Cumprimento de sentença 0801274-23.2022.4.05.8308 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI LEITE DE ARAUJO

OAB/PE 035994·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 16:00

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:07

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:07

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 09:51

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:12

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 16:00

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 08:10

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 10:21

07/04/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:07

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:07

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 09:51

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:12

Juntada de Certidão

23/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

09/03/2026, 10:21

Migração de Sistema Eletrônico

26/02/2026, 15:09

Recebidos os autos

03/12/2025, 08:07

Baixa Definitiva

03/12/2025, 08:07

Recebidos os autos

03/12/2025, 07:47

Juntada de Certidão

03/12/2025, 07:47

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão

20/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

18/09/2024, 03:19

Juntada de Certidão

18/09/2024, 03:18

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:47

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:47

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:13

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:13

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:13

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:13

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:13

Expedição de expediente.

17/09/2024, 10:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

20/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:19

Juntada de Certidão

20/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2024, 16:43

Juntada de Certidão

09/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2024, 11:36

Juntada de Certidão

01/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:52

Juntada de Certidão

30/07/2024, 03:18

Expedição de expediente.

29/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Recurso especial

23/07/2024, 22:15

Juntada de Certidão

02/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

02/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

02/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

02/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

02/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:13

Juntada de Certidão

22/06/2024, 03:20

Juntada de Certidão

22/06/2024, 03:20

Expedição de expediente.

21/06/2024, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:01

Juntada de Certidão

19/06/2024, 18:31

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2024, 20:14

Juntada de Certidão

21/05/2024, 12:51

Juntada de Certidão

07/05/2024, 00:12

Juntada de Certidão

07/05/2024, 00:12

Juntada de Certidão

06/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão

06/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão

06/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:16

Juntada de Certidão

27/04/2024, 03:19

Expedição de expediente.

26/04/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/04/2024, 12:56

Juntada de Certidão

26/04/2024, 03:18

Juntada de Certidão

26/04/2024, 03:18

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:43

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:43

Expedição de expediente.

25/04/2024, 11:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

25/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:55

Juntada de Certidão

24/04/2024, 20:46

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 14:14

Juntada de Certidão

03/04/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

19/03/2024, 19:02

Juntada de Certidão

18/03/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2024, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/03/2024, 18:10

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2024, 07:42

Juntada de Certidão

25/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2023, 10:00

Juntada de Certidão

15/12/2023, 10:28

Juntada de Certidão

15/12/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2023, 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2023, 21:53

Juntada de Certidão

26/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:50

Juntada de Certidão

16/10/2023, 08:55

Juntada de Certidão

16/10/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 12:50

Juntada de Certidão

08/05/2023, 12:48

Juntada de Certidão

11/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2023, 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2023, 10:54

Juntada de Certidão

04/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2023, 17:57

Juntada de Certidão

01/04/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:44

Juntada de Certidão

31/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2023, 09:12

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:15

Juntada de Certidão

03/03/2023, 21:37

Juntada de Certidão

02/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:21

Concedida a Segurança a Nome da parte não definido na 1x

02/03/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 17:00

Juntada de Certidão

19/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão

19/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão

19/02/2023, 00:05

Juntada de Certidão

19/02/2023, 00:05

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:50

Juntada de Certidão

09/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 19:37

Juntada de Certidão

25/12/2022, 00:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão

21/12/2022, 10:11

Juntada de Certidão

19/12/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2022, 17:19

Conclusos para decisão

19/12/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 12:34

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/12/2022, 17:33

Juntada de Certidão

22/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/11/2022, 13:18

Juntada de Certidão

18/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 11:18

Juntada de Certidão

07/11/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 08:59

Juntada de Certidão

05/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão

29/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2022, 13:56

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 13:14

Juntada de Certidão

11/10/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:20

Juntada de Certidão

10/10/2022, 15:28

Juntada de Certidão

08/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

07/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:49

Concedida a Medida Liminar

07/10/2022, 15:40

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:15

Distribuído por Sorteio

06/10/2022, 12:09

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Decisão

•17/09/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:36

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 22:17

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 22:17

Acórdão

•21/06/2024, 18:01

Acórdão

•21/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:58

Todos os documentos(31)

Despacho

•24/03/2026, 08:10

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Outros Documentos

•09/03/2026, 10:21

Decisão

•17/09/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:36

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 22:17

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 22:17

Acórdão

•21/06/2024, 18:01

Acórdão

•21/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:58

Acórdão

•25/04/2024, 11:54

Acórdão

•25/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:08

Sentença (Outras)

•15/10/2023, 20:15

Despacho

•06/06/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 15:44

Sentença (Outras)

•02/03/2023, 09:21

Documento de Comprovação

•23/02/2023, 10:41

Decisão

•19/12/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 13:00

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 12:34

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 12:34

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 12:34

Decisão

•07/11/2022, 08:59

Decisão

•07/10/2022, 15:40