Habeas Corpus 0100652-31.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0100652-31.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 900605/SC (2024/0100652-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JONATHAN MUNIZ ANDRADE ADVOGADOS: JONATHAN MUNIZ ANDRADE - SC057368 IGOR TEODORO BELLETTINI - SC051960 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARAES CORRÉU: EVERTON VILMAR MARCELINO CORRÉU: THIAGO GARCIA DE MELO CORRÉU: MIKAEL KONS CORRÉU: YAN GABRIEL SILVA CORRÉU: LUCAS JUNCKES DE SOUZA CORRÉU: BRUNO BERLING CORRÉU: BRUNO DA CUNHA GUERRA CORRÉU: EDUARDO IVAN DAVILA CORRÉU: EVANDRO VITORIO CORRÉU: EVERTON MOREIRA FERNANDES CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: GUILHERME GOMES DA SILVA CORRÉU: ISAQUE FARIAS CORRÉU: JOAO VICTOR CABRAL CORRÉU: LUCAS TORIBIO DA ROSA CORRÉU: MARINROZE ALVES MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5000127-04.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A defesa aduz, em suma, a ilicitude do ingresso no domicílio do réu e do acesso a dados armazenados em aparelho celular, bem como de todas as provas dele derivadas. Requer o trancamento do processo penal, com a consequente soltura do paciente. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, no mérito, pela denegação da ordem. Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Colhe-se desse dispositivo legal, então, que a busca pessoal pode ser realizada, em caráter incidental à efetivação de uma prisão ou de uma busca domiciliar, ou, ainda, em caráter autônomo, se houver fundada suspeita de posse de corpo de delito. II. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. III. O caso dos autos O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fls. 1.195-1.199, grifei): As defesas técnicas dos acusados Antonio Carlos e Guilherme Augusto sustentam a nulidade da apreensão do celular do corréu Mikael Kons no processo 5001375-18.2022.8.24.0007/SC, evento 1, DOC1, sob o fundamento, em suma, de que o acesso aos dados se deu sem que a expedição prévia de mandado de busca e apreensão e sem que tenha sido lavrado auto de prisão em flagrante na mesma diligência. Razão não lhes assiste, contudo. Depreende-se dos fatos narrados pela Autoridade Policial e pela própria defesa que o acusado não estava no interior de sua residência, mas sim em frente à esta, ou seja, em via pública, momento em que foi cumprida a ordem de prisão e apreendidos os bens pessoais que estavam em sua posse - o aparelho celular. Veja-se do boletim de ocorrência registrado quando do cumprimento do decreto prisional: ATENDENTES WILLIAM PEREIRA (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL) Relato do atendente: Trata-se de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário, Estado de Mato Grosso do Sul - Comarca de Amambai - Mandado de número 0000002-57.2019.8.12.0004.01.0002-01. A equipe de investigação obteve informações de que MIKAEL KONS, residente no local dos fatos, estava com mandado de prisão em aberto e atuando no tráfico de drogas na cidade de Biguaçu e região. Montou-se, então, operação para dar cumprimento ao mandado. A equipe de investigação fazia monitoramento para aguardar a chegada de MIKAEL KONS e obteve êxito em abordar o suspeito na frente de sua residência. No momento da abordagem MIKAEL estava com o celular no bolso, avisou que não estava armado e tinha apenas uma pequena quantidade de maconha para uso, tendo franqueado a entrada equipe policial para buscar o entorpecente que estava em cima da geladeira. Restou apreendido um telefone celular iphone avariado e um torrão de maconha. Em seguida MIKAEL KONS foi encaminhado à DEIC para o devido registro da ocorrência. Tratou-se, assim, de busca pessoal realizada no momento da efetivação da ordem de prisão. Quanto ao ponto, segundo prevê o art. 244 do Código de Processo Penal, existem três hipóteses em que é permitida a busca pessoal com dispensa de autorização judicial anterior, quais sejam: os casos de prisão, quando determinada a busca domiciliar ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] Convém registrar o ínfimo lapso temporal decorrido entre a prisão/apreensão do aparelho celular, que ocorreu no dia 15/03/2022, às 17h30, e a representação pela quebra do sigilo de dados, protocolado no EPROC no dia seguinte - 16/03/2023. Outrossim, a decisão que autorizou a análise e coleta dos dados insertos no celular encontra-se devidamente fundamentada, já que, mediante indícios concretos - apreensão de droga na residência; conhecimento anterior pelos agentes policiais de que Mikael estava atuando ativamente na narcotraficância da região; sentença condenatória transitada em julgado pelo mesmo crime de tráfico -, fez alusão ao fato de que o aparelho celular poderia estar sendo realmente usado para a prática do delito de tráfico de drogas na região, ou até que possuía algum elemento de corpo de delito decorrente de outra prática criminosa. Ademais, no que tange à alegação de que a autorização para o acesso aos celulares deve ser anterior à sua apreensão, de igual forma, não merece prosperar. Isso porque, não há qualquer previsão de que a autorização da quebra do sigilo dos dados contido no aparelho celular deva ser anterior ou posterior à apreensão. Além disso, contrariamente do que alegado pela defesa, pode-se extrair da leitura do acórdão a seguir, que os dados armazenados nos aparelhos celulares podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, o que ocorreu nesses autos, uma vez que apreendido o aparelho celular, imediatamente foi autorizada a quebra dos dados. [...] Ademais, não se verifica irregularidade decorrente do compartilhamento de provas oriundo daquela investigação. Ou seja, o fato de o cumprimento daquelas diligências terem evidenciado os nomes dos ora acusados, sugerindo suas participações nos crimes investigados na presente ação penal, revela verdadeiro encontro fortuito de prova, o que é amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fls. 6.870-6872, destaquei): Na sequência, afastando insurgência da defesa do ora paciente, sob o argumento de que as provas decorrentes da apreensão do aparelho celular pertencente ao corréu Mikael Kons são ilegais e exigem o trancamento da ação penal, a Togada a quo manteve a prisão preventiva do ora paciente, consignando, inclusive, que "[...] tais alegações já foram igualmente sustentadas no bojo da resposta à acusação apresentada no evento 124, e, recentemente analisadas e indeferidas por este Juízo na decisão lançada no evento 305, DESPADEC1 dos presentes autos, a qual reporto-me para evitar tautologia." (evento 342 dos autos de origem). A insurgência, portanto, não merece guarida. Aliás, convém ressaltar que esta Primeira Câmara, recentemente, em habeas corpus anterior, impetrado em favor de outro réu, já afastou a tese de nulidade da apreensão do celular do corréu Mikael Kons realizada nos autos n. 5001375- 18.2022.8.24.0007, sob o fundamento de que o acesso aos dados se deu sem a expedição prévia de mandado de busca e apreensão e tampouco houve a autorização da entrada dos agentes públicos na residência do referido acusado (Habeas Corpus n. 5073662-97.2022.8.24.0000, julgado em 02/02/2023). A respeito da inviolabilidade do domicílio, estabelece o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Desse modo, tem-se que a entrada dos policiais é justificada pela própria forma de atuação dos agentes estatais verificada nos autos. Isso porque, depreende-se dos autos que, além de a prisão do corréu Mikael Kons ter ocorrido em via pública, em razão de mandado de prisão em aberto em seu desfavor (expedido pela justiça do Estado do Mato Grosso do Sul), foi franqueada a entrada dos agentes dentro do imóvel pelo próprio réu - que, inclusive, consignou que possuía uma pequena quantidade de tóxico dentro de casa -, consoante esclarecido pela Autoridade Policial no ofício colacionado no evento 221 dos autos n. 5005496-89.2022.8.24.0007 (essa informação também consta do Boletim de Ocorrência registrado quando da segregação do referido acusado - fls. 06/07, evento 1, dos autos n. 5001375- 18.2022.8.24.0007). Vale ressaltar que, conquanto a defesa afirme que há declarações nos autos, fornecidas pelo codenunciado Mikael, no sentido de que não permitiu a entrada dos agentes públicos em seu imóvel, tampouco que confirmou que havia entorpecente ilícito dentro da residência (eventos 300/301 dos autos de origem - autos n. 5005496-89.2022.8.24.0007), tal situação só poderá ser melhor esclarecida na ação penal de origem, durante a instrução processual, não sendo permitida, no presente writ, qualquer análise mais aprofundado sobre o tema. A propósito, "[...] é indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido exigir fosse expedido. Assim, a polícia pode ingressar em casa alheia para intervir num flagrante delito, prendendo o agente e buscando salvar, quando for o caso, a vítima. Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso de tráfico de entorpecentes, na modalidade 'ter em depósito' ou 'trazer consigo', pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 530/531). Ademais, não se pode esquecer que os agentes, além de já terem também informações de que o corréu estaria exercendo a narcotraficância, lograram êxito em apreender uma quantidade de substância entorpecente dentro do seu imóvel (em torno de 32g de maconha, conforme constante nas fls. 06/08, evento 1, dos autos n. 5001375-18.2022.8.24.0007), o que configuraria, per se, um estado de flagrância, autorizando o ingresso na residência e a apreensão do aparelho telefônico (celular este que, de forma fundamentada, teve autorizada a quebra do sigilo dos dados telefônicos, visando, em síntese, angariar maiores elementos probatórios acerca dos fatos apurados - Evento 7 dos referidos autos). Implica consignar, ainda, que não se desconhece a tese firmada no informativo 687, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio- vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo". (STJ - Habeas Corpus n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 02/03/2021 (Info 687). Todavia, é necessário se utilizar da técnica de distinção (distinguishing) aos casos que, por expressa previsão legal e constitucional, há a configuração da flagrância delitiva, situações em que se prescinde consentimento para mitigação da garantia aludida (inviolabilidade de domicílio), e que o pode-dever de reprimir a atividade criminosa é inerente às funções dos agentes públicos. [...] Por conseguinte, numa análise sumária, própria da via eleita, presentes as justificativas que lastrearam a ação dos policiais, não há se falar em ilegalidade na atuação dos agentes, tampouco em ilicitude das provas obtidas (ou, ainda, em trancamento da ação penal de origem). A questão, a propósito, poderá ser melhor analisada quando as provas coligidas nos autos forem confirmadas ou não na fase de instrução. Ante o exposto, não se observando ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de conhecer e denegar da ordem. Conforme se depreende dos autos, os policiais militares foram até a residência do corréu Mikael cumprir mandado de prisão. Ao lá chegarem, visualizaram o corréu na rua na frente da casa. Ao ser abordado, disse que não estava armado e que possuía um celular em seu bolso, o qual foi apreendido. A apreensão do celular localizado na busca pessoal não está maculada de ilicitude, pois o cumprimento de mandado de prisão justifica que a pessoa a ser presa seja, incidentalmente, submetida a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. Assim, caso a busca pessoal resulte na localização de objetos relacionados ao crime, a apreensão de tais objetos é medida imperativa nos termos do art. 6º, II, do CPP. Logo, ausente ilegalidade na apreensão em tela. Diante da apreensão do celular, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo dos dados armazenados no celular, o que foi deferido. Assim, tampouco o acesso aos dados se macula de ilicitude, já que houve autorização judicial na espécie. Entretanto, no que se refere à apreensão da droga na residência do corréu, cumpre frisar que, segundo a jurisprudência desta Corte, o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar, com ainda mais razão no caso dos autos, em que o mandado foi cumprido fora da casa e sua finalidade já estava exaurida, sem que houvesse nenhuma necessidade de invadir o imóvel depois de capturado o réu. Vejam-se: [...] 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso, o agente foi flagrado em sua própria residência em posse de 5g (cinco gramas) de crack. 3. O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu, o que não ocorreu in casu, como consignado corretamente na sentença absolutória. 4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "diante da ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, deve ser reconhecida a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, bem como restabelecida a absolvição aplicada pelo juízo sentenciante". 5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória, acolhido o parecer ministerial. (HC n. 695.457/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe, 11/3/2022, grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. [...] 7. Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. [...] (HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/3/2022, destaquei) Além disso, importante recordar que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da notitia criminis anônima (v. g., Inq n. 4.633/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª T., DJe 8/6/2018). Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). Ademais, por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio. A propósito: [...] provas ilícitas, informações de inteligência policial – denúncias anônimas, afirmações de "informantes policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo – e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa. (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016, grifei) Não por outro motivo, esta Corte tem reiteradamente decidido que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC n. 512.418/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019). Tampouco houve, na hipótese, comprovação do suposto consentimento do corréu, o qual, na delegacia, expressamente negou a autorização. A respeito do tema, recordo que, no julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 2/3/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Naquela oportunidade, a Turma decidiu, entre outros pontos, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Confiram-se, a propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do referido julgamento: 1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência. Em sessão extraordinária realizada em 30/3/2021, a Quinta Turma desta Corte, ao julgar o HC n. 616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria. Como visto, as circunstâncias que lastrearam a busca domiciliar – existência de denúncias anônimas, cumprimento de mandado de prisão em aberto contra o paciente e suposto consentimento de sua esposa – não constituem, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundadas razões para justificar a diligência. Tenho, assim, que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante não passou de mero acaso, de maneira que a entrada no domicílio do acusado, nesse caso, desbordou do que se teria como uma situação justificadora do ingresso na casa do então suspeito. Sem eficácia probatória, portanto, a prova obtida ilicitamente, por meio de violação de norma constitucional, o que a torna imprestável para legitimar todos os atos produzidos posteriormente. Assim, são ilícitas as provas derivadas do ingresso no domicílio do corréu Mikael Kons. É preciso pontuar, contudo, que, a despeito do reconhecimento da ilegalidade do ingresso em domicílio, tal circunstância não conduz ao trancamento imediato do processo, porquanto antes da busca domiciliar houve a apreensão do aparelho celular em busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão, cuja validade foi acima reconhecida. IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio de Mikael Kons, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 979528/2025

Protocolizada Petição 979528/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 533325/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0533325 - EDcl no AgRg no HC 900605 - Publicação prevista para 13/10/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARAES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº533325/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 900605

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 533325/2025

Protocolizada Petição 533325/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531471/2025

Protocolizada Petição 531471/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2025 Petição Nº 269538/2025 - AgRg

Todas as movimentações(48)