Procedimento Comum Cível 0725933-45.2020.8.04.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0725933-45.2020.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209942/AM (2024/0446437-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM INTERESSADO: LIVIA FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: THELCYANNE DE CARVALHO NUNES DIAS INTERESSADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB ADVOGADO: FERNANDO COSTA ALVES - AM010859 DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que figura como Suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM e, como Suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. O Juízo Suscitado declinou de sua competência em decisão com o seguinte teor (fls. 603-604): Trata-se de demanda proposta por LIVIA FREITAS DE SOUZA em face do ESTADO DO AMAZONAS e SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento de unidade habitacional, no âmbito dos programas desenvolvidos pelo poder púbico estadual. Após a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo Estadual, que determinou o pagamento de auxílio-aluguel no importe de R$400,00, a presente demanda foi declinada pela Justiça Estadual do Amazonas em favor da Justiça Federal. DECIDO. A competência da Justiça Federal em matéria cível é fixada ratione personae, conforme o art. 109 da CF. Da leitura da inicial, observa-se que o pedido e a causa de pedir se limitam à esfera estadual. Inclusive, quando intimada, a parte autora foi contra a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme manifestação contida no ID 1222194781 - pág. 34, que, por oportuno transcrevo o seguinte trecho: "(...) a causa de pedir não trata de questões contratuais relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, mas sim gira em torno da ineficiência do serviço de segurança pública a cargo do Poder Público, que oportunizou a atuação maciça de bandidos no local e o desapossamento do imóvel onde residia a autora e seus filhos." Ora, não se discute, na presente demanda, qualquer ato ou cláusulas contratuais estabelecidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora pretende que o Estado do Amazonas e a SUHAB forneçam nova unidade habitacional, “no âmbito dos programas desenvolvidos pelo poder púbico estadual”, essa é a ênfase do pedido constante na exordial. A propósito, assiste razão à CEF quando, em sua manifestação de ID 1401496295 - pág. 02, mais precisamente na preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirma que a “situação é de polícia e não de política habitacional", ressaltando que essa última já se fez presente, e que a manutenção de posse ou de propriedade é garantia de ordem pública (não privada). Em arremate, insta consignar que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608). Dessa forma, considerando que a parte autora escolheu demandar apenas em face do Estado do Amazonas e da SUHAB, e por inexistir interesse federal no feito, a devolução dos autos à Justiça Estadual é medida que se impõe. Em assim sendo, reconheço ausência de interesse federal no feito e a ilegitimidade passiva da CEF e DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para julgar a demanda e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem (3a Vara da Fazenda Pública da Capital - TJAM). O Juízo Suscitante, por sua vez, instaurou o presente incidente em decisão assim lavrada (fls. 711-714): Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por Lívia Freitas de Souza, em face do Estado do Amazonas e Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, objetivando que os requeridos sejam compelidos a fornecer uma unidade habitacional à autora no âmbito dos programas desenvolvidos pelo poder público estadual. A parte autora afirma na exordial, a fls. 01/09, instruídas com documentos a fls. 10/31, que residia em unidade habitacional obtida através do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado na Rua Raio de Luz, Bloco 21, Quadra 54, apartamento 302, Conjunto Residencial Viver Melhor, 2aetapa, bairro Lago Azul, nesta Capital. No entanto, em 29/10/2017, enquanto a requerente se encontrava ausente para levar seus filhos para consultas e acompanhamentos médicos, sua residência foi invadida, sendo dela furtados todos os seus móveis e utensílios domésticos, conforme se pode verificar do Boletim de Ocorrência 17. E.0147.0004424. Desta forma, requer a concessão de medida de urgência para o imediato fornecimento à autora de unidade habitacional no âmbito dos programas desenvolvidos pelo poder público estadual, em face de suas excepcionais necessidades. Decisão Interlocutória, a fls. 33/36, indeferindo o pedido liminar. Contestação da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, a fls. 41/50. Manifestação do Ministério Público, a fls. 313/315, opinando pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como se manifeste pelo interesse em integrar o feito. Decisão deste juízo, a fl. 389, declinando da competência em favor da justiça Federal. Decisão da Justiça Federal, a fls. 602/603, declinando do feito em favor do juízo de origem. Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia consiste no rompimento do contrato que beneficiou a parte autora no programa federal Minha Casa, Minha vida e, posteriormente, que o ente estatal seja compelido a fornecer uma nova unidade habitacional à requerente, ante a impossibilidade de convivência na residência concedida por ausência de segurança pública. Primeiramente, impende destacar que o pleito de rescisão contratual com a Caixa Econômica, mesmo que não esteja contido no tópico dos pedidos na peça vestibular, deve ser considerado para fins de interpretação do conjunto postulatório da parte autora, haja vista que o requerimento de fornecimento de uma nova unidade habitacional, por decorrência lógica, deve partir do pressuposto que a requerente rescindiu o contrato de compra e venda do imóvel no programa Minha Casa Minha Vida, ante a impossibilidade da mesma ser beneficiária de dois imóveis oriundos do programa em questão, por ferir a função social do plano habitacional ofertado pelo governo federal. Feitas tais considerações, é necessário pontuar que o que se discute na lide não é a manutenção da posse e propriedade do imóvel objeto da lide. Assim, deve ser refutada a tese da CEF que a lide versa sobre situação de polícia e não de política habitacional. Não se discute na lide a função do Estado como responsável pela garantia da Segurança, mas tão somente o seu papel social para fins de concessão de moradia. Outrossim, para que o ente público possa ser compelido a fornecer nova residência imprescindível a rescisão contratual da requerente com a Caixa. Forte neste sentido, a própria requerente, a fls. 241/242, reconhece a necessidade de se avaliar o seu pedido contemplando ainda o rompimento contratual, uma vez que não pode figurar como beneficiária de dois imóveis ao mesmo tempo, a saber: "Apesar de tal requerimento não constar no tópico final da inicial intitulado “Dos pedidos”, deve-se levar em conta para a interpretação do pedido o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé processual, consoante dispõe o art. 322 §2° do CPC. Portanto, em que pese a petição inicial não ter observado a melhor técnica, em uma análise sistemática, é possível apreender que a autora estava ciente que não poderia figurar como beneficiária de dois imóveis ao mesmo tempo, tendo por isso pleiteado o rompimento contratual." Outrossim, o Estado também defende a necessidade de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme se verifica a fls. 221/227. Logo, faz-se mister esclarecer que, havendo no mínimo a possibilidade de interesse da União na lide, é imperiosa a aplicação do enunciado da Súmula 150 do STJ, in verbis: “Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." [...] Muito embora o juízo da 6a Vara Federal tenha entendido que a presente demanda não é de competência da Justiça Federal, este entendimento não merece prosperar, pois não é razoável compelir o ente público estadual a entregar um novo imóvel à requerente, haja vista que o Estado do Amazonas e a SUHAB não detêm competência para gerir e administrar o programa federal Minha Casa, Minha Vida. Forte neste sentido, o referido programa é de competência da Caixa Econômica, Empresa Pública Federal, a qual firmou o contrato de venda e compra direta do imóvel residencial objeto da lide com a parte autora, sendo, portanto, evidente o interesse da União na presente lide. [...] Às fls. 753-755 (Petição 0198332/2025), a parte autora da ação, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, requer a designação de Juízo para apreciação das medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, manifesta-se pela competência do Juízo Suscitado, nos termos da seguinte ementa (fl. 756): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INVASÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CUSTEADO COM VERBAS FEDERAIS. PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS – SJ/AM. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, passo à análise do conflito. Colhe-se da petição inicial da ação o seguinte trecho (fl. 7): A perda da posse do imóvel da Autora, sem a plausibilidade de retomá-lo e mantê-lo, implica no retorno à condição anterior de sua família (integrada por dois filhos com necessidades especiais), ou seja, sem moradia, a despeito do reconhecimento desta premente necessidade já ter se dado junto à entidade responsável pelos programas habitacionais do Estado do Amazonas (SUHAB). O direito à habitação para esta família - no arcabouço inequívoco do princípio da dignidade da pessoa humana - encontra-se novamente violado, ante ao desprezo dos Réus por seu pleito de concessão de outra unidade habitacional em local onde esteja livre das ameaças dos bandidos do local em comento. Nesse contexto, busca a Autora seja a SUHAB obrigada ter como desfeita a cessão/entrega da unidade habitacional localizada na Rua Raio de Luz, Bloco 21, Quadra 54, apartamento 302, Conjunto Residencial Viver Melhor, 2a etapa, bairro Lago Azul, nesta capital, ao tempo em que lhe forneça outra unidade habitacional em local diferente. Como se verifica, a parte autora, expulsa de sua moradia por traficantes de drogas, adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, busca, por meio da presente ação, dentre outros pedidos, que seja desfeita a entrega da unidade na qual residia e de cuja posse foi esbulhada por criminosos, para que seja beneficiada com outra unidade em programa habitacional, em local diverso. O contrato por meio da qual a autora recebeu o referido imóvel foi celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 335/348), com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que é um programa do Governo Federal. Assim, evidente que a referida empresa pública, que é credora fiduciária no referido pacto, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que, dentre outros, pleitos busca-se a desconstituição da avença, sendo, portanto, competente a Justiça Federal. A essa mesma conclusão chegou o preciso parecer ministerial, em trecho que incorporo aos fundamentos da presente decisão (fls. 757; sem grifos no original): Como visto dos autos, a autora firmou “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico - Programa Minha Casa Melhor” (fls. 335/348), junto à Caixa Econômica Federal – CEF, Contrato nº 171001065398. Em razão do imóvel adquirido pela autora, objeto do contrato nº 171001065398, ter sido invadido por criminosos e expulsa toda a família do imóvel, a autora pleiteou junto à SUHAB que fosse “desfeita a cessão/entrega da unidade habitacional” e, em consequência, que fosse beneficiada com nova unidade habitacional em local diverso, no âmbito do mesmo Programa Social. O Contrato nº 171001065398 do qual a autora pretende o rompimento foi firmado entre ela e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Destaca-se, ainda, a imprescindível presença da Caixa Econômica Federal na lide, a fim de que ocorra o efetivo rompimento do Contrato nº 171001065398 pleiteado pela autora, para que, posteriormente, possa ser beneficiada com nova unidade habitacional, como pleiteado. Ademais, o imóvel do qual a autora pretende o rompimento contratual faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, custeado por verbas federais e a atuação de outros entes federativos (Estados e Municípios) se dá na condição de meros executores do programa. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS FEDERAIS. UTILIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no art. 161, inciso II, do Código Penal é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão- somente a posse indireta. 2. A Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e, portanto, possuidora indireta, não é a vítima do referido delito. Contudo, no âmbito cível, possui a empresa pública federal legitimidade concorrente para propor eventual ação de reintegração de posse, diante do esbulho ocorrido. A sua legitimação ativa para a ação possessória demonstra a existência de interesse jurídico na apuração do crime, o que é suficiente para fixar a competência penal federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República. 3. Os imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida são adquiridos, em parte, com recursos orçamentários federais. Tal fato evidencia o interesse jurídico da União na apuração do crime esbulho possessório em relação a esse bem, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vigência o contrato por meio do qual houve a compra do bem e no qual houve o subsídio federal, o que é a situação dos autos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, o Suscitante”. (CC nº 179.467/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, D Je de 1/7/2021). Cabe ressaltar que o precedente desta Corte Superior mencionado pelo Parquet, embora proferido no âmbito do Processo Penal, teve sua ratio decidendi lastreada em normas civis, sendo plenamente aplicável ao caso em concreto, conforme se extrai do voto prolatado pela eminente Relatora, a Ministra LAURITA VAZ, e acompanhado, por unanimidade pela Terceira Seção, in verbis: O crime de esbulho possessório pressupõe uma ação física de invadir um terreno ou edifício alheio, no intuito de impedir a utilização do bem pelo seu possuidor. Portanto, tão-somente aquele que tem a posse direta do imóvel pode ser a Vítima, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. No que diz respeito ao contrato de alienação fiduciária, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que "[c]om a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel." Ainda a esse respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que 'a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor'. 2. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio definida pelo art. 22 da norma de regência, sendo 'o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel'. Há, assim, a transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23). De forma extrajudicial - em procedimento corrente apenas no cartório imobiliário -, o agente notarial notifica o devedor fiduciante, constituindo-o em mora e, em persistindo a inadimplência (período de 15 dias), consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciante, com a consequente e posterior venda do bem em leilão (Lei n. 9.514/1997). 3. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. 4. É de assinalar que a lei de regência da alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997) exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis. Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública - velam justamente pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, dando publicidade e eficácia a eles -, tendo atribuição de alta relevância efetuar notificações quando não exigida intervenção judicial. 5. Na hipótese, a notificação exarada, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral, ao cientificar os recorridos, na qualidade de destinatários, que determinado lançamento da Caixa Econômica Federal teria sido efetuado na serventia daquele cartório imobiliário, estando cobrando determinado débito pelo qual estariam em mora (sob pena de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira), acabou por ser ineficaz, retratando relação jurídica que não correspondia com a realidade. 6. Recurso especial não provido." (REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014; sem grifos no original.) Portanto, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, enquanto o devedor fiduciário permanecer na posse direta do bem, tão-somente ele pode ser vítima do crime de esbulho possessório. Apenas se, por alguma razão, passar o credor fiduciário a ter a posse direta do bem é que será ele a vítima. Entretanto, o fato de o credor fiduciário não ser a vítima do crime, não afasta o seu interesse jurídico no afastamento do esbulho ocorrido, uma vez que o possuidor indireto, no âmbito cível, da mesma forma que o possuidor indireto, possui legitimidade para propor a ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do atual Código de Processo Civil, cuidando-se de hipótese de legitimação ativa concorrente. A propósito, menciona-se abalizada doutrina: "O art. 1.197 do CC (antigo art. 486 do CC/1916) prevê as figuras dos possuidores direto e indireto (em relação a esta categoria, pode haver mais de um possuidor indireto, no mesmo grau ou hierarquizadamente). A função do possuidor indireto, no juízo possessório, é a de poder agir em relação à posse (que é, de fato, como situação possessória visível, a situação do possuidor direto). Isto significa que, havendo legitimidade, tanto do possuidor direto quanto do indireto em relação às ações possessórias, há o fenômeno de legitimação concorrente. A posição processual do possuidor indireto pode ser considerada em relação a demandas possessórias em que se vê a posse, como situação de fato, objeto da defesa, como a de legitimação extraordinária substituto processual, à luz da situação do outro legitimado, que é o possuidor direto. Se admitir que se defende a posse do possuidor direto, a situação seria de substituição processual. Mas o que parece mais consentâneo é admitir tratar-se de legitimação concorrente, dado que o possuidor indireto, nos termos da lei, possuidor também é." (ARRUDA ALVIM, in Revista de Processo, v. 29, n. 114, mar./abr./2004.) No caso concreto, além da vítima do crime de esbulho possessório, ou seja, a possuidora direta e devedora fiduciária, a Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e possuidora indireta, também possui legitimidade para, no âmbito cível, propor eventual ação de reintegração de posse do imóvel esbulhado. Essa legitimação ativa concorrente da empresa pública federal, embora seja na esfera civil, é suficiente para evidenciar a existência do seu interesse jurídico na apuração do referido delito. [...] Há, ainda, outro aspecto do caso concreto, que evidencia a existência de interesse jurídico, agora da União, e que também instaura a competência federal, nos termos do artigo mencionado. Com efeito, o imóvel objeto do esbulho foi adquirido pela Vítima, no âmbito do programa governamental "Minha Casa Minha Vida", criado pela Lei n. 11.977/2009. Nele, os imóveis são subsidiados pela União, a qual efetiva parte do pagamento do bem, com recursos orçamentários, no momento da assinatura do contrato com o agente financeiro. É o que dispõe os arts. 2.º, inciso I, e 6.º da referida Lei: Art. 2.º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; [...] Art. 6.º A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2o será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de: I - facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou II – complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital. § 1.º A subvenção econômica de que trata o caput será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. § 2.º A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O fato de que o bem tenha sido adquirido, em parte, com recursos orçamentários federais, não leva à permanência do interesse da União, ad aeternum, na apuração do crime de esbulho possessório em que o imóvel esbulhado tenha sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, ao menos enquanto estiver o imóvel vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vigência o contrato por meio do qual houve a sua compra e no qual houve o subsídio federal, persiste o interesse da União, o que é a situação dos autos. Por derradeiro, apreciado o mérito do conflito, fica prejudicado o pedido de designação de juízo provisório formulado na Petição n. 198332/2025 (fls. 753-755). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, o Suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

DECORRIDO PRAZO DE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PEREIRA DE SOUZA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PROTOCOLO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

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