Habeas Corpus 0007198-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0007198-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974348/SP (2025/0007198-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DIEGO ELIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO ELIEL DOS SANTOS - SP428087 ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO PERES FERREIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO PERES FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 35, caput, c/c o art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o impetrante que "a decisão combatida, que entendeu os Embargos de Declaração como protelatórios, não conhecendo os mesmos e certificando o Trânsito em Julgado, afronta fatalmente o disposto no artigo 1026, caput, do CPC" (fl. 5). Aduz que há constrangimento ilegal, pois o paciente, que responde a uma Ação Penal com diversos outros indivíduos, é um dos únicos réus presos, e a condenação está fundamentada "exclusivamente nas interceptações telefônicas, não havendo notícias nos autos, de uma suposta vítima ou denunciando, estando ausente qualquer apreensão de quantia em dinheiro, o que demonstra a insuficiência de provas para a condenação" (fl. 6). Requer, assim, a concessão de medida liminar para garantir a liberdade ao custodiado e, subsidiariamente, para que sejam sanadas as irregularidades/ilegalidades supramencionadas, que atentam contra sua liberdade de locomoção. Finalmente, no mérito, pleiteia seja reaberto o prazo recursal para Apelação do apenado, bem como, para que a liminar seja mantida em caráter definitivo, a fim de que ele possa recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315702/2025

Protocolizada Petição 315702/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de DIOGO PERES FERREIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 115560/2025

Protocolizada Petição 115560/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 47668/2025

Protocolizada Petição 47668/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/01/2025

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