13

Conclusos para decisão

01/06/2016, 17:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/05/2016, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 14:21

Juntada de Petição de contestação

12/05/2016, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/02/2016, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 15:13

Conclusos para decisão

26/02/2016, 15:37

Distribuído por sorteio

26/02/2016, 15:37

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:10

Decisão

•05/09/2023, 14:26

Decisão

•07/08/2023, 23:14

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•30/06/2023, 22:25

Decisão

•06/04/2023, 12:50

Decisão

•02/03/2023, 21:57

Despacho

•07/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 21:39

Recurso de sentença

•05/05/2021, 17:32

Todos os documentos(43)

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:10

Decisão

•05/09/2023, 14:26

Decisão

•07/08/2023, 23:14

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•30/06/2023, 22:25

Decisão

•06/04/2023, 12:50

Decisão

•02/03/2023, 21:57

Despacho

•07/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 21:39

Recurso de sentença

•05/05/2021, 17:32

Decisão

•22/04/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 09:05

Decisão

•27/11/2019, 17:10

Decisão

•25/09/2019, 18:30

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:35

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Decisão

•30/08/2019, 17:37

Petição

•25/06/2019, 11:35

Decisão

•07/06/2019, 14:26

Decisão

•22/03/2019, 15:42

Acórdão

•18/02/2019, 19:42

Acórdão

•14/02/2019, 19:25

Acórdão

•01/10/2018, 08:00

Acórdão

•01/10/2018, 08:00

Acórdão

•28/09/2018, 19:20

Recurso de sentença

•26/06/2017, 18:18

Decisão

•13/03/2017, 14:50

Recurso de sentença

•09/06/2016, 09:26

Sentença

•06/06/2016, 19:13

Despacho

•29/02/2016, 15:13