Procedimento Comum Cível 0800343-38.2022.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 49.913,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JOSE MARCIANO CORDEIRO DE BARROS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

OAB/MG 099038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

JOSE MARCIANO CORDEIRO DE BARROS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 15:45

Juntada de Certidão

15/07/2025, 15:44

Juntada de petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 10:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 10:55

Expedição de expediente

08/06/2025, 16:57

Expedição de expediente

08/06/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 16:57

Expedição de expediente

08/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:31

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:31

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:21

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:21

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

15/07/2025, 15:45

Juntada de Certidão

15/07/2025, 15:44

Juntada de petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•08/06/2025, 16:57

Decisão

•10/03/2024, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2025, 10:55

Expedição de expediente

08/06/2025, 16:57

Expedição de expediente

08/06/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 16:57

Expedição de expediente

08/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:31

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:31

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:21

Recebidos os autos

22/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2129198/PE (2024/0082014-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: JOSE MARCIANO CORDEIRO DE BARROS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/03/2024, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 08:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 08:03

Expedição de expediente

10/03/2024, 10:37

Expedição de expediente

10/03/2024, 10:37

Expedição de expediente

10/03/2024, 10:37

Recurso especial admitido

10/03/2024, 10:37

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/02/2024, 08:45

Conclusos para decisão

22/02/2024, 08:45

Juntada de Certidão

22/02/2024, 08:42

Juntada de petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:02

Juntada de petição de Contra-razões

01/12/2023, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 18:30

Expedição de expediente

30/11/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:07

Juntada de petição de Recurso especial

27/10/2023, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2023, 09:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/10/2023, 17:29

Expedição de expediente

08/10/2023, 17:29

Expedição de documento

08/10/2023, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2023, 14:57

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 09:01

Incluído em pauta para 05/10/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

14/09/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:49

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

12/04/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

06/03/2023, 14:00

Juntada de Ato Eletrônico

03/03/2023, 16:08

Expedição de expediente

03/03/2023, 16:08

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/03/2023, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 15:53

Expedição de expediente

23/02/2023, 20:32

Conhecido o recurso e provido em parte

23/02/2023, 20:18

Expedição de documento

23/02/2023, 20:18

Expedição de documento

14/02/2023, 15:57

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado

04/11/2022, 15:44

Juntada de Certidão

04/11/2022, 15:29

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:27

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 09:53

Incluído em pauta para 03/11/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

13/10/2022, 10:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/10/2022, 00:03

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

05/10/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 15:19

Juntada de Certidão

05/10/2022, 15:18

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

04/10/2022, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2022, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/10/2022, 18:34

Juntada de Certidão

04/10/2022, 16:08

Juntada de petição de Contra-razões

01/10/2022, 16:16

Expedição de expediente

22/09/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:04

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:10

Juntada de petição de Apelação

14/09/2022, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2022, 10:35

Julgado improcedente o pedido

22/08/2022, 21:52

Expedição de expediente

22/08/2022, 21:52

Conclusos para decisão

19/08/2022, 11:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/08/2022, 11:42

Juntada de petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:10

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2022, 19:23

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 09:41

Juntada de petição de Petição (outras)

05/08/2022, 12:19

Expedição de expediente

04/08/2022, 22:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 22:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 22:16

Juntada de Certidão

04/08/2022, 22:13

Juntada de Certidão

04/08/2022, 00:47

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:27

Expedição de expediente

29/07/2022, 21:43

Expedição de expediente

29/07/2022, 21:42

Outras Decisões

29/07/2022, 21:42

Conclusos para decisão

22/07/2022, 22:07

Juntada de petição de Petição (outras)

22/07/2022, 20:33

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2022, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 09:42

Expedição de expediente

17/06/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 10:01

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:59

Juntada de petição de Petição (outras)

09/06/2022, 11:25

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2022, 19:21

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 09:40

Expedição de expediente

17/05/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:57

Juntada de petição de Réplica

17/05/2022, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 14:20

Expedição de expediente

29/03/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 21:13

Juntada de petição de Contestação

29/03/2022, 15:59

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2022, 15:32

Juntada de Petição

09/03/2022, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2022, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2022, 09:28

Expedição de expediente

22/02/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 09:19

Expedição de expediente

14/02/2022, 18:07

Expedição de expediente

14/02/2022, 18:07

Não Concedida a Medida Liminar

14/02/2022, 18:07

Juntada de Certidão

04/02/2022, 08:21

Conclusos para decisão

04/02/2022, 08:20

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:15

Distribuído por Sorteio para 24ª VARA FEDERAL - Substituto

03/02/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:07

Documento de Identificação

•27/10/2023, 12:06

Acórdão

•08/10/2023, 17:29

Inteiro Teor do Acórdão

•08/10/2023, 17:29

Inteiro Teor do Acórdão

•23/02/2023, 20:18

Acórdão

•23/02/2023, 20:18

Despacho

•22/09/2022, 17:04

Sentença

•22/08/2022, 21:52

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 22:16

Decisão

•29/07/2022, 21:42

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 12:57

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/06/2025, 16:57

Decisão

•10/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:07

Documento de Identificação

•27/10/2023, 12:06

Acórdão

•08/10/2023, 17:29

Inteiro Teor do Acórdão

•08/10/2023, 17:29

Inteiro Teor do Acórdão

•23/02/2023, 20:18

Acórdão

•23/02/2023, 20:18

Despacho

•22/09/2022, 17:04

Sentença

•22/08/2022, 21:52

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 22:16

Decisão

•29/07/2022, 21:42

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 21:13

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:26

Decisão

•14/02/2022, 18:07