Procedimento Comum Cível 0725933-45.2020.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHabitaçãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAM1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública 2° Grau · TJAM · Conflito de competência cível · Nélia Caminha Jorge 3° Grau · TJAM · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LIVIA FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO - SUHAB

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LUIZ MAURICIO OLIVEIRA BASTOS

CPF·Representa: Autor

MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO COSTA ALVES

OAB/AM 010859·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LUIZ MAURICIO OLIVEIRA BASTOS

CPF·Representa: Autor

MARIA DOMINGAS GOMES LARANJEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO COSTA ALVES

OAB/AM 010859·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE ARAUJO CARVALHO VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo transferido para o PROJUDI

31/10/2025, 10:17

Juntada de Ofício

21/03/2025, 07:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2025, 08:51

Baixa Definitiva

07/02/2025, 08:51

Processo transferido para o PROJUDI

06/12/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 09:01

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 08:32

Expedição de Alvará.

06/11/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 04:39

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

11/10/2024, 10:38

Juntada de Alvará

09/10/2024, 09:05

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:54

Todas as movimentações(278)

Processo transferido para o PROJUDI

31/10/2025, 10:17

Juntada de Ofício

21/03/2025, 07:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2025, 08:51

Baixa Definitiva

07/02/2025, 08:51

Processo transferido para o PROJUDI

06/12/2024, 18:35

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 12:59

Decisão

•04/09/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2024, 09:01

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 08:32

Expedição de Alvará.

06/11/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 04:39

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

11/10/2024, 10:38

Juntada de Alvará

09/10/2024, 09:05

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:47

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:09

Outras Decisões

01/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:42

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 05:32

Juntada de Ofício

20/09/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:31

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 07:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:30

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

04/09/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:55

Outras Decisões

04/09/2024, 11:50

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:06

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

23/08/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 22:59

Outras Decisões

22/08/2024, 22:58

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:32

Processo Reativado

22/08/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:31

Juntada de Ofício

29/03/2023, 08:58

Juntada de Ofício

29/03/2023, 08:58

Juntada de Ofício

23/03/2023, 09:35

Juntada de Ofício

23/03/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:59

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2022, 08:52

Baixa Definitiva

19/07/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 05:46

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

30/06/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:14

Outras Decisões

29/06/2022, 14:00

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:01

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

14/06/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 10:37

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:32

Autos com Vista ao Ministério Público

07/06/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 11:30

Expedição de Alvará.

03/06/2022, 13:39

Juntada de Alvará

31/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:55

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

24/05/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:41

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 14:17

Expedição de Alvará.

04/05/2022, 10:10

Juntada de Alvará

28/04/2022, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 02:09

Expedição de Alvará.

30/03/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 09:04

Juntada de Alvará

22/03/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:54

Decisão de Saneamento e Organização

21/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:32

Outras Decisões

24/02/2022, 21:41

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:33

Expedição de Alvará.

18/02/2022, 10:53

Juntada de Alvará

17/02/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:58

Juntada de Mandado

14/02/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 03:07

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 13:30

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

04/02/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:47

Outras Decisões

02/02/2022, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 12:01

Conclusos para despacho

01/02/2022, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 20:19

Juntada de Mandado

20/01/2022, 21:51

Juntada de Mandado

20/01/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:57

Outras Decisões

18/01/2022, 13:51

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 08:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 10:00:00, 3ª Vara da Fazenda Pública.

07/01/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

01/12/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 09:59

Conclusos para decisão

10/11/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:50

Autos com Vista ao Ministério Público

03/08/2021, 08:50

Outras Decisões

28/07/2021, 10:46

Conclusos para decisão

15/07/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:22

Outras Decisões

25/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 12:15

Conclusos para decisão

29/01/2021, 16:58

Conclusos para despacho

20/01/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2020, 16:27

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:49

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 20:52

Decisão

•22/08/2024, 22:58

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Todos os documentos(193)

Decisão

•01/10/2024, 12:59

Decisão

•04/09/2024, 11:50

Decisão

•22/08/2024, 22:58

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:33

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•29/06/2022, 14:00

Despacho

•13/06/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:32

Despacho

•09/05/2022, 13:41

Despacho

•28/03/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 09:04

Decisão

•21/03/2022, 12:50

Decisão

•24/02/2022, 21:41

Decisão

•02/02/2022, 21:41

Decisão

•18/01/2022, 13:51

Despacho

•10/01/2022, 08:35

Despacho

•03/12/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 08:50

Decisão

•28/07/2021, 10:46

Decisão

•25/05/2021, 14:12

Decisão

•01/10/2020, 16:27