Habeas Corpus 0160679-77.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0160679-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248382/2025

24/03/2025, 19:41

Protocolizada Petição 248382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2025

24/03/2025, 19:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025 Petição Nº 772314/2024 - PET

24/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 911332/MS (2024/0160679-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: EDER DE BARROS VIEIRA ADVOGADO: ÉVERLIN DA SILVA - MS018614 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Diante dos esclarecimentos prestados pela defesa às fls. 241-244, reavaliei os documentos acostados aos autos, que denotam a impossibilidade de atuação do advogado, diante da gravidade do quadro que foi acometido. A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi publicada em 13/5/2024 e os documentos comprovam que o advogado ficou afastado de suas atividades laborais por 30 dias, a contar de 9/5/2024. Conforme dito, a jurisprudência do STJ entende que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato" (AgRg no AREsp n. 2.207.141/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 24/2/2023). Assim, defiro o pedido para restituir o prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de fls. 212-214, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

Deferido o pedido de EDER DE BARROS VIEIRA - Petição Nº 2024/00772314 - PET no HC 911332

20/03/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0772314 - PET no HC 911332 - Publicação prevista para 24/03/2025

20/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

05/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 772314/2024

05/09/2024, 11:21

Protocolizada Petição 772314/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2024

05/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 759172/2024

02/09/2024, 19:41

Protocolizada Petição 759172/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2024

02/09/2024, 19:24

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/03/2025, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2024, 16:40

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248382/2025

Protocolizada Petição 248382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025 Petição Nº 772314/2024 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Deferido o pedido de EDER DE BARROS VIEIRA - Petição Nº 2024/00772314 - PET no HC 911332

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0772314 - PET no HC 911332 - Publicação prevista para 24/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 772314/2024

Protocolizada Petição 772314/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 759172/2024

Protocolizada Petição 759172/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2024

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