Procedimento Comum Cível 0122710-19.2007.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0122710-19.2007.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160684/SP (2024/0281820-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FERNANDO FRANCO - SP146398 EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA - SP136611 BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - SP259681 RECORRIDO: JOAO OFFERNI PRIMO ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES - SP039204 RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO - SP407114 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 0122710-19.2007.8.26.0053, assim ementado (fl. 122): REEXAME NECESSÁRIO - Valor inferior ao de alçada - Interposição incabível - Inteligência do art. 475, § 2°, CPC — Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - GAP (LC 735/93) e ALE (LC 693192) - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP) - Beneficio instituído de forma genérica, a todos os servidores, o que caracteriza aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação - Tratamento paritário garantido pelas EC 20/98, 41/03 e 47/05 - Adicional Local de Exercício (ALE) - Verba devida em razão da complexidade das atividades desenvolvidas e variável segundo a população carcerária na qual sediada o servidor - Gratificação transitória, de natureza pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos - Sexta-parte - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - Inteligência do artigo 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 193. 485.1/6- 03) - Quinquênio - Tratando-se de adicional "ex facto temporis ", tal qual a sexta-parte, concedido aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública, o mesmo critério de cálculo desta deve ser a ele aplicado - Reexame necessário não conhecido e recurso da FESP provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 150-155). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997. Sustenta o seguinte (fl. 178): Portanto, a partir de 30.06.09 (data da publicação e vigência da Lei Federal 11.960/2009), a Fazenda do Estado de São Paulo não pode ser condenada a aplicar os índices de correção monetária definidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que - por força do princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República - deverá aplicar os novos índices e critérios definidos pela legislação em análise e, portanto, a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária (no lugar do INPC aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado) e o percentual de juros de 0,5% ao mês, para fins de remuneração do capital e compensação da mora (no lugar dos juros compensatórios e moratórios até então vigentes), consoante previsão da Lei Federal 8.177/91, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Sabe que a norma que altera a forma de cálculo dos acessórios à condenação, no caso juros de mora e correção monetária, é norma de natureza processual. E a norma processual, diferentemente da norma de natureza substancial, ou material, se aplica imediatamente. O eg. TJSP não se olvidou destes conceitos, mas lhes emprestou exegese equivocada. Requer o provimento do recurso "para que seja reduzido o percentual dos juros nos termos ora propugnados, ou seja, com base na Lei n. 11.960/09" (fls. 179-180). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos retornaram ao Órgão Julgador em razão do julgamento do mérito do REsp n. 1.492.221/PR, Tema n. 905. Às fls. 234-240, foi mantido o acórdão anteriormente proferido. O recurso foi admitido (fls. 246-248). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem consignou ser "inaplicável, no caso sub judice, a Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou a redação do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97, posto que a ação foi proposta em 2007 e, como é cediço, as modificações posteriormente editadas pelo legislador não têm o condão de modificar as relações jurídico-processuais já em curso" (fl. 136). No entanto, "'a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução', como julgado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 1170" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.022.644/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Com igual conclusão: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.170/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170/STF). 3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, provejo o Agravo Interno. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.005.387/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024; sem grifos no original.) Em relação à correção monetária, não prospera o pleito da parte recorrente de aplicação da Taxa Referencial (TR), pois a Suprema Corte, "no julgamento do RE n. 870.947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública" (AgRg no REsp n. 1.476.133/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 905, firmou a seguinte tese: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." Quanto aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de repercussão geral, concluiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema n. 1.170/STF). A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral estabeleceu a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170). [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.876/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982-RG/ES (Tema 1.170/STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2. Hipótese em que a decisão agravada destoa da orientação fixada pelo STF em repercussão geral. 3. Juízo de retratação efetuado. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada de fls. 3.045/3.051, negar provimento ao recurso ordinário. (AgInt no RMS n. 47.118/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024; sem grifos no original.) Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido, ao negar a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/200 9, a partir da vigência da referida legislação, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

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