Habeas Corpus 0487432-95.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0487432-95.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 867060/2025

15/09/2025, 17:01

Protocolizada Petição 867060/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

15/09/2025, 16:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 262696/2025 - AgRg

15/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0262696 - AgRg no HC 971112 - Publicação prevista para 15/09/2025

11/09/2025, 14:50

Conhecido o recurso de JAMIL NAME FILHO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00262696/2025 - AgRg no HC 971112/MS

10/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:18

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte JAMIL NAME FILHO. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 04/09/2025.

12/08/2025, 18:00

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00262696/2025 - AgRg no HC 971112/MS

12/08/2025, 14:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

27/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 262696/2025

27/03/2025, 15:31

Protocolizada Petição 262696/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/03/2025

27/03/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971112/MS (2024/0487432-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA ADVOGADOS: ANDERSON ZACARIAS LIMA - DF032493 NEFI CORDEIRO - DF067600 CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF075517 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: JAMIL NAME FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JAMIL NAME FILHO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no Agravo em Execução n. 1606102-25.2024.8.12.0000. A defesa busca a declaração da nulidade da decisão que renovou o prazo de permanência do paciente em presídio federal. Para tanto, argumenta, em síntese, que para a manutenção do acautelado no sistema penitenciário federal seria necessário "especial fundamento atual de riscos" (fl. 11), que reputa ausente, pois não haveria "fatos novos indicadores de que o custodiado cometerá desvios de conduta ou gerará riscos à segurança interna dos presídios" (fl. 14). Destaca que "o único fato atual de risco potencialmente gerado pelo Paciente é objeto de ação penal em andamento e já a prova produzida o infirma" (fl. 12). Subsidiariamente, pugna para que o acusado seja transferido para estabelecimento prisional federal mais próximo de sua família. Decido. É possível o avanço para julgamento monocrático do writ, com base na jurisprudência desta Corte, pois: [...] persistindo os motivos ensejadores da transferência inicial do reeducando, mormente em razão da sua alta periculosidade, indicado como detentor de posição destacada na facção criminosa [...] bem como diante do risco trazido pelo seu retorno quanto ao desencadeamento de ações criminosas, mostra-se devidamente fundamentada a manutenção do preso no estabelecimento federal" (AgRg no RHC n. 178.214/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) Deveras, "a demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos" (AgRg no CC n. 197.970/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023). No Processo n. 9000501-96.2024.4.05.8400, por meio de decisão proferida em 30/10/2024, o Juízo de origem deferiu a prorrogação do prazo de permanência do acautelado na penitenciária federal, em razão da sua periculosidade e do interesse da segurança pública. O Magistrado mencionou a atuação e o grau de influência do preso em organização criminosa armada atuante no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade de desestabilizar a segurança pública deste, e que essas circunstâncias que ainda se mantêm atuais. Confira-se (fls. 31-40, destaquei): No caso, o interno é apontado como líder de organização criminosa armada, com alto poder econômico, acusado de vários crimes, dentre eles de ser o mandante de diversos assassinatos no Estado do Mato Grosso do Sul, assim como de articulação de planos de ameaças contra autoridades públicas encarregadas das investigações que levaram a prisão de muitos integrantes do grupo criminoso. Em sua manifestação a SENAPPEN foi desfavorável ao retorno do interno ao Estado de origem, considerando que o detento possui relevante potencial de desestabilizar o sistema penitenciário estadual, subsistindo, pois, os motivos ensejadores da inclusão. Confira-se: O preso JAMIL NAME FILHO, conforme apontado por autoridades jurídicas e policiais do estado do Mato Grosso do Sul, seria liderança de uma organização criminosa (OrCrim), detentora de elevado poderio financeiro, atuante naquele estado, responsável pelos mais variados crimes, que orbitariam entre as práticas reiteradas de ameaças, formação de milícia, emprego de armas de fogo e homicídio. Em consulta a fontes abertas, observou-se que existe elevada periculosidade no perfil de JAMIL NAME FILHO, o qual teria participação em plano de atentados contra a vida de servidores que combatem os atos ilícitos empregados pela OrCrim que o preso ordenaria. Atualmente, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, há indícios que este preso manteria o elevado poderio financeiro e ostentaria influência negativa perante os membros do seu grupo criminoso, com capacidade de desestabilizar a segurança pública do estado do Mato Grosso do Sul, caso retorne ao estado. Destaca-se que no último ano, JAMIL NAME FILHO recebeu 07 (sete) atendimentos jurídicos por advogados particulares, 12 (doze) visitas em parlatório, além de 06 (seis) visitas virtuais. Considerando seu altíssimo grau de periculosidade, bem como a finalidade de criação do Sistema Penitenciário Federal - SPF, e das próprias Penitenciárias Federais, cujo objetivo revela-se como medida eficaz no combate ao crime organizado, uma vez que desarticula as associações dos grupos criminosos, impedindo novas ações naquele estado e garantindo a segurança da população, como também, haja vista a acentuada possibilidade de restabelecer suas atividades criminosas, não seria recomendável devolvê-lo ao Sistema Prisional de origem. No presente caso, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal entende que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, por isto, é desfavorável ao retorno do nominado ao estado de origem, uma vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão. Assim, está demonstrada a permanência do cenário fático que ensejou a inclusão do interno em unidade prisional federal que, segundo a Súmula n.º 662 do STJ, é suficiente para prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal, sendo prescindível a ocorrência de fato novo. [...] Cabe aqui lembrar que a CTC se trata de órgão estratégico que possui todas as informações sobre o preso. No Sistema Penitenciário Federal, a CTC começa a estudar o preso desde a triagem que é feita quando da inclusão no presídio federal, estendendo o chamado por 20 (vinte) dias, a período de triagem contar do ingresso, tal como disciplinado na Portaria nº 2.065, de 2007, colhendo informações das áreas de saúde, psicologia, serviço social, jurídica, divisão de reabilitação e divisão de segurança e disciplina, o que se estende por todo o período de estada do interno, sendo agregadas aos seus dados as informações que são passadas pelo setor de inteligência. Ressalte-se que a forma de cumprimento de prisão no sistema penitenciário é sob regime fechado com isolamento e monitoramento, de modo que as conversas nas áreas comuns e nas visitas, exceto as dos advogados, são todas elas documentadas por sistema audiovisual. E cabe anotar que o monitoramento de som e imagem do contato do advogado com os presos pode ser autorizado pelo juiz, quando houver justificativa para tanto. Por conseguinte, a informação prestada pela CTC qualifica a instrução do processo de renovação do prazo de permanência, na medida em que detém todos os dados sobre o comportamento do preso no presídio federal e, especialmente, o que é mais importante, se há elementos ou indícios de que o preso tem mantido contato com membros da facção criminosa ou, ainda, se subsistem os motivos que determinaram a inclusão. No caso em exame, apesar de a CTC não conter informações relevantes que sinalizem para a renovação de permanência do interno, outros elementos colacionados aos autos apontam para a necessidade de manutenção do custodiado em unidade prisional federal de segurança máxima, como a manifestação da SENAPPEN no qual consta que “Atualmente, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, há indícios que este preso manteria o elevado poderio financeiro e ostentaria influência negativa perante os membros do seu grupo criminoso, com capacidade de desestabilizar a segurança pública do estado do Mato Grosso do Sul, caso retorne ao estado”. [...] É fato que o juízo da origem, no momento do pedido de inclusão do preso no sistema federal, em rigor, dispõe de mais informações do que o juiz corregedor do presídio federal. Mas isso não ocorre, em absoluto, quando se trata da renovação do prazo de permanência. Por conseguinte, a decisão do juiz corregedor do presídio federal é embasada em informações das quais o juízo de origem não tem conhecimento. Isso sem descurar que o juiz corregedor do presídio visita mensalmente as unidades prisionais e, a despeito de entrevistar os presos, notadamente daqueles que estão próximos de finalização do prazo de permanência, o magistrado conversa com os órgãos da execução penal, especialmente com a Comissão Técnica de Classificação - CTC e o setor de inteligência. No caso dos autos, há de se admitir que o juízo de origem trouxe elementos que, somados as informações obtidas no âmbito desta Corregedoria Judicial, apontam no mesmo sentido da renovação. Diante do que foi dito, constata-se que a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal é medida que se impõe, para afastá-lo da proximidade diária entre os demais componentes da associação criminosa da qual faz parte, de modo a desarticular qualquer tipo de ato ardiloso que seja nocivo à normalidade social. Quanto aos elementos de convicção para fins da presente decisão, mostram-se pertinentes algumas considerações a respeito. É preciso ter presente que a inclusão ou permanência de alguém em presídio, independentemente do fundamento, é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da presunção de não culpabilidade. Não se exige, portanto, a existência de prova material ou indene de dúvida razoável quanto ao motivo invocado. É suficiente a existência de elementos que justificam, por exemplo - tirando o que há de ser tirado - a apuração de um ilícito por meio de inquérito policial ou outra forma de investigação. Melhor esclarecendo, não se reclama que a participação com liderança em associação criminosa ou a continuidade da atividade ilícita esteja caracterizada com suporte em prova robusta. Até porque, como se sabe, com frequência, o pedido de inclusão ou de permanência é feito com base em informações de órgãos de inteligência, informações essas que não são, tecnicamente, provas, mas, sim, quando muito, elementos probatórios. Com base nas exigências contidas na Lei 11.671, de 2008 e no Decreto 6.877, de 2009, tem-se que o interno preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, haja vista os fatos demonstrados que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. A questão a saber é quanto ao prazo de renovação. Isso porque, antes da Lei nº 13.964, de 2019, o prazo máximo de permanência era de até 360 dias. Sempre houve severa crítica quanto ao espaço temporal máximo escolhido pelo legislador, até porque não se sabe efetivamente qual critério tinha guiado o legislador. [...] Feitas tais considerações a respeito do prazo de permanência, verifica-se que é o caso de deferimento de renovação da permanência do interno em custódia federal por mais 01 (um) ano, pois, apesar de o custodiado exercer liderança em organização criminosa, ele se encontra no Sistema Penitenciário Federal há mais de 05 (cinco) anos. Assim, a renovação do prazo de permanência do interno deve ser estabelecida em 01 (um) ano. O Tribunal estadual ratificou a decisão supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 18-21, grifei): No caso concreto, pelas informações prestadas pela AGEPEN, resta clara a manifestação pelo indeferimento do pleito, eis que fundamentada no fato do ora agravante ser líder de organização criminosa a armada atuante neste Estado, a qual possui elevado poderio financeiro, vinculação com membros das forças de segurança pública, elevado poderio financeiro e forte influência política e social em Mato Grosso do Sul. Deste modo, sua transferência acarretaria um risco ao meio social. Não bastasse isso, a própria DISPF (Diretoria do Sistema Penitenciário Federal) apresentou parecer favorável à permanência do agravante no sistema penitenciário federal, evidenciando que "(...) há indícios que este preso manteria o elevado poderio financeiro e ostentaria influência perante os membros do seu grupo criminoso, com capacidade de desestabilizar a segurança pública do estado do Mato Grosso do Sul, caso retorne ao estado". [...] Alem disso, é cediço que o deferimento de pedido que visa a Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul transferência do local do cumprimento da pena fica adstrito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, notadamente quando as justificativas são bem fundamentadas pela direção penitenciária. [...] Quanto a alegada ausência de fato novo para subsidiar a permanência do agravante na unidade federal, a Súmula 662 do STJ estabelece que, "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, D Je 18/9/2023). [...] Desse modo, considerando que devidamente evidenciado que o o ora agravante desempenha liderança e participação relevante em organização criminosa armada; que exerce crimes com violência ou grave ameaça; que seu retorno ao Sistema Penitenciário Estadual implica em risco para sua própria vida e que é necessária cautela com relação à ocorrência de eventual ato de violência ou grave indisciplina o sistema prisional estadual, sua manutenção no sistema penitenciário federal é medida que se impõem. Outrossim, e conforme já decidido na decisão recorrida, não é possível se pronunciar acerca do pedido para transferência do sentenciado para o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, uma vez que designação da unidade do sistema penitenciário federal na qual o sentenciado será custodiado é de atribuição exclusiva do Departamento Penitenciário Federal, tal como estabelece o artigo 5º, do Decreto 6.877/2009. Não há falar em ilegalidade da decisão. O Tribunal observou a Súmula n. 662 do STJ e o disposto nos arts. 3º e 10, § 1º, ambos da Lei n. 11.671/2008. Ressalte-se que, no habeas corpus, o julgamento se limita à verificação da legalidade do ato coator, sem reexaminar os elementos fáticos ou as provas do processo. Essa não é via apropriada para afastar as considerações do Juiz, amparadas em relatório de inteligência, e para discutir acerca da presença da potencial capacidade do preso de desestabilizar a segurança pública de seu estado de origem. Enquanto o Juiz solicitante identificar, motivadamente, que persistem os requisitos legais justificadores da medida excepcional, a renovação pode continuar a ser concedida. Isso garante a flexibilidade necessária para lidar com situações onde a segurança pública continua em risco. Embora o paciente esteja há anos no sistema penitenciário federal, desde 2019, a medida excepcional foi mantida e pode persistir enquanto perdurar sua acentuada periculosidade. Ao que se tem, o apenado desempenha liderança e participação relevante em organização criminosa armada, responsável pelos mais variados crimes, que orbitariam entre as práticas reiteradas de ameaças, formação de milícia, emprego de armas de fogo e homicídios. Tais circunstâncias impedem seu retorno ao Estado de Mato Grosso do Sul, dada a grave ameaça que representa à ordem pública local. Reavaliar as razões fáticas que fundamentam as decisões de origem, com o objetivo de concluir que o risco à segurança pública cessou e o preso pode ser transferido de volta para estabelecimento estadual em seu estado de origem (MS), conforme solicitado pela defesa, implica no revolvimento de provas, o que é vedado na presente via. Por fim, no que se refere ao pleito de transferência para estabelecimento prisional federal mais próximo de sua família, verifico que o Tribunal estadual não analisou a matéria no acórdão impugnado – entendeu não possuir competência para tanto –, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 867060/2025

Protocolizada Petição 867060/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 262696/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0262696 - AgRg no HC 971112 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de JAMIL NAME FILHO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00262696/2025 - AgRg no HC 971112/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte JAMIL NAME FILHO. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 04/09/2025.

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00262696/2025 - AgRg no HC 971112/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 262696/2025

Protocolizada Petição 262696/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/03/2025

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