Procedimento Comum Cível 1063150-12.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 31.096,30

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Flora Maria Nesi Tossi Silva 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA

CNPJ

Reu

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

CNPJ

Reu

JOSE ZARIF NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 236288·CPF·Representa: Réu

STEFANI AREZES CORREA DA SILVA

OAB/SP 408790·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG 058439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:43

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/07/2025, 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2321692/SP (2023/0086691-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA ADVOGADOS: AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO - SP320395 AMAURI CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP236288 STEFANI AREZES CORREA DA SILVA - SP408790 JOÃO PAULO PALISSARI - SP452455 AGRAVADO: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ADVOGADOS: MICHEL PILLON LULIA - SP243555 NEI CALDERON - SP114904 INTERESSADO: POTTENCIAL SEGURADORA S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/12/2023, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 01:44

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 16:26

Decisão

•27/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:43

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/07/2025, 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2321692/SP (2023/0086691-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA ADVOGADOS: AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO - SP320395 AMAURI CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP236288 STEFANI AREZES CORREA DA SILVA - SP408790 JOÃO PAULO PALISSARI - SP452455 AGRAVADO: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ADVOGADOS: MICHEL PILLON LULIA - SP243555 NEI CALDERON - SP114904 INTERESSADO: POTTENCIAL SEGURADORA S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/12/2023, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 01:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:05

Conclusos para despacho

26/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2022, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2021, 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/12/2021, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 01:00

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

23/11/2021, 14:37

Conclusos para decisão

23/11/2021, 10:47

Conclusos para despacho

21/11/2021, 17:54

Conclusos para despacho

19/11/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2021, 10:11

Decisão

15/10/2021, 19:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2021, 17:31

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:37

Conclusos para despacho

13/10/2021, 22:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2021, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 20:22

Julgada Procedente a Ação

30/09/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 23:17

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2021.

18/09/2021, 09:31

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 15:06

Decisão

24/08/2021, 12:34

Conclusos para decisão

24/08/2021, 11:30

Conclusos para despacho

22/08/2021, 18:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2021.

20/08/2021, 19:41

Conclusos para despacho

20/08/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 08:23

Decisão

06/08/2021, 12:23

Conclusos para decisão

06/08/2021, 11:26

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2021.

04/08/2021, 18:32

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2021, 17:48

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:11

Conclusos para despacho

20/07/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 15:48

Decisão

08/06/2021, 21:20

Conclusos para despacho

08/06/2021, 07:24

Conclusos para despacho

07/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 17:28

Decisão

05/05/2021, 15:31

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:27

Conclusos para despacho

04/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/05/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 14:08

Decisão

23/04/2021, 12:25

Conclusos para decisão

23/04/2021, 08:52

Conclusos para despacho

22/04/2021, 10:28

Conclusos para despacho

21/04/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2021, 22:28

Conclusos para despacho

10/03/2021, 10:20

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2021, 15:50

Conclusos para decisão

05/02/2021, 08:25

Conclusos para despacho

04/02/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 00:20

Conclusos para despacho

03/02/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2020, 12:59

Conclusos para despacho

16/12/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 16:07

Conclusos para despacho

15/12/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:52

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 07:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2020, 19:17

Conclusos para decisão

15/09/2020, 10:31

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:59

Conclusos para despacho

11/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2020, 20:40

Conclusos para decisão

26/08/2020, 12:20

Conclusos para despacho

25/08/2020, 09:39

Conclusos para despacho

24/08/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2020, 11:11

Decisão

28/07/2020, 18:29

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:16

Conclusos para despacho

27/07/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 12:40

Decisão

15/07/2020, 17:54

Conclusos para despacho

15/07/2020, 09:33

Conclusos para despacho

14/07/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2020, 11:53

Decisão

23/06/2020, 15:51

Conclusos para despacho

22/06/2020, 09:43

Conclusos para despacho

19/06/2020, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2020, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2020, 11:53

Decisão

12/06/2020, 15:57

Conclusos para decisão

12/06/2020, 11:17

Conclusos para despacho

11/06/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 15:14

Conclusos para despacho

10/06/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 08:39

Decisão

28/05/2020, 15:54

Conclusos para decisão

26/05/2020, 06:50

Conclusos para despacho

19/05/2020, 07:04

Conclusos para despacho

18/05/2020, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2020, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2020, 16:39

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2020, 18:53

Juntada de Petição de Contestação

04/05/2020, 18:53

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 08:16

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2020, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2020, 14:02

Expedição de Carta.

17/02/2020, 13:31

Expedição de Carta.

17/02/2020, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2020, 15:04

Expedição de Carta precatória.

09/01/2020, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 10:21

Decisão

09/12/2019, 08:25

Conclusos para decisão

06/12/2019, 06:10

Conclusos para despacho

05/12/2019, 07:47

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:40

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 13:27

Decisão

19/11/2019, 18:01

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 15:04

Distribuído por competência exclusiva

18/11/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:22

Decisão

•23/11/2021, 14:37

Decisão

•15/10/2021, 19:54

Sentença

•30/09/2021, 13:57

Decisão

•24/08/2021, 12:34

Decisão

•06/08/2021, 12:23

Decisão

•21/07/2021, 17:48

Decisão

•08/06/2021, 21:20

Decisão

•05/05/2021, 15:31

Decisão

•23/04/2021, 12:25

Decisão

•10/03/2021, 22:28

Decisão

•05/02/2021, 15:50

Decisão

•16/12/2020, 12:59

Todos os documentos(26)

Decisão

•21/07/2025, 16:26

Decisão

•27/01/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:22

Decisão

•23/11/2021, 14:37

Decisão

•15/10/2021, 19:54

Sentença

•30/09/2021, 13:57

Decisão

•24/08/2021, 12:34

Decisão

•06/08/2021, 12:23

Decisão

•21/07/2021, 17:48

Decisão

•08/06/2021, 21:20

Decisão

•05/05/2021, 15:31

Decisão

•23/04/2021, 12:25

Decisão

•10/03/2021, 22:28

Decisão

•05/02/2021, 15:50

Decisão

•16/12/2020, 12:59

Decisão

•16/09/2020, 19:17

Decisão

•26/08/2020, 20:40

Decisão

•28/07/2020, 18:29

Decisão

•15/07/2020, 17:54

Decisão

•23/06/2020, 15:51

Decisão

•12/06/2020, 15:57

Decisão

•28/05/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:04

Decisão

•09/12/2019, 08:25

Decisão

•19/11/2019, 18:01