Procedimento Comum Cível 5002198-95.2018.8.13.0699 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

RICARDO ANTONIO NASCIMENTO

Terceiro

EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SR. EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

RICARDO ANTONIO NASCIMENTO

Terceiro

EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SR. EDSON TEIXEIRA FILHO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE UBA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE UBA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBA

Reu

MARIA CRISTINA NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2340584/MG (2023/0112437-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO PAIVA - SP391865 AGRAVADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO - MG066993 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Juntada de Ofício

12/06/2023, 14:02

Juntada de Ofício

10/05/2023, 14:12

Juntada de Ofício

26/04/2023, 10:33

Juntada de Ofício

24/03/2023, 13:45

Juntada de Ofício

23/02/2023, 14:22

Juntada de Ofício

04/01/2023, 13:42

Juntada de Ofício

04/01/2023, 13:32

Juntada de Ofício

22/11/2022, 13:18

Juntada de Ofício

22/11/2022, 13:07

Juntada de Ofício

22/08/2022, 12:50

Juntada de Ofício

13/07/2022, 07:05

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 17:24

Desentranhado o documento

05/07/2022, 17:24

Juntada de Ofício

05/07/2022, 17:23

Todas as movimentações(164)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2340584/MG (2023/0112437-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA - SP414471 BÁRBARA GALHARDO PAIVA - SP391865 AGRAVADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO - MG066993 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Juntada de Ofício

12/06/2023, 14:02

Juntada de Ofício

10/05/2023, 14:12

Juntada de Ofício

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 19:18

Decisão

•22/09/2021, 09:18

26/04/2023, 10:33

Juntada de Ofício

24/03/2023, 13:45

Juntada de Ofício

23/02/2023, 14:22

Juntada de Ofício

04/01/2023, 13:42

Juntada de Ofício

04/01/2023, 13:32

Juntada de Ofício

22/11/2022, 13:18

Juntada de Ofício

22/11/2022, 13:07

Juntada de Ofício

22/08/2022, 12:50

Juntada de Ofício

13/07/2022, 07:05

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 17:24

Desentranhado o documento

05/07/2022, 17:24

Juntada de Ofício

05/07/2022, 17:23

Juntada de Ofício

11/05/2022, 15:34

Juntada de Ofício

09/05/2022, 15:27

Juntada de Ofício

25/02/2022, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:03

Juntada de Ofício

24/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:18

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2022, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 14:51

Juntada de Ofício

10/01/2022, 17:51

Juntada de Ofício

09/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de apelação

28/10/2021, 18:25

Juntada de Ofício

04/10/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2021, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 09:18

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:40

Juntada de Ofício

17/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de impugnação

10/09/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2021, 17:30

Juntada de Ofício

20/08/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2021, 09:09

Julgado improcedente o pedido

12/08/2021, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 11:47

Juntada de Ofício

07/07/2021, 17:21

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:15

Juntada de Ofício

15/06/2021, 16:32

Juntada de Petição de alegações finais

14/06/2021, 23:24

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de alegações finais

13/05/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:53

Expedição de Alvará.

07/05/2021, 15:14

Juntada de Ofício

04/05/2021, 12:40

Juntada de Certidão

30/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:55

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:52

Juntada de Ofício

19/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2021, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 12:44

Juntada de Certidão

10/03/2021, 12:43

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 13:03

Juntada de Ofício

29/01/2021, 16:11

Juntada de Ofício

19/01/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 18:32

Conclusos para despacho

15/01/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2021, 17:05

Juntada de Ofício

15/12/2020, 17:28

Juntada de Ofício

15/12/2020, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 07:38

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 07:36

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 22:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2020, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 10:05

Conclusos para despacho

14/10/2020, 18:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 17:36

Juntada de Ofício

08/10/2020, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2020, 12:08

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 08:56

Nomeado perito

10/09/2020, 10:25

Juntada de Ofício

09/09/2020, 18:51

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 10:44

Juntada de Ofício

24/08/2020, 09:48

Juntada de Ofício

11/08/2020, 17:41

Juntada de Ofício

29/06/2020, 17:18

Juntada de Ofício

29/06/2020, 15:32

Juntada de Ofício

11/05/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 18:55

Conclusos para decisão

30/04/2020, 11:04

Juntada de Ofício

18/03/2020, 14:00

Juntada de Ofício

06/03/2020, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 15:02

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 12:43

Conclusos para despacho

24/01/2020, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 15:55

Juntada de Ofício

17/01/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2019, 19:43

Conclusos para despacho

05/12/2019, 18:57

Juntada de Ofício

05/12/2019, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2019, 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2019, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2019, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2019, 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/11/2019, 14:22

Juntada de Ofício

05/11/2019, 19:21

Juntada de Ofício

17/10/2019, 14:13

Conclusos para despacho

30/09/2019, 07:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2019, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2019, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2019, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 19:12

Juntada de Ofício

04/09/2019, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2019, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 17:51

Juntada de Ofício

05/08/2019, 08:23

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:13

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2019, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2019, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 17:09

Juntada de Ofício

12/06/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 13:47

Juntada de Ofício

17/05/2019, 08:29

Conclusos para despacho

09/05/2019, 09:47

Juntada de Ofício

19/04/2019, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2019, 18:09

Juntada de Ofício

08/04/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2019, 09:00

Juntada de Petição de contestação

27/02/2019, 16:54

Juntada de Ofício

27/02/2019, 07:55

Audiência conciliação/cejus realizada 13/02/2019 13:40 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

27/02/2019, 07:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2019, 13:39

Juntada de Ofício

21/01/2019, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2018, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2018, 14:52

Juntada de Ofício

05/12/2018, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 09:30

Audiência conciliação/cejus designada 13/02/2019 13:40 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

17/10/2018, 15:14

Concedida a Medida Liminar

15/10/2018, 18:24

Conclusos para despacho

21/09/2018, 13:54

Decorrido prazo de GERAES PRESTADORA DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 04:22

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 15:08

Conclusos para despacho

23/07/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 14:41

Distribuído por sorteio

23/07/2018, 11:08

Sentença

•12/08/2021, 11:47

Despacho

•26/04/2021, 17:55

Despacho

•15/01/2021, 18:32

Despacho

•15/10/2020, 10:05

Decisão

•10/09/2020, 10:25

Despacho

•04/05/2020, 18:55

Despacho

•12/02/2020, 15:02

Despacho

•09/12/2019, 19:43

Decisão

•06/11/2019, 14:22

Despacho

•07/08/2019, 17:51

Documento de Comprovação

•28/06/2019, 15:48

Despacho

•20/05/2019, 13:47

Ata de Audiência

•27/02/2019, 07:52

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/02/2022, 19:18

Decisão

•22/09/2021, 09:18

Sentença

•12/08/2021, 11:47

Despacho

•26/04/2021, 17:55

Despacho

•15/01/2021, 18:32

Despacho

•15/10/2020, 10:05

Decisão

•10/09/2020, 10:25

Despacho

•04/05/2020, 18:55

Despacho

•12/02/2020, 15:02

Despacho

•09/12/2019, 19:43

Decisão

•06/11/2019, 14:22

Despacho

•07/08/2019, 17:51

Documento de Comprovação

•28/06/2019, 15:48

Despacho

•20/05/2019, 13:47

Ata de Audiência

•27/02/2019, 07:52

Ata de Audiência

•27/02/2019, 07:52

Decisão

•15/10/2018, 18:24

Despacho

•06/08/2018, 15:08