Recurso Especial 0155064-35.2014.8.13.0079 - STJ

Recurso Especial 0155064-35.2014.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/03/2026, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0155064352014813007920251022145942

22/10/2025, 14:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025 Petição Nº 823981/2025 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no

10/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0823981 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2056231 - Publicação prevista para 10/10/2025

08/10/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

08/10/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

07/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 923446/2025

29/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 923446/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 29/09/2025

29/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 858210/2025

12/09/2025, 10:11

Protocolizada Petição 858210/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 09:51

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 10/09/2025 Petição Nº 823981/2025 -

10/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 823981/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

08/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 823981/2025

04/09/2025, 16:21

Documentos

Outras Peças

•27/03/2026, 00:13

Outras Peças

•27/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2056231/MG (2023/0066561-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JORGE LUIZ DOS REIS BURGOS ADVOGADO: TIAGO LENOIR MOREIRA - MG116260 AGRAVANTE: BERNARDO ALVARENGA GOMES ADVOGADOS: ANTONIO DA COSTA ROLIM - MG063370 JESSICA ROLIM DE SOUZA - MG182149 AGRAVANTE: JORGE LUIZ DOS REIS BURGOS ADVOGADO: TIAGO LENOIR MOREIRA - MG116260 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANDREIA APARECIDA MOURA CORRÉU: THALITA DE MOURA DECISÃO BERNARDO ALVARENGA GOMES agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Embargos Infringentes n. 1.0079.14.015506-4/003). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do art. 400 do Código de Processo Penal. Busca o reconhecimento da nulidade do processo, ante a realização do interrogatório como primeiro ato da instrução. Na sequência, pede a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial. Decido. I. Apontada nulidade (art. 400 do CPP) Sobre a matéria posta em discussão, faço lembrar que, no julgamento dos REsps n. 1.808.389/AM (6ª T., DJe 20/11/2020) e 1.825.622/SP (6ª T., DJe 28/10/2020), ambos de minha relatoria, expressei a compreensão – acompanhada pela maioria da Turma – de que o interrogatório do réu deve ser sempre o último ato da instrução – mesmo no procedimento especial da Lei n. 11.343/06 –, sob pena de nulidade, a qual independe da demonstração concreta de prejuízo e da existência de alegação do vício pela defesa na própria audiência. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MINORANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. 2. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos feitos já sentenciados (CF, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa orientação somente deve ser aplicada aos processos cuja instrução ainda não se haja encerrado. 3. Uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorreu depois da publicação da ata daquele julgamento, prevalece a nova compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, qual seja, a de que, em se tratando de crime previsto na Lei n. 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Embora, em regra, a decretação da nulidade de determinado ato processual requeira a comprovação de prejuízo concreto para a parte - em razão do princípio do pas de nullité sans grief -, o prejuízo à defesa é evidente e corolário da própria inobservância da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Uma vez que o interrogatório constitui um ato de autodefesa, não se deu aos recorrentes a possibilidade de esclarecer ao Magistrado eventuais fatos contra si alegados pelas testemunhas ao longo da instrução criminal. 5. Porque anulado o processo desde a audiência de instrução e julgamento, fica esvaída a análise da pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 6. Recurso especial provido, para anular o Processo n. 0248691-17.2016.8.04.0001, da 4ª V. E. C. U. T. E. da Comarca de Manaus - AM, desde a audiência de instrução e julgamento, com a determinação de que seja realizada nova instrução probatória, dessa vez com a observância de que o interrogatório dos réus seja o último ato da instrução. (REsp n. 1.808.389/AM Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/11/2020, destaquei) RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior). 2. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos feitos já sentenciados (CR, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa nova orientação somente deve ser aplicada aos processos cuja instrução ainda não se haja encerrado. 3. Se nem a doutrina nem a jurisprudência ignoram a importância de que se reveste o interrogatório judicial – cuja natureza jurídica permite qualificá-lo como ato essencialmente de defesa -, não é necessária para o reconhecimento da nulidade processual, nos casos em que o interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, se do processo resultou condenação. Precedente. 4. O interrogatório é, em verdade, o momento ótimo do acusado, o seu “dia na Corte” (day in Court), a única oportunidade, ao longo de todo o processo, em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua versão dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas do órgão acusador, apresentar álibis, indicar provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça importante para a sua defesa, além, é claro, de responder às perguntas que quiser responder, de modo livre, desimpedido e voluntário. 5. Não há como se imputar à defesa do acusado o ônus de comprovar eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade, para a qual não deu causa e em processo que já lhe ensejou sentença condenatória. Isso porque não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de um procedimento que não respeitou as diretrizes legais e tampouco observou determinadas garantias constitucionais do réu (no caso, a do contraditório e a da ampla defesa). 6. Uma vez fixada a compreensão pela desnecessidade de a defesa ter de demonstrar eventual prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório do réu, em processo do qual resultou a condenação, também não se mostra imprescindível, para o reconhecimento da nulidade, que a defesa tenha alegado o vício processual já na própria audiência de instrução. 7. Porque reconhecida a nulidade do interrogatório do recorrente, com a determinação de que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato, fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas neste recurso (reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos). 8. Recurso especial provido, para anular o interrogatório do recorrente e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato (Processo n. 0000079-90.2016.8.26.0592, da Vara Criminal da Comarca de Tupã – SP). (REsp n. 1.825.622/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/10/2020, grifei) Entretanto, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal n. 5.563/DF, em 12/5/2021, o tema foi enfrentado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal e, na ocasião, fiquei vencido. Prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. Segue a ementa do julgado: REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2. Isso não obstante, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). Precedentes: AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; AgRg no AREsp 1.573.424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1.788.579/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 26/08/2020; AgRg no HC 542.624/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020 e AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021. 3. De igual forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é assente em afirmar que a inversão na ordem do interrogatório do réu constitui nulidade relativa e sujeita à preclusão. Nesse sentido, entre outros: HC 199.494, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão de 06/04/2021, DJe de 09/04/2021; HC 183.997, Rela. Mina. ROSA WEBER, decisão de 10/08/2020, DJe de 28/08/2020; HC 180.227, Rel. Min. EDSON FACHIN, decisão de 19/02/2020, DJe de 26/02/2020. 4. Tendo ficado consignado, no acórdão rescindendo, que a questão estaria preclusa, já que não foi alegada pela defesa tempestivamente na própria audiência em que realizado o ato, vindo a ser alegada apenas em sede de embargos de declaração em apelação criminal, e que não fora demonstrado efetivo prejuízo, não se configura a alegada violação a literal dispositivo de lei, apta a oportunizar a rescisão do julgado com base no art. 621, I, do CPP. 5. Revisão criminal julgada improcedente. (RvCr n. 5.563/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 21/5/2021, destaquei) Assim, com a ressalva de meu pensamento sobre o tema, doravante, passo a analisar o caso à luz da posição ali firmada, em respeito ao colegiado e ao precedente. O Tribunal de origem, ao rejeitar a apontada nulidade, destacou que "as defesas sequer cuidaram de demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, de modo que, por mais este motivo, a alegada nulidade merece ser rechaçada, uma vez que, a teor do disposto no ad. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se não houver prejuízo para a acusação ou para a defesa" (fl. 1726, grifei). Assim, na hipótese dos autos, a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente e não houve demonstração concreta de prejuízo ao acusado decorrente da inversão da ordem da sua oitiva – além da sua condenação, a qual, por si só, segundo a diretriz estabelecida pela Seção, é insuficiente para acarretar a nulidade do ato. Diante de tais considerações, não identifico a apontada violação legal. II. Impossibilidade de absolvição O Tribunal estadual manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos abaixo (fls. 1.728-1.733, grifei): Registre-se, inicialmente, que a materialidade delitiva é inequívoca, restando sobejamente comprovada por meio dos seguintes documentos: APFD de fls. 02/1 8, Auto de Apreensão de fls. 19125, Laudos de constatação preliminar (fls. 30/32 e fls. 201/102A) e Laudo Toxicológico Definitivo (fis. 114/120 efis. 1921200). O mesmo se pode dizer da autoria. Depreende-se dos autos que, dias antes dos fatos, policiais do Departamento da Polícia Federal em Belo Horizonte, receberam informações no sentido de que, usualmente, mulheres eram recrutadas por traficantes paulistas para transportar drogas do estado de São Paulo para a região metropolitana de Belo Horizonte, em ônibus coletivo. Apurou-se que o réu Jorge Luiz seria o destinatário dos entorpecentes e que os comercializaria em Belo Horizonte e arredores. Diante da notícia de que, em 10 de fevereiro de 2014, seria entregue grande quantidade de droga, policiais federais saíram com o fim de verificar a veracidade das informações, passando a observar a movimentação de Jorge Luiz. Assim, constataram que o acusado e o réu Bernardo saíram de uma residência, em um automóvel, e se dirigiram a Praça da Cemig, em Contagem. Simultaneamente, outra equipe policial se posicionou neste local para observar a movimentação e a possível entrega de drogas. Assim, os policiais W.F. e K.S.S. visualizaram as rés Andréia e Thalita, mãe e filha, descerem de um ônibus coletivo, procedente da cidade de São Paulo, carregando três bagagens de mão. Posteriormente, as acusadas se dirigiram a Praça da Cemig e passaram a aguardar os réus Jorge Luiz e Bernardo. Ocorre que, desconfiadas da demora dos destinatários, as apelantes resolveram entrar em um ônibus coletivo, ocasião em que os agentes também embarcaram no veículo. Depois de uma hora, as acusadas, ainda dentro do ônibus, foram abordadas pelos agentes federais. Do mesmo modo, os acusados Jorge Luiz e Bernardo também foram abordados por policiais de outra equipe. Realizadas buscas nas bagagens trazidas por Andréia e Thalita, foram apreendidos 37 (trinta e sete) tabletes de cocaína, pesando 38,25kg (trinta e oito quilos e vinte e cinco centigramas). Prosseguindo a operação, outra equipe de policiais se dirigiu a um apartamento alugado pelo réu Jorge Luiz, tendo sido localizadas 03 (três) porções de cocaína, pesando 1,25kg (um quilo e vinte e cinco centigramas), além de 01 (um) prato blindex, impregnado de cocaína, 03 (três) facas impregnadas de cocaína; 03 (três) balanças digitais de precisão e diversos sacos plásticos. [...] Ressaltou que após a abordagem e prisão dos quatro réus eles se reconheceram e confessaram o transporte de drogas. Relatou, ainda, que prosseguindo as diligências, outra equipe policial encontrou outros materiais referentes ao tráfico de drogas, além de mais uma porção de entorpecentes, acrescentando que, ao todo, a cocaína apreendida totalizava quase 40kg (quarenta quilos). [...] Com efeito, a negativa de Bernardo também é desprovida de verossimilhança, na medida em que já havia notícias de que ele atuaria junto com Jorge Luiz naquele dia. Ademais, os policiais foram uníssonos em afirmar que ele confessou que também venderia parte da droga recebida por Jorge Luiz. Não se pode perder de vista, aliás, a fragilidade da versão de que este estava com Jorge Luiz apenas para acompanha-lo até a padaria, já que ambos saíram do bairro Diamante, em Belo Horizonte e foram abordados na cidade de Contagem, a quilômetros de distância. Assim, verifica-se que o vasto conjunto probatório demonstra, de maneira suficiente, a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus, sendo certo que é absolutamente irrelevante o fato de que a acusada Andréia não tenha conseguido entregar a droga ao destino, uma vez que a mesma transportou os entorpecentes, juntamente com Thalita, levando-os consigo, tendo ambas praticado, assim, dois dos verbos do tipo penal previsto no caput do ad. 33 da Lei n° 11.343/2006 (transportar e trazer consigo), pelos quais também respondem os apelantes Jorge Luiz e Bernardo, já que eles foram os mentores intelectuais do crime, ou seja, autores mediatos. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão recorrido, verifico que as instâncias de origem, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Aliás, no tocante à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais, é de salutar importância registrar o entendimento desta Corte Superior de que "a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório" (HC n. 485.765/TO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/2/2019, grifei). Por fim, esclareço que, para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III. Minorante A defesa pede a incidência da causa especial de diminuição de pena. Em que pesem os argumentos externados pela parte, verifico a existência de circunstâncias que justificam o não conhecimento do recurso especial nesse ponto e, portanto, a manutenção do acórdão recorrido. Isso porque observo que o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que haveriam sido infringidos com força normativa capaz de alterar o aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, deve ser considerada deficiente a pretensão, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados e nem os limites da devolutividade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.482.535/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/3/2024.) IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0155064352014813007920251022145942

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025 Petição Nº 823981/2025 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0823981 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2056231 - Publicação prevista para 10/10/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 923446/2025

Protocolizada Petição 923446/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 29/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 858210/2025

Protocolizada Petição 858210/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 10/09/2025 Petição Nº 823981/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 823981/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 823981/2025

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(20)