Execução Fiscal 0003617-42.2002.8.16.0174 - STJ

Execução Fiscal 0003617-42.2002.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1909942/PR (2020/0324168-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO ADVOGADO: CAROLINE PATRICIA CALISTO - PR060000 RECORRIDO: NADIR APARECIDA MORAES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 40-46), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE PERMANECEU NO ARQUIVO POR 11 ANOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DO JUIZO SE PRONUNCIAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 40, §4º, DA LEF - CUSTAS - DEVIDAS PELA FAZENDA, JÁ QUE RESTOU VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte recorrente interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 39 e 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. O acórdão recorrido foi submetido a juízo de retratação em relação ao recurso repetitivo REsp n. 1.340.553/RS, porém, foi negado e recebeu a seguinte ementa (fls. 126-133): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA FEITA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO RESP Nº 1.340.553/RS, QUE FIXOU A SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ENTE FAZENDÁRIO NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE NO DIA 27.06.2002. SENTENÇA PROFERIDA EM 19.08.2013. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE QUE A SUSCITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 40, §4º DA LEI 6.830 DE 1980, QUE NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INVARIAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.168.625/MG E REITERADO PELO ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. Do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980 Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO que busca afastar a prescrição intercorrente reconhecida de ofício, por entender que seria necessária intimação prévia, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. O TJPR, por sua vez, ao realizar o juízo de adequação ao REsp n. 1.340.553/RS, afirmou que. apesar de ser necessária a intimação da Fazenda no caso concreto, não haveria qualquer nulidade, pois a parte não demonstrou qualquer prejuízo pela ausência de sua intimação, nos seguintes termos (fls. 130-132): 9. Não obstante a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente tenha deixado de observar certas formalidades - intimação prévia da Fazenda Pública - a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição intercorrente, conforme a sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS. A respeito da nulidade dos atos processuais, seja ela sanável ou absoluta, sua declaração depende da existência de prejuízo às partes ou ao regular desenvolvimento do processo. É o que prescreve o artigo 282 do Código de Processo Civil: [...] Seguindo essa orientação e não tendo a apelante demonstrado a existência de qualquer prejuízo, a anulação da sentença pela mera inobservância da formalidade não proporciona qualquer efeito prático. Diante desse posicionamento, a respeito da aplicabilidade do artigo 40, §4º da Lei 6.830/1980, não vislumbro justa causa para o exercício do juízo de retratação. (grifo nosso) Assim, o TJPR entendeu que não havia justo motivo para o exercício do juízo de retratação com fundamento no recurso repetitivo invocado. Quer dizer, o acórdão que julgou a causa em sede de juízo de readequação enfrentou a questão sob novo fundamento, tendo assinalado seu entendimento sobre a desnecessidade de anular a sentença porque a parte não demonstrou qualquer prejuízo na ausência de intimação. No caso, cuida-se de novo fundamento autônomo e suficiente apto à manutenção da decisão, entretanto, que permaneceu sem impugnação pela parte recorrente, por meio de ratificação e complementação das razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO QUANTO À TESE ENTÃO ADOTADA. UTILIZAÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA MANTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado. 2. A retratação exercida em sede de juízo de conformidade com precedente vinculante substitui o acórdão originário, ocasionando a perda de objeto do recurso especial então interposto, de modo que a utilização de fundamento diverso para manter o julgamento da causa deve ser impugnada por novo recurso. Precedentes. 3. Hipótese em que o colegiado local, em sede de juízo de conformação, retratou-se quanto à tese acerca dos limites subjetivos da lide então adotada quando do julgamento do agravo de instrumento, vindo a manter o resultado do julgamento com outro fundamento, de que a associação impetrante seria de caráter genérico, não representando categoria específica e, por isso, não estaria contemplada pelo Tema 1.119 do STF, fundamento que não veio a ser impugnado por novo recurso. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.097.176/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.n. 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.436.705/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 828.379/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017, grifo nosso). Do art. 39 da Lei n. 6.830/1980 Com relação ao art. 39 da LEF, o acórdão recorrido não decidiu acerca do referido dispositivo legal, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Falta, portanto, prequestionamento, condição de acesso às instâncias excepcionais. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu no caso destes autos. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, assim, a Súmula n. 282/STF e n. 356/STF. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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