Procedimento Comum Cível 0031898-44.2017.8.14.0301 - STJ

Procedimento Comum Cível 0031898-44.2017.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828308/PA (2025/0001553-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA ADVOGADOS: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PE020111 MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR - PE024073 CARLOS HENRIQUE HONORATO AMARAL - MG142675 HEBERTE RODRIGUES GONÇALVES - GO030100 EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE - GO031813 JOSE REIS GONÇALVES NETO - GO055447 PALOMA OLIVEIRA AMERICO - GO073687 LEONARDO GONÇALVES LIRA - PE025309 MARINA DE OLIVEIRA BRITO - PE043180 MARIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA MARQUES - PE062101 AGRAVADO: DAVID SALIM SAB ABUD ADVOGADOS: CARMELITA PINTO FARIA - PA017828 ANNA PINTO FARIA - PA019499 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (rescisão do contrato de locação), Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (honorários de sucumbência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (rescisão do contrato de locação) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (honorários de sucumbência). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Apensado ao processo 0907659-67.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SALIM SAB ABUD em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(37)