Procedimento Comum Cível 5003245-83.2018.8.13.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003245-83.2018.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798003/MG (2024/0445305-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONIO SOARES ADRIANO DOS REIS ADVOGADOS: ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - MG092298 PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA - MG121669 THIAGO GONÇALVES DE ARAÚJO - MG129279 LUIZ FELIPE PEREIRA VERÍSSIMO - MG150122 AMANDA APARECIDA SANTOS DUARTE - MG146521 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO MARTINI LOPES - MG100009 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO SOARES ADRIANO DOS REIS, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e na não comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade dos óbices sumulares, esclarecendo (fls. 825-829): Isso porque, apesar da r. decisão afirmar não existir omissão no v. acórdão embargado de declaração, pois o mesmo se pronunciou sobre o direito de o agravante receber o valor do abono de permanência em relação ao período em que laborou normalmente, a omissão alegada se refere à ausência de análise do fato do agravante ter permanecido no trabalho compulsoriamente e não voluntariamente. A referida omissão está evidente no v. acórdão prolatado, uma vez que este entendeu ser o caso de aplicação do Tema 888 do Eg. STJ, o qual trata de caso de permanência voluntária no trabalho, o que não guarda similitude com o caso em exame, em que a permanência do agravante no trabalho se deu compulsoriamente. [...] Portanto, o agravante demonstrou que, ao aplicar o referido Tema ao presente caso concreto, o v. acórdão embargado deixou claro que NÃO ANALISOU A PECULIARIDADE DA LIDE EM JULGAMENTO, no qual o agravante NÃO CONTINUOU TRABALHANDO POR OPÇÃO, após preencher os requisitos para se aposentar. O agravante CONTINUOU A TRABALHAR COMPULSORIAMENTE, pois seu pedido de aposentadoria foi ilegalmente negado e não lhe restou escolha senão continuar trabalhando para prover o seu próprio sustento. Portanto, o agravante comprovou a existência de omissão, a qual deveria ter sido sanada na r. decisão dos embargos de declaração opostos, sobe pena de ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC. [...] Pois bem, analisando a r. decisão é possível constatar que a mesma afirma não ser possível admitir o Recurso Especial interposto por ausência de cortejo analítico, uma vez que não basta comprovar a existência da divergência, sendo necessário demonstrar a divergência através de comparação analítica das decisões. Ocorre que a r. decisão não tem como perdurar, pois foi realizado o cortejo analítico entre o v. acórdão recorrido e o v. acórdão paradigma. NÃO HOUVE APENAS A TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS E EXCERTOS COMO AFIRMA A R. DECISÃO AGRAVADA. Como pode ser verificado no Recurso Especial interposto, o agravante comprovou e demonstrou a divergência existente, através de cortejo analítico. Contraminuta apresentada (fls. 846-854). É o relatório. Passo a decidir. Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por meio do qual o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. O recorrente aponta que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição no julgado: NÃO APRECIAÇÃO DA OMISSÃO OU OBSCURIDADE: NÃO APRECIAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CLAREZA NA APRECIAÇÃO DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO (O EMBARGANTE NÃO OPTOU POR CONTINUAR TRABALHANDO APÓS TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, ELE FOI OBRIGADO A PERMANECER NA ATIVA DEVIDO A NEGATIVA DA CONCEÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EMBARGADO) – DIREITO AOS RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) – INAPLICABILIDADE DO TEMA 888 DO STF POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO APRECIAÇÃO DA CONTRADIÇÃO: RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PRATICADA PELO EMBARGADO AO NEGAR A APOSENTADORIA ESPECIAL AO EMBARGANTE, MAS DEIXOU DE RECONHECER O DIREITO DESTE AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 888 PELO EG. STF). A irresignação recursal não merece ser acolhida. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 724-726): É certo que para a concessão da aposentadoria especial, cabe ao servidor comprovar o tempo de serviço trabalhado e demonstrar a exposição efetiva e permanente que prejudique a sua saúde aos agentes nocivos. No caso dos autos, o autor, ora embargante, demonstrou o preenchimento dos requisitos para fazer jus ao benefício pleiteado. Todavia, o requerente não cumpriu os pressupostos para a concessão da aposentaria especial com proventos integrais e direito à paridade, porquanto não completou os 35 anos de contribuição exigidos pelo inciso I do art. 3º da EC n. 47/2005. Nesse sentindo, constou do julgado: [...] Especificamente sobre aos pagamentos retroativos, em que pesem os argumento levantados pelo embargante, o acórdão analisou o caso concreto dos autos, concluindo que o autor faz jus ao recebimento do valor referente ao abono de permanência em relação ao período em que laborou normalmente, após preencher os requisitos da aposentadoria especial. Como visto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho despendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)